Prescrição nas infrações da ordem econômica
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Petição Inicial
... , pois eles já devem estar previstos pela ordem jurídica, abstratamente, como competentes. Não ... infrações penais comuns: o Presidente da República, o ... , vimos que, apesar da ausência de prescrição específica sobre as questões referentes à ... tal medida, sobretudo as de ordem econômica ou sociocultural. Importante registrar que, por ...
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Direito Processual Penal
... , é INCORRETO afirmar: (A) Nas infrações que deixam vestígios, a confissão não supre a ... ótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 90 dias, quando ... penal, é correto afirmar: (A) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito ... (C) como garantia da ordem econômica, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da ... (ECA), caminha no sentido de “respeitar a ordem hierárquica de presunção de maior bem-estar ... reiteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reiterado e ... evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo ... dívida ativa da União decorrente de infrações aplicadas ao empregador pelos Órgãos de ... , lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da sentença." ... , como a pronúncia ex officio de prescrição e decadência, ilegitimidade pas-siva, inépcia ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, ... pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS ... Na ... (A) A prescrição da pretensão relativa às parcelas ... , o poder de polícia, para apurar as infrações à legislação ambiental no local (art. 17, ...
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Princípios da administração pública
... mista exploradoras de atividade econômica ... D) à Administração direta, ... existentes e, por isso, inovam na ordem jurídica ... 278) (2013) Banca: CESPE – ... ão cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos ... B) Caracteriza-se ... Em relação à prescrição administrativa e ao processo de investigação e ...
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Contratos
... mediante a receita da exploração econômica da obra ou serviço, eventualmente somada a ... ção direta, solução de conflitos, infrações e sanções, bem como sobre contratos ... convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação caso o vencedor da licitação ... de responsabilidade (PAR), prescrição, acordos de leniência, reabilitação e ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... por ordem do Imperador, via restitutio damnatorum ... Tal ... diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do ... ções jurídicas (e.g.: decadência, prescrição extintiva e aquisitiva); 4 – confiança no ... âmbito sancionador, diz respeito às infrações ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... nas etapas posteriores da cadeia econômica, sendo a responsabilidade por fazê-lo conferida ... pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF -Cost, Insurance and Freight) ... , obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência somente poderiam ser editadas com a ... de Fiscalização quando habituados a infrações tributárias, não se admitindo, porém, que as ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei n. 13.467, ... § 1 º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ... Art. 153 As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ...
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Propriedade industrial
... inventivas destinadas à exploração econômica, bem como protege os sinais distintivos da marca ... , aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; as substâncias, ... /11 (Lei do Cade), que preveem as infrações" à ordem econômica e estudadas nesta obra no cap\xC3" ... da concessão da marca, sob pena de prescrição ... 6.3.7. Dos direitos sobre a marca ...
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Sentença com número 5300700-93.2017.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 26-02-2023
... sua citação e o reconhecimento da prescrição. No mérito, ... defendeu a inexistência de ... Decido ... O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo ... infrações graves à ordem administrativa, dispensando do ... patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará ... improbidade administrativa, ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... pelo sujeito passivo, salvo aquelas de ordem pública ... Cabe registrar, todavia, que a ... corvina); nos casos de decadência e prescrição (arts. 150, § 4 o ; 173 e 174 do CTN); quando ... ção tributária paulista, cujas infrações pelo descumprimento e penalidades correspondentes ... análise quer significar a capacidade econômica do sujeito passivo absorver deter-minada ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção de categoria (profi ssional ou econômica) revestira-se de fundamental importância no ... no regime democrático implantado com a ordem constitucional pós-88 ... Desse modo, embora ... ), que continham até penas para as infrações formais, com o Estado como mero espectador das ... , possibilidade de alegação de prescrição e decadência, constatação de litispendência ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... atender, principalmente, à situação econômica do réu ... Parágrafo único. A multa pode ... liberdade ou esta se extingue pela prescrição; ... Advogado_Criminalista.indd 218 ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... natureza mandamental, pois determina uma ordem imediata para cumprimento da medida ... Conforme ... a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810 do CPC). Desse ... ; VI – por infração da ordem econômica. Parágrafo único – Não será cabível ação ... dívida ativa da União decorrente de infrações ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ção social e o estímulo à atividade econômica ... 56. CONCEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -se como um somatório de providências de ordem econômico-financeiras, econômico-produtivas, ... acidentes de trabalho, agora, pela prescrição da Lei Complementar 147/2014, que criou a classe ... deles cometam uma ou mais das infrações previstas nos 5 (cinco) primeiros incisos ou que ...
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Análise da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em TV aberta
O objetivo deste estudo foi analisar as irregularidades da publicidade de medicamentos isentos de prescrição veiculada em mídia televisiva aberta. Trata-se de um estudo descritivo transversal, no qual duas emissoras da televisão aberta do Rio de Janeiro foram monitoradas durante sete meses. As 90 peças publicitárias coletadas foram transcritas e, posteriormente, analisadas frente à legislação...
... alguma infração, com média de 3,6 infrações por peça. Os grupos farmacológicos mais ... mais vendidos no Brasil, com vendas na ordem de mais de R$ 500 milhões, somadas 59 ... crescente – mesmo em tempos de crise econômica –, não há, de fato, atendimento integral à ... -
Teoria da pena
... ção moral resistível e o cumprimento de ordem manifestamente ilegal (Art. 65 Inc. III “c” ... fato, na culpabilidade e na capacidade econômica do agente ... Trata-se de verdadeira pena, ... 171 do STJ ) ... 17.5.4 Prescrição da execução da pena de multa ... De acordo ... caso de concurso formal perfeito de infrações ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Após o voto do Min. Relator denegando a ordem, verificou-se empate na votação, prevalecendo a ... , em especial diante da capacidade econômica da vítima, que seria uma rede de supermercados, ... gêneros distintos, a contumácia de infrações penais que não têm o patrimônio como bem ... a punibilidade do paciente pela prescrição retroativa. (HC 98265, Rel.min. Ayres Britto, 1ª ...
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Processos
... ordem jurídica clara, bem estruturada e, mais que ... liberatórios pela Lei de Liberdade Econômica; A.3.) Processos administrativos de ... ; B.2.) externos , que visam a apurar infrações, desatendimento de normas e aplicar sanções a ... A prescrição da LPA teve seu sentido afetado pela Súmula ...
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Direito Administrativo
... de polícia, nas fases de seu ciclo de ordem de polícia e de sanção de polícia, a pessoa ... a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... ças não se integram à atividade econômica, pois são oferecidas aos clientes como cortesia, ... ão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil ... (C) decorre do ...
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Direito Penal
... ção do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de ... intitulado Prescrição Penal como Direito Fundamental: Correlação ... Portanto, não é apenas um princípio da ordem jurídica, mas o é também da ordem política, ocial, econômica e cultural. Daí a sua natureza de valor supremo, ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... preservados, é imperioso que razões de ordem prática justifiquem o afastamento da publicidade ... , salvo quando reconhecer prescrição ou nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de ... à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do ... que indicam a plena disponibilidade econômica sobre os ativos mantidos no exterior, ainda que ...
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Da instituição sindical
... básico que se denomina categoria econômica ... § 2º A similitude de condições de ... Impossibilidade. Recepcionada pela ordem constitucional de 88, a regra insculpida no art ... 7) Protesto judicial. Prescrição. Interrupção. sindicato. substituição ... @@Art. 553 ... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, ...