Prescrição Extintiva

IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT não autoriza o julgador...

NORMA COLETIVA. PACTUAÇÃO PELOS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DAS CATEGORIAS ECONÔMICA E PROFISSIONAL A QUE PERTENCEM EMPREGADO E EMPREGADOR. VANTAGENS. DIREITO DO EMPREGADO. SUJEIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. O empregador sujeita-se à concessão ao empregado de vantagens previstas em normas coletivas pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica respectivas. 2. Não...

RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A questão em debate encontra solução na Súmula nº 350 deste Tribunal Superior, segundo a qual o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui da data de seu trânsito em julgado. 2.

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A alteração de entendimento jurisprudencial não faz ressurgir o direito já consumado pela prescrição extintiva. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT não autoriza o julgador a modificar o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF....

I - RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL (RECLAMADA) - 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Não há omissão nem contradição alguma a ser sanada. O Tribunal Regional decidiu de forma fundamentada a respeito da prescrição, afastando-a no caso do pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho e declarando-a quanto aos...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao Reclamante, aplico o disposto no art. 249, § 2.º, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição extintiva somente...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido da incidência da prescrição bienal trabalhista às ações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA RESPONSABILIDADE. BIS IN IDEN. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Sumulas nºs 296 e 297 e OJ nº 341 e 344 da SBDI-1, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Não cabe Recurso de Revista quando é inviável o exame de violação a dispositivos de leis e divergência jurisprudencial, eis que o TRT de origem entendeu que estava preclusa a questão alusiva à prescrição extintiva da pretensão inicialmente deduzida, pois não fora suscitada...

RECURSO ORDINÁRIO. VPNI/PASSIVO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A alteração "in pejus" da forma de pagamento da parcela VPNI/PASSIVO resulta no descumprimento do pactuado e na hipótese lesão de trato sucessivo, vale dizer, renovada mês a mês, por ocasião do pagamento da remuneração, circunstância que afasta a incidência da Súmula 294, do C. TST, relativa à prescrição extintiva geral....

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. I - Esta Corte, pela Súmula 294, já consolidou o entendimento de ser total a prescrição quando estiverem envolvidas prestações sucessivas decorrentes de alteração no pactuado, excetuando apenas a hipótese em que a parcela em questão seja assegurada também por lei. II - Evidenciado pelo Regional que a parcela suprimida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO. PECÚLIO. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. PETROBRAS. É de dois anos, contados a partir do óbito do empregado, a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento de pecúlio por morte, de pensão e de auxílio-funeral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2....

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Tratando-se de demanda que envolva complementação de pensão e auxílio-funeral, o prazo prescricional é aquele estabelecido na OJ 129 da SBDI-1/TST, verbis: -PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO- FUNERAL. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do...