Prescrição nas infrações da ordem econômica
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Direitos da Personalidade
...econômica, em regra, logram prevalência. . O vocábulo ... direitos de outrem e não atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral”. . Com a ... institutos bem conhecidos de todos: prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade ... de investigação e repressão de infrações...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos conflitos de interesses amparados pela ordem jurídica, compreende-se o motivo pelo qual o ..., por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou em virtude da razão determinante do negócio ..., desde logo, a decadência ou a prescrição; 2) o tipo de procedimento escolhido pelo autor ... . Infrações penais praticadas, com maior frequência, nas ...
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Dos crimes contra a administração pública
...Ordem concedida. (HC 87478, Rel. Min. Eros Grau, 1ª ... (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). · Vide ...infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...145 a 152. Título. VII. Prescrição. 153 a 156. Título. VIII. Disposições penais. ...ão religiosa e ao membro de congregaçao ou ordem religiosa;. II - ao pescador autônomo que, ... empreende a qualquer título atividade econômica rural;. II - quem, proprietário ou não, embora ...infrações previstas neste artigo será do titular da firma ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; . Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do ... de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa. . b) Legitimidade para a ...é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. . Assédio sexual . ... à apuração da natureza das infrações penais e da sua autoria. . 10.2 Formas de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... diária para o caso de descumprimento da ordem. judicial;. 2. Documento assinado digitalmente ...Aponta que a destinação econômica da obra apenas traria benefícios. às empresas ...Em sentido similar: ‘Induvidosa a prescrição do. legislador, no que se refere à posição ...das infrações ambientais, nada de processualmente relevante. ... -
Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
...DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. ...É certo que a Ordem de. Serviço/INSS/PG/N° 14, de 03 de novembro de ...econômica não acarretará improbidade administrativa, ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações. permanentes, do dia em que cessou a permanência ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...O mesmo critério manteve-se na ordem jurídica, uma vez que a autoria intelectual é ... ou política do ofendido, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a ... e abrangentes no que tange à prescrição, inclusive com fundo constitucional, é que tais ..., raça, cor ou deficiência , as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das ...
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DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
... o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com ..."Organização regional de integração econômica" - uma organização constituída por Estados ... jurídico, adotará medidas eficazes de ordem legislativa, administrativa ou outra para ... do seu direito interno, um prazo de prescrição prolongado, durante o qual poderá ter início o ...
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Direito Constitucional
...ário, porque ele rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando uma .... Art. Z. A ordem econômica" será fundada na livre iniciativa e na valorizaç\xC3"... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ... a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato. . A: incorreta. A regra ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ..., não haver juízo de admissibilidade e ordem de citação. 3.Nos termos do art. 722 e ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ..., não haver juízo de admissibilidade e ordem de citação. 3.Nos termos do art. 722 e ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico que se ... modificadas mediante irrupção de uma nova ordem constitucional. . A matéria foi sistematizada ..., terrorismo, entre outras diversas infrações penais, que expõem os passageiros e ..., minima-mente, durante o prazo de prescrição bienal, na fase pós-contratual, mesmo sem o ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... por d ano a mbiental . 46.1 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS . A responsabilidade ..., observadas as regras relativas à prescrição ”. 22 Cabe, aqui, fazer uma reflexão sobre as ... situação econômica do infrator. . A partir da lavratura, o auto de ... sua defesa, o que em nada altera a ordem das coisas, em relação à decisão acerca da ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Sem atividade econômica lícita de porte, ODIR FERNANDO e ODACIR ... suspensão da marcha processual e da prescrição da pretensão punitiva restou referendada pela r. ... do Direito como estagiário registrado na Ordem dos Advogados do Brasil sob n° 7226-E, conforme ... finalidade específica de praticar as infrações elencadas nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ...
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Direito constitucional
... Senado Federal, com o respectivo número de ordem. . § 4º Não será objeto de deliberação a ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... de até dois por cento da vantagem econômica pre- . tendida ou do valor da causa, revertida ...prescrição, enquanto durar o mandato. . § 6º Os ...
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Exercícios prácticos
... . EDUARDO DOMPIERI . ordem tributária – art. 1º da Lei n. 8.137/1990), ...89), sua incidência é mais ampla (infrações penais cuja pena mínima cominada não é ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ... o agente pretende obter satisfação econômica ou moral. Assim, a conduta de Maria, motivada por ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... criadas por um escândalo ou uma crise econômica, ou ambos, aproveitando-se a indignação ...; b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública.” . A ... Em relação a infrações à legislação, o Estado pode agir basicamente ... em outubro de 2016, foi decretada a prescrição antes dos condenados chegarem a cumprir a pena ...
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Falência e recuperação de empresas
... mais importante pela atual conjuntura econômica pela qual passa o Brasil, aonde vivemos um ... 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira); a ordem do dia; local onde os credores poderão, se for o ...; II – forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não ... provar: falsidade de título; prescrição; nulidade de obrigação ou de título; pagamento ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Tribunal de Justiça (STJ) que denegou a ordem mandamental, nos termos da seguinte ementa: . ... origem lícita da apontada evolução econômica. . (…). Portanto, quanto à ...1. Ressalvada a hipótese de prescrição, não é necessariamente, de per se, nulo o ... a existência de possíveis outras infrações, razão pela qual foi instaurado Processo ...
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Licitações
... subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou ... IV Irregularidades (infrações e sanções; impugnações, esclarecimento e ...ção de vários princípios gerais da ordem econômica, sobretudo a livre-concorrência e a ..., ocorrerá quando se constatar a “prescrição da ação punitiva” da Administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... o feito pela ocorrência da prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a ...Outrossim, por se tratar de matéria de ordem" pública, pode ser reconhecida de ofício pelo ju\xC3"... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... empresa privada, se a sua atividade econômica ensejou riscos para terceiros. . Na verdade, a ...ício pleno de seus direitos, sejam eles de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. . O patrimônio ..., neste particular, cabe falar da prescrição à pretensão indenizatória em sede das ...’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... de não penalidade, tais como a prescrição, anistia e o perdão da vítima. . É ... organização criminosa, bem como das infrações penais por ela praticadas (artigo 4º, inciso I, ... de drogas e aqueles cometidos contra a ordem pública. Na mesma direção caminham os direitos ... que, não raro, ameaça a política econômica de um país, como estamos vendo na conhecida ...
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Introdução
... em todas elas se abriu espaço para a ordem econômica e social. Enfoquemos, em seguida, o ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que ...éditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira Reclamada, como multas e ...