Prescrição nas infrações da ordem econômica
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... CAPÍTULO II ... DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... Art. 3º Os prazos ... , pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de ... ção ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País ... j) atividades com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; ... ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou ... IV - exercer ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... previstos, para evitar a prática de infrações penais; ... II - adequação da medida à ... ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou ... terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 5.172, de 1966, art ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... e com a gravidade e natureza das infrações ... § 2º A aplicação das sanções previstas ... VI - a situação econômica do infrator; ... VII - a cooperação da pessoa ... esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de ... e julgar fato que constitua infração à ordem ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... garantias oferecidas e as convenincias de ordem geral ... ARTIGO 22 ... Se ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... , no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado no ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de ... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: atividade ... , ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XXIX - normatizar e reprimir as infrações à legislação e aplicar as sanções ... possa configurar indício de infração da ordem econômica, comunicá-lo imediatamente ao ... até o termo final do prazo de prescrição dos créditos decorrentes das operações a que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 31) ... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... ção, a dos demais envolvidos nas infrações" verificadas ... § 2º O ato que determinar o in\xC3" ... entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no caput ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito de ... vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da ... produtos farmacêuticos, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ... 11) ... CAPÍTULO III. Infrações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n° ... VIII - a reincidência ... CAPÍTULO IV ... DA PRESCRIÇÃO ... Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares correspondentes sanções ... atender, principalmente, à situação econômica do réu ... § 1º - A multa pode ser aumentada ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... - três vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ... A multa cominada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos ... ?Art. 33. Prescrevem em oito anos as infrações das normas legais cujo cumprimento incumba à ... § 1º Aplica-se a prescrição a todo inquérito paralisado por mais de quatro ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... custódia ou sob controle temporário, por ordem expedida por um tribunal ou por autoridade ... anteriores, nos casos apropriados de infrações de caráter menor, as Partes poderão substituir ... em seu direito interno, um prazo de prescrição prolongado dentro do qual se possa iniciar o ... ções regionais de integração econômica que seja, competentes para negociar, concluir e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, ... § 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: ... I - exercer ... úde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de ... econômica do infrator e os seus antecedentes ... § 1º A ... § 2º A prescrição interrompe-se pela notificação do infrator ou ...
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Lei nº 14.470 de 16/11/2022. Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
... “Art. 46-A. Quando a ação de indenização por perdas e danos originar-se do direito previsto no art. 47 desta Lei, não correrá a prescrição durante o curso do inquérito ou do processo administrativo no âmbito do Cade ... § 1º Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ções tributárias acessórias e de infrações" à legislação penal e eleitoral, inscritas ou n\xC3" ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... que caracterize a não-movimentação econômica ou financeira; ou ... II - estejam extintas, ... , que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela citação do infrator ou por ... ício da atividade e sua condição econômica ... Art. 26. A multa deverá ser paga no prazo ... úde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... para acompanhamento da conjuntura econômica; ... IX - autorização, ressalvadas as ... prescrição e a decadência, entre outras causas de ... ência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os ... Financeiro Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, concorrência e lavagem ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para ... § 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3" ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - ...