prescrição letras câmbio e notas promissórias
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Acórdão nº 1.0400.17.002317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CUSTAS INICIAIS - COMPROVAÇÃO REGULAR - TÍTULO ORIGINAL - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO TRIENTAL - PRAZO PRESERVADO. É infrutífera a alegação de irregularidade da execução dita instruída com mera fotocópia do título quando a via original tem assento nos autos. Por força do Provimento Conjunto TJMG nº 15/2010, vigente quando do ajuizamento da ação,
...ínuo, sustentam a ocorrência de prescrição na medida em que a cédula condutora da ..., uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ... -
Acórdão Nº 0001731-02.2010.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. EXTINÇÃO.RECURSO DO EXEQUENTE.MÉRITO.PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA.EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 44, LEI 10.931/2004 E ART. 70, LUG). CONTAGEM INICIADA COM VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AJUIZAMENTO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATO...
... sobre eventual ocorrência da prescrição direta, o exequente manteve-se inerte (evento ...ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - que "todas as ... -
Acórdão Nº 0305820-39.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊCIA DA PARTE EXEQUENTE / EMBARGADA.PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI POR OMISSÃO DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 - LUG. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO
... para ser exigido ; V - operou-se a prescrição direta, pois, entre o vencimento da cédula e a ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu ... que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
... (DE 51), repisou a prejudicial de prescrição. Com relação ao mérito propriamente dito, em ...-Lei 57.663/66 (Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias), o prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional de cinco (5) anos, para a cobrança da nota promissória que perdeu sua força executiva, por meio de ação monitória ou ação de cobrança, conta-se a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme entendimento...
... (DE 51), repisou a prejudicial de prescrição. Com relação ao mérito propriamente dito, em ...-Lei 57.663/66 (Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias), o prazo ... -
Acórdão Nº 0002436-08.2009.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.PREJUDICIAL DE MÉRITO.PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. PRESCRIÇÃO...
...Instado sobre "eventual prescrição intercorrente", o credor permaneceu silente ...ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - que "todas as ... -
Ilhéus - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... aparelhada com Contratos bancários de câmbio, contendo obrigação de pagar, celebrada em ... Código Civil, a interrupção de prescrição em matéria cível somente pode ocorrer uma ... Cível, Data de Publicação: DJ: 1036) As notas promissórias embora regidas pela lei 5.474/68 e ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu ...
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Acórdão nº 1.0342.10.004496-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil de 2002, assim como os artigos 70 e 71 do Decreto nº 57.663, de 1966, dispõe
... Acrescentou que houve prescrição do débito. Entende que deve ser declarada a ...ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, estabeleceu nos ... -
Acórdão nº 1.0024.09.739298-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOTA PROMISÓRIA - AVAL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - VALIDADE DA GARANTIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO, PARCIALMENTE PROVIDO.
... DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - ... embargada ajuizou a execução, com base em notas promissórias atreladas a "Instrumento Particular ...ória é o mesmo estabelecido para as letras de câmbio, como determina o art. 70 do referido ... -
A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
.... Como se vê pelas letras “a” e “b”, é bem certo que o inciso VI ... ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças ... de Genebra, Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias — poderia ser modificado ...
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Acórdão Nº 0303708-30.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. ARTIGOS 44 DA LEI 10.931/2004 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... ASSIS, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com ..., uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, "in ... -
Acórdão nº 0113682-76.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES NÃO PAGAS - RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - NORMA ESPECÍFICA QUE FIXA PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 ANO AFASTADA A NORMA GERAL DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS E REALIZAÇÃO DE PROTESTO -...
... de Primeiro Grau entendeu prescritas as notas promissórias de fls. 56, 60, 64 e. 68 e os ...a prescrição das notas promissórias e das duplicatas; c) ...ÇÃO DA MESMA DISCIPLINA RELATIVA ÀS LETRAS DE. CÂMBIO - PRAZO TRIENAL, TANTO PARA A AÇÃO. ... -
Acórdão nº 0001187-19.2013.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED. Nº 0001187-19.2013.8.11.0030 – ID. nº 67995478 EMBARGANTE: WALDOIR STEFENIEMBARGADA: TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDAE M E N T AEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA
... recursais, em especial a questão da prescrição do título; a iliquidez e a incerteza deste e a ...ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é ... -
Acórdão Nº 5047524-30.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.MÉRITO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 44, DA LEI Nº. 10.931/2004 E DO ARTIGO 70, DO DECRETO Nº. 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE SE DEU COM A CITAÇÃO, PROMOVIDA MAIS DE 6 (SEIS) ANOS APÓS O...
..., em síntese, a ocorrência da prescrição" no caso em apreço por conta da demora na efetiva\xC3"...ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - que "todas as ... -
Acórdão nº 1.0073.15.000787-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇAO DA AUTORA EM ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EFETIVO PAGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, § 4º, DO NCPC. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. A prescrição inicia-se a contar da efetiva...
... PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU E, NOS TERMOS DO ... é celebrado em favor do sacador em notas promissórias e letras de câmbio (art. 70 da LUG ... -
Acórdão nº 1.0073.15.000787-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇAO DA AUTORA EM ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EFETIVO PAGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, § 4º, DO NCPC. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. A prescrição inicia-se a contar da efetiva...
... PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU E, NOS TERMOS DO ... é celebrado em favor do sacador em notas promissórias e letras de câmbio (art. 70 da LUG ... -
Acórdão Nº 90019760420228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/12/2022
Agravo Instrumento. Exceção Pré-executividade. Preliminar. Ausência de Fundamentação Do Decisum. Inocorrencia. Preliminar Rejeitada. Mérito. Arguição de Prescrição. Execução Com Base Em Título Executivo Extrajudicial. Nota Promissória. Prescrição Da Execução Que Se Dá No Mesmo Prazo de Prescrição Da Ação (stf, Súmula N.º 150). Suspensão Por Falta de Bens Penhoráveis. Art. 921, Inc. Iii Do Cpc....
... que rejeitou a arguição de prescrição contida na exceção de pré-executividade ... (..) Art. 77 - São apl icáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam ... título, as disposições relativas as letras e concernentes: Endosso (artigos 11 a 20); ... de crédito nominados, v.g., letra d e câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ... -
Acórdão Nº 5011221-80.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966. DECORRIDO O PRAZO DE MAIS DE 10 ANOS DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. ATOS DE MERO IMPULSIONAMENTO QUE NÃO SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA...
...prescrição intercorrente, que busca evitar a perpetuação ..., uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, "in ... -
Acórdão Nº 5047924-10.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, II E VII, DO CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS E EXTINGUE O FEITO COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. NÃO CONSUMAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CÉDULA DE...
... Direito Bancário, que reconheceu a prescrição em relação a um dos executados, nestes termos: ... Decreto nº 57.667/66, que regulamenta as letras de câmbio e as notas promissórias, estabelece ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. - A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no título. A discussão da causa debendi é cabível quando a nota...
...3609073019 notas promissórias que não guardam relação com os ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu ... Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da ação de locupletamento também é de 3 anos, ...ão de locupletamento amparada em letra de câmbio" ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (tr\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.19.028985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. JUROS CAPITALIZADOS. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO.- Nos moldes do art. 44
...PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste ..., uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ... -
Acórdão Nº 0005037-67.2012.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA.APELO DO EXEQUENTE.PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXEQUENTE QUE MANEJOU O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DO ADEQUADO ANDAMENTO...
... da execução de título extrajudicial (notas de crédito industrial) proposta em face ... Santos, reconheceu a ocorrência da prescrição direta e julgou extinto o feito, na forma do ...AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NUNCA OCORREU. PRAZO ... ao direito cambial, em especial às letras de câmbio e notas promissórias, estabelece em ... -
Acórdão nº 0040114-55.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda executiva, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais e localização de bens para satisfação do crédito.
...ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTIDA. RECURSO ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu ... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio" e notas promissórias, ou seja, é aplicável a t\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.23.038242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do...
... questão de ordem por entender haver prescrição trienal do titulo exequendo. Assim, submeto ...ção de uma lei uniforme em matéria de letras" de câmbio e notas promissórias), cujas convenç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.23.038242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do...
... questão de ordem por entender haver prescrição trienal do titulo exequendo. Assim, submeto ...ção de uma lei uniforme em matéria de letras" de câmbio e notas promissórias), cujas convenç\xC3"...