prescrição letras câmbio e notas promissórias
- Acórdão Nº 5047524-30.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Acórdão nº 1.0073.15.000787-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇAO DA AUTORA EM ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EFETIVO PAGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, § 4º, DO NCPC. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. A prescrição inicia-se a contar da efetiva...
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Acórdão nº 1.0073.15.000787-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇAO DA AUTORA EM ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EFETIVO PAGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, § 4º, DO NCPC. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. A prescrição inicia-se a contar da efetiva...
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Acórdão Nº 90019760420228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/12/2022
... que rejeitou a arguição de prescrição contida na exceção de pré-executividade ... ( ... ) Art. 77 - São apl icáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam ... título, as disposições relativas as letras e concernentes: Endosso (artigos 11 a 20); ... de crédito nominados, v.g., letra d e câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
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Acórdão Nº 5011221-80.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... prescrição intercorrente, que busca evitar a perpetuação ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, "in ...
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Acórdão nº 1.0000.22.007554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. - A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no título. A discussão da causa debendi é cabível quando a nota...
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Acórdão nº 1.0024.19.028985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. JUROS CAPITALIZADOS. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO.- Nos moldes do art. 44
- Acórdão Nº 5047924-10.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0005037-67.2012.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... da execução de título extrajudicial (notas de crédito industrial) proposta em face ... Santos, reconheceu a ocorrência da prescrição direta e julgou extinto o feito, na forma do ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NUNCA OCORREU. PRAZO ... ao direito cambial, em especial às letras de câmbio e notas promissórias, estabelece em ...
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Acórdão nº 0040114-55.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda executiva, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais e localização de bens para satisfação do crédito.
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTIDA. RECURSO ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu ... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio" e notas promissórias, ou seja, é aplicável a t\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do...
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Acórdão nº 1.0000.23.038242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do...
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Acórdão nº 1.0144.16.004203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELOS AVALISTAS - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES A CONTAR DA QUITAÇÃO - ACTIO NATA - DECRETO NR. 57.663/66. - Após a citação válida, ocorre a estabilização do processo,
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Acórdão nº 1.0144.16.004203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELOS AVALISTAS - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES A CONTAR DA QUITAÇÃO - ACTIO NATA - DECRETO NR. 57.663/66. - Após a citação válida, ocorre a estabilização do processo,
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Acórdão Nº 0003152-75.2012.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... as quantias certas representadas pelas Notas Promissórias (NP) ns. 1/5, 2/5, 3/5, 4/5 e 5/5 - ... e o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, com a intimação das partes para ... para adotar lei uniforme sobre a Letra de Câmbio e a Nota Promissória (Lei Uniforme de Genebra) ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define Competencia, Regulamenta os Serviços Concernentes Ao Protesto de Titulos e Outros Documentos de Divida e da Outras Providencias.
... Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade ... Parágrafo único. Qualquer ... § 3º Quando o sacado retirar a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ... , assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de ...
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Acórdão Nº 0900149-72.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... ". Registre-se, ainda, que "A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ... ; emitir, sacar, aceitar e endossar letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, ...
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Orientações para análise
... cobrança de seguro por invalidez, prescrição ... RELATÓRIO ... A REQUERENTE veio ... negadas à REQUERENTE, e comprovadas nas notas fiscais de fls. 134/142, devidamente corrigidas ... convertido para moeda nacional à taxa de câmbio corrente quando “da operação de compra” ... especiais (como negrito, itálico, letras maiúsculas e/ou em tamanho diferenciado), e ... pelo EMBARGADO, eis que as notas promissórias exequendas não estariam corretamente ...
- Acórdão Nº 5004787-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-08-2021
- Acórdão Nº 0000590-27.2007.8.24.0021 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Balanço - Banco Bradesco S.A
... Exterior 23.966 ... Carteira de Câmbio 18.758 ... Captação no Mercado Aberto 217.108 ... íveis de cartão de crédito, debêntures, notas promissórias, ... coobrigação em cessões para ... ão reconhecidas após o período de prescrição, de acordo com a legislação bra- ... sileira, ... • Letras Ànanceiras do ...
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Acórdão Nº 5010166-31.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO LEVANTADAS PELA EXECUTADA, APENAS ACOLHENDO O PEDIDO PARA QUE OS HONORÁRIOS COBRADOS NO FEITO EXECUTÓRIO, SOMADOS ÀQUELES FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 20%. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENDIDO O...
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Acórdão Nº 0043012-24.2011.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO O EXEQUENTE APENAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E NÃO FIXA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INTENTO DE VER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...
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Acórdão Nº 0300405-66.2014.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... mérito, em face da consumação da prescrição intercorrente, com base nos arts. 487, II, e ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ...
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Acórdão Nº 5038602-97.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ESTIPULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO CONTRÁRIO À DEDUÇÃO MANIFESTADA NO PRÓPRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO...