Prescrição nas infrações da ordem econômica
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Improbidade administrativa
... ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para ..., uma vez que tais atos constituem infrações autônomas, previstas em legislações .... C) ocorrer prescrição da pretensão punitiva. . D) ocorrer .... A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima ...
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Legislação Complementar
... em que a criança ficar exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual; b) os trabalhos ...ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ...
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O princípio da irrenunciabilidade
..., a seguir, a evolução do regime de prescrição em matéria trabalhista em nosso país e o ... esta renúncia seja contra o interesse ou a ordem pública ou em prejuízo de terceiro", ... real que consiste na "igualdade econômica entre os fatores capital e trabalho", ..., em principio, suprimidas para certas infrações. São possíveis as acumulações das multas, sem ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ...ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei n. 13.467, .... § 1 º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ... Art. 153 As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ...
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Poderes e deveres administrativos
... de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos ...âncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. . A lei 9784/99 ... Público para apurar as infrações e impor penalidades, aplicando-lhes sanções de ... § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...ção de categoria (profi ssional ou econômica) revestira-se de fundamental importância no ... no regime democrático implantado com a ordem constitucional pós-88. . Desse modo, embora ...), que continham até penas para as infrações formais, com o Estado como mero espectador das ..., possibilidade de alegação de prescrição e decadência, constatação de litispendência ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... vinculadas aos planos, com a política econômica e financeira do Governo Federal. § 5º - Serão ...V - Interrupção da prescrição, em relação às obrigações da entidade em ...- Os credores serão atendidos pela rigorosa ordem de classificação. Art. 92 - Os créditos não ...Art.103 - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
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Organização dos poderes
... autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ..., a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. . IMUNIDADES DOS ... interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...econômica. 3.4.2.1 Reserva legal. 3.4.2.2 Monopólios ... Bezerra Falcão enfatiza que, como a ordem jurídica constitui um sistema, e é da natureza ...; estudar a responsabilidade pelas infrações administrativas à luz da responsabilidade ... prazos em dobro, prazos especiais de prescrição, sujeitam-se à execução por precatório. Seu ...
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Princípios da administração pública
... mista exploradoras de atividade econômica. . D) à Administração direta, integralmente, ... existentes e, por isso, inovam na ordem jurídica. . 278) (2013) Banca: CESPE – ...ão cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos. . B) Caracteriza-se como ... Em relação à prescrição administrativa e ao processo de investigação e ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...Esse tema constitui um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses órgãos ... Público, empreendendo atividade econômica a que o Governo seja levado a desenvolver por ...árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ..., não contamos, até mesmo, com prescrição...
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Leis
... anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica; permanentes ou ocasionais, bem como ... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
..., naufrágio ou acidentes da mesma ordem, desde que não compensadas por seguros ou ... neste artigo não prevalece a prescrição qüinqüenal prevista no Capítulo VIII do ... empréstimos, inclusive a capacidade econômica e financeira do prestamista. (Lei nº 3.470, art. ...213. Os processo instaurados por infrações das disposições da legislação do impôsto de ...
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Processo Penal
... sendo maior de 18 anos tenha problema de ordem mental. Neste caso, o I.P. será instaurado por ... estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa arroladas no art. 107, CPP. - ... ou bando; (b) Garantia da ordem econômica: Visa manter o equilíbrio no campo financeiro, ... sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória em crimes ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... juiz das garantias abrange todas as infrações penais, e xceto as de menor potencial ofensivo , ... CPP tem natureza jurídica de concessão de ordem de habeas corpus, sendo aplicável o disposto no ...ção penal , estará suspensa a prescrição da pretensão punitiva em abstrato , nos termos ... Podemos ligar esta medida à análise econômica do crime, criando-se desincentivos econômicos ...
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Magistratura TJSP 2021
... a alternativa incorreta sobre prescrição e de- cadência, segundo entendimento dominante e ... medida em que, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício. . 21. ... a regra do cúmulo formal de infrações e pelo crime de porte irregular de arma de fogo ... aos da liberdade de iniciativa econômica, de modo que não se pode restringir de qualquer ...
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Direito Penal
... da insignificância no contexto das infrações penais praticadas contra a mulher no âmbito da ...ça e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária. . (C) às contravenções penais .... (B) o cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena ... Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19. ...
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Direito Constitucional
... o modelo de constituição política, econômica" e social. . A: certa. Semântica é a Constitui\xC3"... o Brasil seja signatário, ingressam na ordem interna como normas superiores ou de igual ... contratado, quando do cometimento de infrações, sendo, por- . EBOOK COMO PASSAR ...á seus atos anulados em razão da prescrição, mas deverá ressarcir os cofres públicos pelos ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial ... e obrigatoriamente registrada em ordem cronológica. Art. 14. A dependência econômica ... prestações vencidas, ressalvadas a prescrição (artigo 352, parágrafo único), serão pagas aos ... competente, os atos referentes a infrações que envolvam os crimes previstos nos arts. 86 e ...
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Licitações
... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento. . As compras estão previstas ..., ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. . Como já ...ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ..., os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A ...
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Direito Processual Penal
... de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. . (B) De acordo com o princípio da ... se destina ao registro de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 69, Lei ...-se de fraude para obter vantagem econômica ilícita, consistente em valor de comissão maior ..., entre os quais: ocorrência de prescrição (caso do enunciado); falta de lastro probatório ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007004-07.2019.8.19.0006 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0007004-07.2019.8.19.0006 Apelante: JOSÉ PEREIRA PIMENTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatora: JUÍZA YEDDA C. C. S. FILIZZOLA ASSUNÇÃO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ PEREIRA PIMENTA objetivando a reforma da r. sentença de fls. 95/101, emitida pelo D. Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí - RJ, que o condenou a pena de
... razão de eventual hipossuficiência econômica do apelante. Presentes ao julgamento os membros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001961-55.2020.8.19.0006 (Cível), 02-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0001961-55.2020.8.19.0006 Apelante: José Pereira Apelado: Ministério Público do estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Pirai - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de Recurso de...
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Magistratura TJBA 2019
... excesso estão sujeitas à (A) prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de ... natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a ... prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública dispensa a prévia análise do cabimento .... (D) exploração econômica não pactuada e derivada do programa de ...
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As nações unidas
...James ainda servem como palavras de ordem da paz: “A única verdadeira base para uma paz ...ão, todos podem desfrutar segurança econômica e social; É nossa intenção trabalhar juntos e ...ência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida ... Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado tomará as medidas ...