Prescrição nas infrações da ordem econômica
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... da responsabilidade por eventuais infrações ou delitos ... Concluídos os controles ... e o cumprimento dos requisitos de ordem legal e regulamentar correspondentes ao ... descrição da atividade econômica; ... situação de registro atualizada (ativa, ... aduaneiro, dentro dos prazos de prescrição previstos na legislação de cada Estado Parte ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... 1º): ... I – a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos ... qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -se em sede da dependência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não ... "não existe prescrição ao direito da informação" ... Todos os amici ... proporcional à capacidade econômica da Rede Globo de Televisão ... A sentença ... de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; conceder ordem de habeas corpus para reduzir as penas ... , alega, que (x) ocorreu a prescrição dos delitos de corrupção passiva e lavagem de ... , familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do ... ícia judiciária e a apuração de infrações penais. De qualquer maneira, a determinação de ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ão temporária para utilização econômica (Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput) ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas ¿a¿ a ¿j¿; ... Parágrafo único. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... respectivos, que depositarem na Caixa Econômica Federal, a importância que lhes for arbitrada ... do médico e do doente e data da prescrição ... § 1º Tais receitas não serão, em caso ... com o respectivo numero de ordem, em livro especialmente destinado a esse fim, ... CAPÍTULO IV. Das infrações e suas penas ... Facilitar, instigar por atos ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... do ICMS serão classificados, em ordem de- crescente de conformidade, considerados todos ... ária tem impacto na eficiência econômica e na competitividade e equidade da tributação, ... As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... áficas, por maioria de votos, conceder a ordem, ... confirmando a liminar anteriormente deferida ... 015.601/2009- 0; 2. a prescrição da pretensão relativa à aplicação ... da ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Tribunal de Contas da ... União, no âmbito ... combate a infrações econômicas na desarticulação de ilícitos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, ... econômica no país ... Ainda no ano de 2016, continuei a ... poderia ensejar prescrição, por começar a correr a prescrição da ... uma das partes com o juiz não são infrações funcionais, mas, ... antes, direito das partes ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... dívida ativa da União decorrente de infrações aplicadas ao empregador pelos Órgãos de ... , lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... ; (f) extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva ... de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 ... se referem à possibilidade de êxito em "ordem de pagamento" que contaria com o auxílio ... , permitir a obtenção de vantagem econômica indevida ... Ora, o servidor público pode se ... -
Das penas
... , que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da ... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... , especial-mente em momento de crise econômica. HC 110605/ RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... · ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de assistência social e um da área econômica; ... II – um representante dos governos ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa quando por ela mantido, salvo se ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da seguridade social de ... capítulo Iii ... Das Infrações e das Penalidades ... Dos Crimes ... Art. 104. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... que o denunciado não havia atendido à ordem de embargo anterior e teria dado prosseguimento ... que, em verdade, não constituiriam infrações penais. Com tais fundamentos, exarou sentença de ... São Francisco e haveria manifesta prescrição da pretensão punitiva, ao menos para o delito ... questões jurídicas ou a dimensão econômica" da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecol\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indiretamente, vantagens de natureza econômica, por meio da prática dos crimes de corrupção ... forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, ... especifiquem que sejam comunicados à Ordem" dos Advogados do Brasil na véspera da deflagraç\xC3" ... ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Da advocacia
... de um Escritório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no ... podem recusar as causas sem expressão econômica imediata ... "( ... ) I - O advogado é ... 1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ...
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Ética profissional
... Ordem dos Advogados do Brasil (art. 3º, “caput”, ... (B) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... as demais em descompasso com a prescrição legal ... Gabarito “C” (OAB/Exame ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... com a prescrição do art. 7º do projeto de lei, razão pela qual ... Por isso, a Lei nº 13.188/2015 foi econômica ao fixar prazos ... processuais, pois, de outra ... de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... freqüências consignadas, por motivo de ordem técnica, de defesa nacional ou de necessidade ... ão às penalidades cabíveis por infrações às cláusulas contratuais e regulamentares; ... , com perigo para a ordem pública, econômica e social; ... 11. transmitir ou utilizar total ou ... Da prescrição ... Art. 126. A prescrição da ação penal das ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... se, habitualmente, conduzir mercadorias à ordem ou sem indicação do destinatário ... Art. 59 ... Art. 118. As infrações ao Regulamento de Edificações do Distrito ... Da Decadência e da Prescrição ... Art. 184. O direito do Fisco constituir o ... que se definam a viabilidade técnica, econômica e financeira, a rentabilidade e as repercussões ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do ... EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012383720194058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801238-37.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto RECORRENTE ADESIVO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid
... ção no sentido de ser reconhecida a prescrição trienal nas ações indenizatórias aforadas em ... -
Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA ... , teria este solicitado vantagem econômica indevida com o intuito de não lavrar a ... 126) ... Em 11.11.2021, a ordem foi denegada pela Relatora, Ministra Regina ... comprovado ter ele incorrido nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III e IX e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às partes corresponde o ... discutido em juízo, mas à expressão econômica da relação jurídica que estiver controvertida ... prescrição e decadência do rol de causas de indeferimento ... competentes a prática de quaisquer infrações contra a legislação previdenciária, ...