prescrição letras câmbio e notas promissórias
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define Competencia, Regulamenta os Serviços Concernentes Ao Protesto de Titulos e Outros Documentos de Divida e da Outras Providencias.
... Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade ... Parágrafo único. Qualquer ... § 3º Quando o sacado retirar a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ... , assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de ...
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Acórdão Nº 0900149-72.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... ". Registre-se, ainda, que "A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ... ; emitir, sacar, aceitar e endossar letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, ...
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Acórdão Nº 5004787-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-08-2021
... autos, uma vez que seria aplicvel apenas a letras de cmbio e notas promissrias e que, in casu, a ...
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Orientações para análise
... cobrança de seguro por invalidez, prescrição ... RELATÓRIO ... A REQUERENTE veio ... negadas à REQUERENTE, e comprovadas nas notas fiscais de fls. 134/142, devidamente corrigidas ... convertido para moeda nacional à taxa de câmbio corrente quando “da operação de compra” ... especiais (como negrito, itálico, letras maiúsculas e/ou em tamanho diferenciado), e ... pelo EMBARGADO, eis que as notas promissórias exequendas não estariam corretamente ...
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Acórdão Nº 0000590-27.2007.8.24.0021 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... autos, uma vez que seria aplicvel apenas a letras de cmbio e notas promissrias e que, "in casu", a ...
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Acórdão Nº 0043012-24.2011.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO O EXEQUENTE APENAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E NÃO FIXA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INTENTO DE VER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...
... 57.663/66 (Lei Uniforme Relativa as Letras de Cmbio e Notas Promissrias). A teor do artigo ... -
Acórdão Nº 5010166-31.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO LEVANTADAS PELA EXECUTADA, APENAS ACOLHENDO O PEDIDO PARA QUE OS HONORÁRIOS COBRADOS NO FEITO EXECUTÓRIO, SOMADOS ÀQUELES FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 20%. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENDIDO O...
... 70 da Lei Uniforme de Letras de Cmbio e Notas Promissrias (Decreto n ... -
Balanço - Banco Bradesco S.A
... Exterior 23.966 ... Carteira de Câmbio 18.758 ... Captação no Mercado Aberto 217.108 ... íveis de cartão de crédito, debêntures, notas promissórias, ... coobrigação em cessões para ... ão reconhecidas após o período de prescrição, de acordo com a legislação bra- ... sileira, ... • Letras Ànanceiras do ...
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Acórdão Nº 0300405-66.2014.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... mérito, em face da consumação da prescrição intercorrente, com base nos arts. 487, II, e ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ...
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Acórdão Nº 5038602-97.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ESTIPULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO CONTRÁRIO À DEDUÇÃO MANIFESTADA NO PRÓPRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO...
... autos, uma vez que seria aplicvel apenas a letras de cmbio e notas promissrias e que, in casu, a ... -
Acórdão Nº 4003503-88.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ...
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Acórdão Nº 5050016-58.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... figurar no polo passivo da lide.Da prescrição.Em consonância com as disposições contidas no ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, "in ...
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Acórdão Nº 0300690-35.2017.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. LIDE PROMOVIDA EM TEMPO HÁBIL ... remete ao artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras" de Câmbio e Notas Promissórias. Veja-se: ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 5002376-59.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS ENTABULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO...
... crdito de 03 (trs) anos (Lei Uniforme de Letras de Cmbio e Notas Promissrias - Decreto n ... -
Acórdão Nº 0053175-34.2009.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... 126): Ex positis, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão do exequente, ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ...
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Acórdãos nº 1135311-10.2018.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... Sentença de extinção. Prescrição reconhecida. Inconformismo. Não ... Genébra ("LUG"), para execução de notas promissórias”. A este respeito, oportuno ... execução de notas promissórias e letras de câmbio é de três anos a contar do ...
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Acórdãos nº 1135441-97.2018.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... Sentença de extinção. Prescrição reconhecida. Inconformismo. Não ... Genébra ("LUG"), para execução de notas promissórias”. A este respeito, oportuno ... ção de notas promissórias e letras de câmbio é de três anos a contar do ...
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Acórdão Nº 0500760-30.2011.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... ):Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão de cobrança do débito reclamado ... 30-03-2021).Outrossim, a respeito das notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e ...
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Acórdãos nº 1135950-28.2018.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... APDO : WALTER ALVES FRANCISCO “PRESCRIÇÃO Ação de locupletamento ilícito ... NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. AÇÃO DE ... ção de notas promissórias e letras de câmbio é de três anos a contar ...
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Acórdão Nº 0001469-36.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... prescrição do título executivo (art. 487, II, do ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ...
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Acórdão Nº 0011772-34.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONFORME SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL
... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONFORME SUMULA ... em 05/02/1987, tendo como objeto as notas promissórias acostadas às fls. 06 e 09, ... as ações contra ao aceitante relativas a letras ... prescrevem em três anos a contar do seu ... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas ... promissórias ... Apelação n ... -
Acórdão nº 1003001-31.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que ajuizada a ação de execução antes do...
... PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu ... das normas atinentes à letra de câmbio e notas promissórias, razão pela qual aplica-se ... -
Acórdão Nº 0000153-29.2006.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (Evento 427)Após oportunizada a ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ...
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Acórdão Nº 5001487-71.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... os pedidos de justiça gratuita e de prescrição direta.Alega a parte agravante, preliminarmente, ... ), que instaura uma lei uniforme sobre letras de câmbio e nota promissória:Art. 70. Todas as ... aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira ...
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Acórdão Nº 0801665-86.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente na espécie, nos seguintes termos ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, "in ...