Prescrição nas infrações da ordem econômica
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011620-92.2012.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011620-92.2012.8.19.0063 Apelante: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
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Direito Consumidor
... privada é limitada pelas regras de ordem" pública trazidas pelo CDC, especialmente pela cl\xC3" ... (informacional, técnica jurídica ou econômica) quando for destinatária final de produto o ... FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E PRESCRIÇÃO ... (Procurador da República – PGR – 2013) ... fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... c) sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da ... , portanto, o rito comum sumário a tal ordem de infrações. Por outro lado, em relação aos ... A prescrição será interrompida no recebimento válido da ... , sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Novo art. 436, ...
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Direito Electoral
... a não sujeição ao instituto da prescrição, visto que, é espécie de inelegibilidade ... Inelegibilidade de ordem constitucional (art. 14, § 7º, da CF/88) ... II. Todas as infrações penais previstas no Código Eleitoral, inclusive ... correspondente aceitação de vantagem econômica, com bilateralidade ... (E) a conduta de ...
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Legislação Penal Especial
... 11.343/2006, a redução de pena será da ordem de um sexto a dois terços. No crime tentado, a ... , para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram ... A: incorreta, ... ou custeio tenha relevância econômica, não podendo ser considerado como tal o eventual ... prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas ... A: incorreta ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... sistema econômico, mas algo maior, “uma ordem social institucionalizada” (40) , que depende, ... trabalho assalariado para a produção econômica; um aparato organizado de poder público (leis, ... pelo aplicativo que congrega tanto a prescrição humana dos comandos automatizados constantemente ... é julgasse inadequados ou praticasse infrações das regras por ela estipuladas. Resta bastante ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR NÃO ALCANÇADO. CONTINUIDADEDELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 2/3. MAIS DE 15(QUINZE) CONDUTAS NARRADAS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDENTE COMPENA SUPERIOR A 4 ANOS. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOSDA DECISÃ
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Da execução
... árias, aplicam-se subsidiariamente e em ordem decrescente: a) a Lei n. 8.212/91 que abriga ... civil que não exerça atividade econômica), são propostas diversas ações trabalhistas em ... , do sTJ — Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser ... poderia estar incidindo em novas infrações de trânsito. Assim, não se pode responsabilizar ...
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Organização dos poderes
... autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ... , a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato ... IMUNIDADES DOS ... interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... de evitar o apodrecimento das bases da nova ordem social e econômica inspirada pelo liberalismo - ... comentários ao art. 818) ... 9) Prescrição quinquenal das horas extras. Vigência do ... requisitos: a) inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam ...
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Direito Ambiental
... ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ... , limitando-se a tratar da parte econômica deste último assunto; B: incorreta, pois a ... , assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia. (A) É ... : (A) subordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de ...
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As nações unidas
... James ainda servem como palavras de ordem da paz: “A única verdadeira base para uma paz ... ão, todos podem desfrutar segurança econômica e social; É nossa intenção trabalhar juntos e ... ência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida ... Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado tomará as medidas ...
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Direito Processual Penal
... , portanto, ainda que a nulidade seja de ordem absoluta, eventual reapreciação da matéria, ... , enseja a interrupção da prescrição; ... (B) o recebimento do aditamento da ... Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19 ... e deputados) se aplica tão somente a infrações penais cometidas no exercício do cargo e em ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... recorribilidade procrastinatória, a prescrição e a impunidade ou a aplicação excessivamente ... refere genericamente ao concurso de infrações, e o art. 681, do Código de Processo Penal, que ... • Desnecessidade de retribuição econômica do trabalho ... • Necessidade de prova do ...
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Direitos do Migrante
... ça nacional, a segurança pública, a ordem pública, a saúde ou a moral pública, os ... XIV – fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da ... prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 106 ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... A consensualidade na ordem jurídica brasileira; 4. Legalidade e ... , normalmente em razão da primazia econômica de um deles, ou entre atores privados e ... punibilidade de certas categorias de infrações penais; (c) com o acordo de leniência previsto ... termo, ficam suspensos os prazos de prescrição de que trata a Lei nº 9.873/1999, que estabelece ...
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Legislação Complementar
... para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime ... prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, deve adotar as providências previstas ... deve ser precedida de emissão de ordem de serviço específica ... § 2º Para a ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Direito Constitucional
... Originário é de criar uma nova ordem constitucional, todavia, a interpretação nos ... , mas sim um programa de recuperação econômica: o Plano Marshall. O que descarta qualquer ... ável pela feitura de qualquer outra prescrição constitucional. Mas não é norma jurídica ... ) destinado à apuração das infrações penais e respectiva autoria (formação ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... estatais exploradoras de atividade econômica: essas pessoas não são alcançadas pela ... 11.14. PREsCRIçãO ... Até pouco tempo atrás não havia ... mais efetividade na apuração dessas infrações", é a regulamentação do chamado acordo de leni\xC3" ... , aos usuários lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras interrupções no ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... de não penalidade, tais como a prescrição, anistia e o perdão da vítima ... É ... organização criminosa, bem como das infrações penais por ela praticadas (artigo 4º, inciso I, ... de drogas e aqueles cometidos contra a ordem pública. Na mesma direção caminham os direitos ... que, não raro, ameaça a política econômica de um país, como estamos vendo na conhecida ...
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Direito Penal
... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista ... íduo que, ao violar de forma sistemática a ordem jurídica, desafia o Estado e a sociedade, de ... ório da condenação interrompe a prescrição ... (3) O inadimplemento da pena de multa ... apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada ... (2) Considere a seguinte ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... pessoal, por motivo lícito ou por ordem legal. Manzini considera-a uma limitação, ... da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; assegurar ... criminal e, para evitar a prática de infrações penais ... Aqui reside a excepcionalidade de ... cometeu outro furto ( antes da prescrição da reincidência , artigo 64, inc. I, do CP) ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... tutelados e alcançados pela proteção da ordem jurídica, impõe-se o amparo de todos os ... situação de inferioridade econômica, cultural e de subordinação frente àquele, e ... de uma obrigação contratual, de prescrição legal, ou ainda do dever de conduta que a todos ... infrações do disposto nesta Lei são passíveis das ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... ípio que vise, antes de tudo, a assegurar a ordem social e a salvaguarda da dignidade daquele que, ... para aquele que explora a ativi-dade econômica, incorporando-se ao risco do negócio (fortuito ... de qualquer entidade sindical, e as infrações serão punidas, segundo o seu caráter e a sua ... 14. Prescrição e dano moral coletivo ... Prescrição é ...
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Direito administrativo
... ícia, a faculdade para apuração das infrações penais. Vejamos: ... » CPP. Art. 4º - A ... todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do ... dos princípios fundamentais da ordem econômica. Conforme expõe o professor José Afonso da ... , ou seja, são insuscetíveis de "prescrição aquisitiva", denominada usucapião. 17 ...