prescrição letras câmbio e notas promissórias

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA. Aplicam-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que preceitua o art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 5

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA. Aplicam-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que preceitua o art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 5

• Cadernos de processo do trabalho n. 27

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INTELIGÊNCIA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE. Reconhece-se a prescrição da pretensão executiva emparelhada em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A ausência da intimação pessoal do exequente inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do credor nas execuções...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A ausência da intimação pessoal do exequente inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do credor nas execuções...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação. Processual civil. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Ação de locupletamento. Nota promissória prescrita. Decreto n. 2044/1908. Art. 206, § 3º, iv, do cc. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O interesse de agir consubstancia condição da ação que se assenta no trinômio utilidade-necessidade-adequação da busca da prestaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito civil. Ação de locupletamento ilícito. Notas promissórias. Prescrição trienal. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. I. Finda a aptidão executória da nota promissória vencida e não paga, remanesce para o tomador, destinatário da promessa de pagamento, pretensão de ressarcimento fundada no locupletamento ilícito do emitente, consoante a inteligência dos artigos 48 e 56 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Apelação cível. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Sentença mantida. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando a parte não especifica as provas que pretende...

Apelação cível. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Sentença mantida. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Sentença mantida. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.