Prescrição nas infrações da ordem econômica
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Direito Tributário
... avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte ... A: incorreta, ... tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de ... (C) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre ... em 10 de janeiro de 2010, ocorreu a prescrição do direito de pedir a devolução deste pagamento ...
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Revisão do lançamento tributário
... declarou, manifestou ou comunicou, fora da ordem interior em que o mundo jurídico encadeia os ... a denúncia quanto às supostas infrações aos incisos I e II da Lei n. 8.137/90, nos termos ... Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. – Com ... ública para exploração de atividade econômica e, quando a empresa é criada, passa a se dedicar ...
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Direito Penal
... escrita (só a lei escrita pode criar infrações penais e cominar as respectivas sanções, não ... material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias ... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... frasco de remédio antitérmico e a prescrição para as enfermeiras aplicarem via intravenosa o ...
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Delação Premiada
... extorsão mediante sequestro, subversão da ordem democrática e sequestro com finalidade ... “crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo”, ... que conduza à “apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... denúncia, do processo e também da prescrição criminal, nas condições estabelecidas no citado ...
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Direito administrativo
... âncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial ... Parágrafo ... – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; ... IV – garantir o livre ... 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, ... I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de ...
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Compliance no direito tributário
... O resultado é a prevenção de infrações e evasões fiscais, além de reduzir a ... de sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária ... 4. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... , que já ocorreram a decadência e a prescrição, que são possíveis de serem verificadas, de ... crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras ...
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LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... ção ou alteração.CAPÍTULO IIDA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAArt. 3ºOs prazos prescricionais ... , pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de ... ção ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº ...
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Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... objetivas para qual aponta, podendo ser de ordem tributária, penal, administrativa etc.), ... ), além de ter como objeto a prescrição de uma sanção imposta pelo próprio sujeito ... pena de morte, ou seja, ruína econômica de empresas, antes do julgamento do Poder ...
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Simulado Delegado PF
... direito privado que exerça atividade econômica responderá objetivamente pelos danos que seus ... considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por ... ório da condenação interrompe a prescrição ... (59) O inadimplemento da pena de multa ... de escritório, tanto o agente que dá a ordem como o que cumpre respondem pelo tipo penal ...
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Direito do Consumidor
... , é aquele que última a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o ... consumidor é um princípio fundamental da ordem econômica ... (C) A vulnerabilidade do ... FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E PRESCRIÇÃO ... (Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) Após ... (B) Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... RMS 38235 ED / DF ... econômica ... Portanto, quanto à alegação de falta de ... 1. Ressalvada a hipótese de prescrição, não é ... necessariamente, de per se, nulo o ... da ordem naturalmente esperada, omissão na decisão ... a existência de possíveis outras infrações, razão ... pela qual foi instaurado Processo ... -
Processos Coletivos
... Não obstante, se por razões de ordem econômica ou técnica, o ônus da prova não ... Art. 17. Interrupção da prescrição — A citação válida para a ação coletiva ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV – criação de ...
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Sanção Penal
... qualquer outra situação, não se dispensa ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... e se houver fuga do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo ... ída por qualquer sanção de natureza econômica" (art. 17), deixando entrever nas entrelinhas espa\xC3" ... somadas as penas que correspondam a infrações penais diversas (art. 84, CP), mesmo quando ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... exemplo citado é o do tratamento da prescrição e da decadência, sobre cuja distinção teórica ... é caro, o que o torna uma questão econômica. Até recentemente, o fascínio pelo uso das TICs ... anarquia, de desperdício, em favor de uma ordem superior, embora inteligível esta a poucos, aos ... Os direitos do homem têm suas infrações e suas zonas de não-direito. As formas antigas ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção VI - Da Caixa Econômica Federal ... CAPÍTULO IV - Da Decadência e da Prescrição ... 531 e 532 ... CAPÍTULO III - Das Infrações às Disposições Referentes à Declaração de ... , naufrágio ou acidentes da mesma ordem, desde que não compensadas por seguro ou ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... Borges e Marçal Justen Filho, quando da ordem jurídica anterior, e, agora, por Misabel Derzi, ... maior, em determinada área (social, econômica ou profissional). Lembre-se que, apesar de as ... - to da norma imunizada por meio da prescrição de fins que o conteúdo ou relato da norma ... obstando a perpetração das infrações ...
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Direito Constitucional
... (1) Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas ... (C) buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da ... de foro, perante a Corte, nas infrações penais comuns, salvo nos casos onde a prática ... quando houver dolo ou culpa, tendo a prescrição sido reduzida para 3 anos; D: correta. A ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... á-lo são passíveis de afetar toda a ordem jurídica. 4 Em razão disso, é importante ... -se em conta a crescente e enfática prescrição constitucional em torno dos direitos e garantias ... o Estado empreende o julgamento das infrações penais ( nulla poena sine judicio) , constituem o ... em cenário adverso de recessão econômica, com elevação dos índices inflacionários e ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de ... próprios fundamentos da racionalidade econômica, os valores da modernidade e os fundamentos das ... No que se refere à prescrição em matéria de responsabilidade civil ambiental, ... Crimes e infrações administrativas ambientais ... 3. ed. Belo ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ... c) adequado ... sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu ... razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros ... – CADE fiscalize, previna e reprima infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ...
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Legislação Complementar
... em que a criança ficar exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual; b) os trabalhos ... ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ...
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Direito Penal
... um só dos crimes, se idênticas as infrações penais, porém acrescida de um sexto até metade ... cometidos em época de suave crise econômica ... As agravantes específicas dos crimes ... (B) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ... INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente caso não exige o reexame ...
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Direito Constitucional
... Federal , com o respectivo número de ordem; E: incorreta. Determina o art. 60, § 5º, da ... ção dos povos, integração econômica e cultural ... (B) concessão de asilo ... norma na parte em que contém uma prescrição em vez de outra ou profere uma decisão que ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Nessa linha, ... demais cidadãos da sociedade cometam infrações penais (prevenção geral), e mesmo o reeducando ... ômicos, políticos e jurídicos de uma nova ordem, cujos agentes legitimados para encará-los nem ... no Brasil e o réu escapar por prescrição ...
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Ética profissional
... Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem" dos Advogados do Brasil (OAB) ... Art. 1º S\xC3" ... CAPÍTULO IX ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 34. Constitui ... evitar preclusão, decadência ou prescrição", ou para praticar ato considerado urgente ... \xC2" ... IV – o valor da causa, a condição econômica ...