Prescrição nas infrações da ordem econômica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012383720194058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801238-37.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto RECORRENTE ADESIVO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid
...ção no sentido de ser reconhecida a prescrição trienal nas ações indenizatórias aforadas em ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ção de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às partes corresponde o ... discutido em juízo, mas à expressão econômica da relação jurídica que estiver controvertida ...prescrição e decadência do rol de causas de indeferimento ... competentes a prática de quaisquer infrações contra a legislação previdenciária, ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... interferiria no fim público e inverteria a ordem normal, de modo a prevalecer o interesse ... nas notificações relativas às infrações que geraram o processo administrativo. Art. 281, ... passíveis de afetação econômica dos administrados. Fato ainda mais grave, quando ... certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 ...
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Da improbidade e suas congêneres
... os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 . Segundo ... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ... imóvel, ou de qualquer outra vantagem econômica", a título de comissão, percentagem, gratificaç\xC3"... dever de estabelecer um período de prescrição para as infrações. Não fixa a norma um prazo, ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...VII. . . . PRESCRIÇÃO". 417 a 421. VIII. . . . DISPOSIÇ\xC3"... Art. 17. A dependência econômica da esposa, ou do marido inválido, e dos filhos, ..., a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os ... procedentes, os autos referentes a infrações constituirão prova da materialidade dos crimes ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... à percepção de um prejuízo, seja de ordem moral ou material. Contudo, para que haja o ...ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ... “café com leite” base política e econômica do início do século XX. Chegando ao resplendor ... do que dele exigir, salvo se houver prescrição. . 252 . . Duzentos Cinquenta e Nove Reais), ...
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Cibercriminalidade
... âmbito era o combate à criminalidade econômica praticada com o auxílio dos recursos da ... de Budapeste” – que entrou em vigor na ordem jurídica internacional em 1º de julho de 2004, ... índole processual desta espécie de infrações penais, a opção que se faz é pelo termo ...- a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... se, habitualmente, conduzir mercadorias à ordem ou sem indicação do destinatário. Art. 59. O ...Art. 118. As infrações ao Regulamento de Edificações do Distrito ...CAPítULO XII. Da Decadência e da Prescrição. Art. 184. O direito do Fisco constituir o ... que se definam a viabilidade técnica, econômica e financeira, a rentabilidade e as repercussões ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... . Obs. 3: Por uma questão de ordem" ética e para seguir o objetivo deste livro, que \xC3".... 1.2. Classificação das infrações . 1.2.1. Sistemas . 1. Tripartido: crimes, ... tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial ... com a obtenção da indevida vantagem econômica. 223 2ª posição: é um delito formal ( é a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
..., ibi ius , como fator de manutenção da ordem social, disciplinando os comportamentos e as ... como para os meios de sua utilização econômica” 8 . . O direito obrigacional ou de crédito ... “PRESCRIÇÃO. EMANCIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. TRANSFERÊNCIA ...infrações às normas que regulam a atividade da ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o ...: a) por representar categoria econômica, a Autora visaria a lucro, afastando-se ... sobre a possibilidade de prescrição" legal em circunstâncias específicas: \xE2"... pelo Pod er Judiciário nas suas infrações, nas suas ilicitudes - nada impede que, para ...
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Decisão monocrática Nº 1390733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
..., a descrição minudenciada das infrações praticadas, com alusão clara às reclamações ...ão, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Debruçando-se o órgão ... “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso ...PROCON ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A questão discutida nestes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
..., (1) a existência de uma questão de ordem pública, com a necessidade de sua absolvição ... se discute a ocorrência ou não prescrição da pretensão punitiva dos fatos tratados no ... dos fatos, considerando a situação econômica do réu. . Acerca do regime inicial de ... e prevenção da prática de novas infrações, tem o acusado, em face do preenchimento dos ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Legislação
...ordem cronológica de promulgação, da seguinte forma: ...ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ...
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Artigos 511 a 610
... básico que se denomina categoria econômica. § 2 º A similitude de condições de vida ... que a estabilidade deve ser assegurada pela ordem de apresentação dos cargos nos estatutos ou, ...Das penalidades. Art. 553 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, ..., de cinco anos, seja pelas regras de prescrição tributárias (artigos 195 e 174 CTN), como pelas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social. Na medida em que lhe fixa os limites e ... que a brutalidade da globalização econômica vinha montando. . A justiça social exige a ...prescrição da legislação vigente:. a) 5% (cinco por cento) ... tomadas quanto aos jovens que cometem infrações. Força reconhecer que esse é um dos setores ...
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COVID. Legislação correlata
...extra 8.9.20) . III — a capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Lei n. 14.019, de ... controle de doenças e à manutenção da ordem pública. (Incluído pela Lei n. 14.023, de ...ógico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos ...infrações da mesma natureza em estabelecimentos distintos. ...
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Delação Premiada
... extorsão mediante sequestro, subversão da ordem democrática e sequestro com finalidade ... “crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo”, ... que conduza à “apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... denúncia, do processo e também da prescrição criminal, nas condições estabelecidas no citado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... inscritos em qualquer das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados ...Art. 20. Não corre a prescrição contra qualquer dos interessados na apuração e ... com os armadores na prática daquelas infrações. Art. 125. Quando provado que a estiva foi feita ... atender, principalmente, à situação econômica do infrator. § 2º A multa poderá ser aumentada ...
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Sanção Penal
... qualquer outra situação, não se dispensa ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. ... e se houver fuga do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo ...ída por qualquer sanção de natureza econômica" (art. 17), deixando entrever nas entrelinhas espa\xC3"... somadas as penas que correspondam a infrações penais diversas (art. 84, CP), mesmo quando ...
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Direito processual penal
... como pré-datado, não se cuida de ordem" de pagamento à vista, mas, sim, de garantia de d\xC3"...: (..) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ...Econômica Federal, está sujeita à fiscalização do ... interruptivas e suspensivas da prescrição". Perceba que, com a nova redação dada ao art. ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... formais (instrumentais), no caso de infrações que decorrem da transgressão aos deveres ... concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ... e/ou ao livre exercício da atividade econômica. . Tem-se aqui uma ingerência estatal nas ... acolhida a prescrição" sumular nº 446 309 do Superior Tribunal de Justi\xC3"...
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Direito Tributário
... (A) O decreto conforma-se com a ordem jurídica tributária em vigor. . (B) O ... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, ... ser graduados segundo a capacidade econômica" do contribuinte. . (C) O princípio da vedaç\xC3"...O entendimento é que decadência e prescrição" se . referem a normas gerais de direito tribut\xC3"...
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A prática do novo júri
... Inquérito Policial nº (..) . Infrações ( nomem juris ): Tentativa de homicídio e lesão ... preventiva com a finalidade de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou ... a suspensão do processo e da prescrição com fundamento no art. 366 do CPP, há de ser ...