prescrição letras câmbio e notas promissórias
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Acórdão nº 1.0000.22.229448-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... -Lei 57.663/66 (Lei Uniforme Relativa s Letras de Cmbio e Notas Promissrias) dispe que o prazo ... -
Acórdãos nº 0017700-92.2005.8.26.0008 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... pagamento de valores previstos em notas promissórias Sentença de prescrição intercorrente Pleito de reforma da sentença ... ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu ... ÓRIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA PROCESSO SUSPENSO E ...
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Escorço Histórico
... escrituras públicas, contratos mercantis, letras de câmbio, notas promissórias, apólices de ... da decisão, quitação ou prescrição da dívida (§ 1.º). Caso na defesa tivessem ...
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Acórdãos nº 0009197-04.2006.8.26.0152 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... PRESCRIÇÃO Monitória Letra de Câmbio ... ÇÃO MONETÁRIA Monitória Letras de Câmbio destituídas de força ... idêntica regência das letras e das notas promissórias no sistema pátrio. Assim, a ...
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Acordao N° 1335013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação. Processo civil. Cédula de crédito bancário. Prescrição pretensão executória. Prazo trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Irrelevância do vencimento antecipado. Sentença mantida. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Indeferimento da inicial. Relação processual. Angularização. Apresentação de contrarrazões. Fixação. 1. As cédulas de crédito bancário são títulos...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO TRIENAL. TERMO ... supletiva das normas atinentes a letra de câmbio e notas promissórias, ... razão pela qual se ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do ... seu ... -
Acordao N° 1337577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela medida provisória n. 1. 925/1999...
... CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA ... câmbio e notas promissórias, razão pela qual aplica-se ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu ... -
Acórdão nº 1.0024.98.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do...
... I da Lei Uniforme de Genebra, referente s letras de cmbio e notas promissrias, cuja aplicao a ... -
Decisão Monocrática nº 5001609-24.2014.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... 10.1998) traz consequências sobre a prescrição e a decadência conforme se passa a demonstrar ... , de 24.01.1966 (Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias)" ... O ...
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Acórdão Nº 0300870-14.2016.8.24.0051 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... as aes contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (trs)anosa contar do seu ... Art. 77. So aplicveis s notas promissrias, na parte em que no sejam contrrias ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0121241-35.2020.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DEBENTURES PARTICIPATIVAS DA CIA VALE S/A. PRETENSÃO DOS DEMANDANTES OBJETIVANDO FAZER PREVALECER OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1997 SOBRE O QUE FOI DETERMINADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA, DATADO DE 24 DE JUNHO DO MESMO ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA,...
... RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RAZÕES DE ... APELAÇÃO QUE APONTAM ... prescricional relativo às notas promissórias se às ... letras de câmbio, bem ... -
Acórdão Nº 0500967-67.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias - que "todas as aes ...
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Acórdão Nº 0302421-05.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... sobre eventual ocorrência da prescrição (evento 109), acerca do que falou nos autos ... ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - que "todas as ...
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A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... Como se vê pelas letras “a” e “b”, é bem certo que o inciso VI ... ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças ... de Genebra, Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias — poderia ser modificado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.199874-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatando-se que a prejudicial de prescrição foi rejeitada pelo Magistrado singular, à míngua de interposição de
... -Lei 57.663/66 (Lei Uniforme Relativa s Letras de Cmbio e Notas Promissrias). Na hiptese, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199874-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatando-se que a prejudicial de prescrição foi rejeitada pelo Magistrado singular, à míngua de interposição de
... -Lei 57.663/66 (Lei Uniforme Relativa s Letras de Cmbio e Notas Promissrias). Na hiptese, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111125-33.2021.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGA O EMBARGANTE QUE, POR FORÇA DA SÚMULA 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NOTA PROMISSÓRIA DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM O CONTRATO, QUANDO A SUA EXISTÊNCIA DECORRE DE UMA RELAÇÃO DE MÚTUO....
... PRESCRIÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO, ... COM A GARANTIA DE UMA ... Genebra (Decreto 57.663/66) relativa às Letras de Câmbio e ... Notas Promissórias e artigos ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0277488-44.2020.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DEBENTURES PARTICIPATIVAS DA CIA VALE S/A. PRETENSÃO DOS DEMANDANTES OBJETIVANDO FAZER PREVALECER OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1997 SOBRE O QUE FOI DETERMINADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA, DATADO DE 24 DE JUNHO DO MESMO ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,...
... IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE APONTAM ... relativo às notas promissórias e às letras de câmbio ou para ... -
Acordao N° 1278187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação. Direito civil. Processo civil. Cédula de crédito bancário. Prescrição pretensão executória. Trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Irrelevância do vencimento antecipado. Sentença tornada sem efeito. Causa não madura. Retorno dos autos ao juízo de origem. 1. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela medida provisória n. 1. 925/1999 convertida na...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRIENAL. TERMO INICIAL ... supletiva das normas atinentes a letra de câmbio e notas promissórias, ... razão pela qual ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar ... do seu ... -
Decisão Monocrática Nº 5051297-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
... que embasa a execuo originria, trata-se de notas promissrias, portanto dvida lquida, logo o prazo ... nos termos do art.70 da Lei Uniforme de Letras de Cmbio e Notas Promissrias (Decreto n ...
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Acórdão nº 50068876420168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO – NOTA PROMISSÓRIA – É TRIENAL, CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL, ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ASSIM COMO O ARTIGO 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, INCONTROVERSO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL...
... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA ... A PRESCRIÇÃO DO ... ção de nota promissória e de letra de câmbio é regulado pelo Decreto nº 57.663/66 (Lei ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu ... Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam ... -
Acórdão nº 0042621-52.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Consoante jurisprudência
... PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO" TRIENAL CONSUMADA – PROCESSO EXTINTO COM RESOLU\xC3" ... das normas atinentes à letra de câmbio e notas promissórias, razão pela qual aplica-se ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu ... -
Acórdão Nº 0001757-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. NÃO ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ...
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Acórdãos nº 1135491-26.2018.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... Sentença de extinção. Prescrição reconhecida. Inconformismo. Acolhimento ... Genébra ("LUG"), para execução de notas promissórias” A este respeito, oportuno ... ção de notas promissórias e letras de câmbio é de três anos a contar do ...
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Acórdão Nº 0005273-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ...
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Acórdão Nº 0005270-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ...