Prescrição nas infrações da ordem econômica
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... dos doutrinadores pátrios, tem em conta a ordem histórico-cronológica em que tais direitos ... questões financeiras (impossibilidade econômica, por parte da mãe, de manter a subsistência do ... (duas) espécies desta modalidade de prescrição aquisitiva: o(a) usucapião constitucional urbano ... devem ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Pretório Excelso (artigo ...
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Legislação Complementar
... ordem cronológica de promulgação, da seguinte forma: ... ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ...
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Artigos 511 a 610
... básico que se denomina categoria econômica ... § 2 º A similitude de condições de vida ... que a estabilidade deve ser assegurada pela ordem de apresentação dos cargos nos estatutos ou, ... Das penalidades ... Art. 553 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, ... , de cinco anos, seja pelas regras de prescrição tributárias (artigos 195 e 174 CTN), como pelas ...
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Direito Administrativo
... que o prejudica não puder ser mantido na ordem jurídica ... Gabarito “D” (FGV – ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... ção hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa ... Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Ordem concedida. (HC 87478, Rel. Min. Eros Grau, 1ª ... (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) ... · Vide ... infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ...
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Direito processual penal
... como pré-datado, não se cuida de ordem" de pagamento à vista, mas, sim, de garantia de d\xC3" ... : ( ... ) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ... Econômica Federal, está sujeita à fiscalização do ... interruptivas e suspensivas da prescrição". Perceba que, com a nova redação dada ao art ...
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Organização do estado brasileiro
... Na sequência, respeitando a ordem em que aparecem na Constituição Federal, ... continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa ... dispor que eles serão julgados, nas infrações penais , perante o Tribunal de Justiça. A ... A prescrição da ação de improbidade dá-se após 5 (cinco) ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... que tal benefício, não se aplica as infrações cometidas em concurso ... material, concurso ... ou já respondeu, além dos requisitos de ordem subjetiva, como culpabilidade, conduta social, ... A. DA S. (que havia recebido vantagem econômica) e só foi realocado após ... pressão sobre o ... de peixes seria autorizada por prescrição médica, destaca-se que, ... se de fato a entrada ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... , pugna pelo reconhecimento da prescrição em face do crime do artigo 55 da Lei 9.605/98 ... que a Lei 8.176/91 tipifica crimes contra a ordem econômica, nada tendo a ver com usurpação ... reparação dos danos causados pelas infrações penais e impostas nas sentenças criminais" ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ... entre servidores e o Poder Público, de ordem estatutária ou jurídico-administrativa ... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE ... foram constatadas a ocorrência de infrações a dispositivos da Consolidação que tutelam ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... infrações de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” ... o Governo de manter e de restabelecer a ordem pública no Estado, e de defender a unidade e a ... econômica” — uma organização constituída por Estados ... do seu direito interno, um prazo de prescrição prolongado, durante o qual poderá ter início o ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Mais do que crime, as infrações eram consideradas pecados que deveria sofrer uma ... o Estado avocou o poder-dever de manter a ordem e a segurança social, conferindo a seus agentes ... de problemas na agricultura e crise econômica do sistema feudal (Leal, 1995) ... Em sua obra ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... Desta forma a pena de multa não é mais ...
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COVID. Legislação correlata
... III — a capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Lei n. 14.019, de ... controle de doenças e à manutenção da ordem pública. (Incluído pela Lei n. 14.023, de ... ógico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos ... infrações da mesma natureza em estabelecimentos distintos ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, ... , que ocupa a posição de número 95 na ordem de classificação, não se encontra abarcado ... A TAM, por sua vez, alegou a prescrição do pedido, pois estaria ultrapassado o prazo de ... de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... criadas por um escândalo ou uma crise econômica, ou ambos, aproveitando-se a indignação ... ; b) proteger a segurança nacional, a ordem", a saúde ou a moral pública.” ... A Conven\xC3" ... Em relação a infrações à legislação, o Estado pode agir basicamente ... em outubro de 2016, foi decretada a prescrição antes dos condenados chegarem a cumprir a pena ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança ... e horário de trabalho: na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade ... Pretensão indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Auxílio-doença. Aposentadoria ... para analisar e enquadrar eventuais infrações à lei trabalhista ... @Seção II. Da ...
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Improbidade administrativa
... ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para ... , uma vez que tais atos constituem infrações autônomas, previstas em legislações ... C) ocorrer prescrição" da pretensão punitiva ... D) ocorrer prescri\xC3" ... A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... , como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... justamente para aferir a situação econômica da parte executada. Nesse sentido: AgInt no AREsp ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ordem às empresas produtoras de elaboração de laudos ... ção de agrotóxicos, prevendo-se infrações e sanções ... administrativas ... da ordem econômica, conformador do modelo que incorporou, como ... 27. Densificando a aludida prescrição", previa o Decreto nº 4.074, de ... 2002, na reda\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... do Direito como estagirio registrado na Ordem dos Advogados do Brasil sob n 7226-E, conforme ...
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Poderes administrativos
... ção Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; ... E – É ... concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ... prescrição, incorrida em decorrência da não utilização ... econômica, própria de agências reguladoras, que atuam ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... , a seguir, a evolução do regime de prescrição em matéria trabalhista em nosso país e o ... esta renúncia seja contra o interesse ou a ordem pública ou em prejuízo de terceiro", ... real que consiste na "igualdade econômica entre os fatores capital e trabalho", ... , em principio, suprimidas para certas infrações. São possíveis as acumulações das multas, sem ...
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Poderes e deveres administrativos
... de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos ... âncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial ... A lei 9784/99 ... Público para apurar as infrações e impor penalidades, aplicando-lhes sanções de ... § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ção judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do ... ordem" prática: caso voltem a ter curso várias execuç\xC3" ... objetos suscetíveis de apropriação econômica, “coisa” restringe-se aos bens corpóreos ... de cunho mais grave, isso porque as infrações potencialmente a serem cometidas pelos ...