Prescrição no caso de evasão do condenado do livramento condicional
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Acórdão nº 50182199720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DO APENADO, CONSTANTE DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. A redação do artigo 112 da LEP não prevê a análise do histórico de execução da pena como requisito para a concessão da progressão de regime, nem para livramento condicional,
... decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, por considerar não cumprido ... REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO NO CASO CONCRETO. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 112 DA ... destacar, ademais, que ALESSANDRO foi condenado à pena total de 17 (dezessete) anos, 02 (dois) ... TERMO INICIAL. DATA DA RECAPTURA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, ... Inocorre distinção entre a evasão mediante burla ao aparato de segurança da casa ... -
Acórdão nº 50869609220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... PAULO CESAR LOPES DA SILVEIRA, pela prescrição da pretensão executória (evento 4 - AGRAVO1: ... no sistema SEEU, o recluso restou condenado nos autos do processo-crime ... 112, I, do CP. Precedentes.2. No caso, ausente a informação acerca do marco inicial, ... -se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo ... -se exclusivamente às hipóteses de evasão ou revogação do livramento condicional, a teor ...
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Acórdão Nº 5008285-25.2022.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... 0019,indeferiu o pedido de concesso do livramento condicional,ante a ausncia de preenchimento do ... reincidente nos crimes pelos quais foi condenado (comum e hediondo) resgatou mais de dois teros da ... vigilncia do Poder Pblico, o que no o caso, por ora, do reeducando.Registra-se que a falta ...
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Acordao N° 1827795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Execução penal. Recurso de agravo. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Ausência de bom comportamento no curso da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Indeferimento mantido. 1. Nos termos do artigo 83, inciso iii, do código penal, com modificações trazidas pela lei n. 13. 964/2019, para a concessão do livramento condicional, o reeducando deverá...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ... de bom comportamento carcerário do condenado, que deve ... ser analisado durante todo o ... 13.964/2019 ... 3. No caso concreto, o apenado praticou várias faltas ... entendimento jurisprudencial sobre a prescrição ... da pretensão disciplinar, sempre atento às ... progressão para o regime semiaberto, evasão que perdurou por dois anos, ... sendo a ... -
Acórdão nº 0020572-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... HABEAS CORPUS ... PACIENTE PRESO CONDENADO PELA PRÁTICA ... DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO VERIFICADO ... PROCESSO QUE ... PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL ... PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. JUÍZO A QUO ... bem como seja concedido o livramento condicional ao Paciente ... Instruiu a peça ... O que se busca no presente caso, através deste writ, digo em ... relação ao ... evasão (duas oportunidades) de estabelecimento ...
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Acórdão nº HC 194955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO" CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMUTA\xC3" ... acarreta nulidade do feito, tampouco prescrição da falta grave. Precedentes ... 2.Evidenciado ... No presente caso, o apenado foi ouvido em audiência de ... que, uma vez cometida falta grave pelo condenado, há interrupção do prazo para a concessão de ... EVASÃO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 181379 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO ... disciplinar de natureza grave pelo condenado acarreta a interrupção do tempo de pena para ... PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO BIENAL REGULADO ... 109 do Código Penal ... 2. No caso, descabe falar em prescrição, uma vez que, ... REQUISITO SUBJETIVO. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXAME ...
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Acórdão Nº 08130099520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-12-2022
... PRETENSA REFORMA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA CONDENAÇÃO ... “ Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o mento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta ... dois casos: fuga ou revogação do livramento condicional do agente definitivamente condenado ... , aplica-se somente às hipóteses de evasão do condenado e de revogação do livramento ...
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Acórdão nº 51622371720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. A prescrição da pretensão executória opera-se quando transcorrido o prazo prescricional referente à pena aplicada na condenação sem que tenha se iniciado o cumprimento da execução, sendo que eventual detração de período de prisão cautelar não interfere no lapso a ser considerado....
... ALBERTO DA SILVA em virtude da prescrição da pretensão executória, forte nos artigos ... 0048, CARLOS ALBERTO DA SILVA foi condenado pela prática do delito de furto simples, nos ... -se, ou quando da revogação do livramento condicional, ausente previsão legal que ampare a ... ódigo Penal, limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional. Vale ... 2. Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o ... - Legislação
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Acórdão Nº 5002154-58.2020.8.24.0066 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL EXECUTÓRIA REGULADA PELA NORMA DO ART. 113 DO CP. REGULAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PELO TEMPO QUE RESTA DA PENA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- A PRESCRIÇÃO PENAL EXECUTÓRIA REFERE-SE AO LIMITE...
... punibilidade pelo pronunciamento da prescrição executória.Por seu recurso, em suma, o apenado ... a regulação da prescrição executória no caso a partir do tempo que resta de pena, e não sua ... ser conhecido e provido.O apenado foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de ... O caso dos autos não trata de evasão" do apenado do ergástulo, tampouco de revogação\xC2" do livramento condicional, hipóteses estas previstas no art ... -
Acórdão nº 2004/0094649-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO PENAL ... , de aplicabilidade restrita aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional, não ... "O paciente foi condenado definitivamente como incurso no artigo 10, § ... 26/09/2003), de vez que a prescrição, no caso, regula-se pela pena aplicada ... Em suma, ...
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Acordao N° 1819277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Execução penal. Recurso de agravo. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Ausência de bom comportamento no curso da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso provido. 1. Nos termos do artigo 83, inciso iii, do código penal, com modificações trazidas pela lei n. 13. 964/2019, para a concessão do livramento condicional, o reeducando deverá preencher...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ... de bom comportamento carcerário do condenado, que deve ... ser analisado durante todo o ... 13.964/2019 ... 3. No caso concreto, o apenado praticou crime no curso do ... entendimento jurisprudencial sobre a prescrição ... da pretensão disciplinar, sempre atento às ... progressão para o regime semiaberto, evasão que perdurou por dois anos, ... sendo a ... -
Acórdão nº HC 193415 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO ... ções por ele especificadas, quais sejam, evasão de condenado ou revogação de livramento ... ÂArt. 113. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o mento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta ...
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Acórdão nº 2010/0230370-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO ... ções por ele especificadas, quais sejam, evasão de condenado ou revogação de livramento ... ÂArt. 113. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o mento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta ...
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Acórdão nº HC 172897 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EVASÃO. PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA QUE IMPLICA EM ... I. Nos termos do art. 113 do CP, em caso de evasão ou, ainda, de revogação do o condicional, a prescrição será regulada pelo quantum ... Os autos revelam que o paciente foi condenado à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, em ... evasão ou, ainda, de revogação do livramento condicional, a prescrição será regulada pelo ...
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Acordao N° 1412072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Penal. Processual penal. Embargos infringentes em agravo em execução. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Falta grave recente. Requisitos subjetivos não preenchidos. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 83, inciso iii, do código penal, com modificações trazidas pela lei n. 13. 964/2019, para a concessão do livramento condicional, o reeducando...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ... de bom comportamento carcerário do condenado, que deve ... ser analisado durante todo o ... 13.964/2019 ... 3. No caso concreto, o cometimento de recente falta grave no ... entendimento jurisprudencial sobre a prescrição ... da pretensão disciplinar, sempre atento às ... progressão para o regime semiaberto, evasão que perdurou por dois anos, ... sendo a ... -
Acórdão nº 50109353820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... constar, como requisito objetivo ao livramento condicional, a aplicação da fração de 1/2 ... do Código Penal1. Em se tratando de condenado reincidente em crime doloso, deverá cumprir a ... CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. PAD. PRESCRIÇÃO. Prazo prescricional constante no art. 37 do RDP, ... Tornando ao caso em concreto, a data em que praticada a nova ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE ...
- Legislação Complementar
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Acórdão Nº 08145913320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-04-2023
... PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA CONDENAÇÃO DO ... Com efeito, aplicáveis ao presente caso as normas contidas nos artigos 113 e 119 do ... “Art. 113. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a ... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EVASÃO. RECAPTURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... á devolvido em nenhuma hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da ... Prescrição. 8. Licitações. Fundamento constitucional ... de infrações; da suspensão condicional" da pena: requisitos da suspensão da pena; revoga\xC3" ... da suspensão condicional da pena; do livramento condicional: requisitos do livramento ... irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento ...
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Acórdão nº 70085137081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ese na qual o agravante foi condenado às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão e ... 113 do Código Penal (evasão ou revogação do livramento condicional), ... 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o ...
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Processo nº 0287333-08.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo Em Execução Penal. Regressão de Regime Deferida Pelo Juízo Singular. Recurso Defensivo Buscando a Reforma Da Decisão. Falta Grave Apurada Em Procedimento Disciplinar. Fuga Do Estabelecimento Prisional. 1. Reconhecimento de Falta Grave Em Sede de Procedimento Disciplinar, Consubstanciada Na Evasão Do Estabelecimento Em que O Apenado Cumpria Sua Pena Privativa de Liberdade. 2....
... disciplinar, consubstanciada na evasão do estabelecimento em que o apenado cum pria ... 2. Inocorrência de prescrição na hipótese, considerando, que, entre ... 05, pugnando pela manutenção do condenado no regime semiaberto, sob os argumentos de ... OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO ... caso. Precedente. 2. A caracterização ... -
Acordao N° 1438093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Ausência de bom comportamento no curso da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Indeferimento mantido. 1. Nos termos do artigo 83, inciso iii, do código penal, com modificações trazidas pela lei n. 13. 964/2019, para a concessão do livramento condicional, o reeducando deverá...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ... de bom comportamento carcerário do condenado, que deve ... ser analisado durante todo o ... 13.964/2019 ... 3. No caso concreto, o apenado descumpriu as condições do ... entendimento jurisprudencial sobre a prescrição ... da pretensão disciplinar, sempre atento às ... progressão para o regime semiaberto, evasão que perdurou por dois anos, ... sendo a ... -
Acordao N° 1340470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Recurso de agravo. Prescrição da pretensão executória. Preliminar. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Rejeitada. Fundamento do reconhecimento da prescrição. Prazo. Dois anos. Inviável. Pena remanescente. Irrelevante. Prazo de quatro anos, considerando a pena aplicada na sentença. Recurso desprovido. 1. Há interesse recursal na pretensão de alteração do prazo prescricional, pois o...
... RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRELIMINAR. NÃO ... pelo tempo que resta da pena nos casos de evasão do ... condenado ou de revogação do livramento condicional (artigo 113 do Código Penal) ... 4. Fixada pena ... Com efeito, caso adotado o prazo processual de 2 (dois) anos, como ...