prescrição penal espécies
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Julgamento 0000105-47.2013.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA APLICADA A SEMI-IMPUTÁVEL POR MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A prescrição é questão preliminar ao mérito e obsta o exame do próprio litígio penal. As medidas de segurança, espécies de sanção penal, estão sujeitas à prescrição e devem obediência aos ditames do art. 5º,...
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Acórdão nº 2008/0081435-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E MÁ PERSONALIDADE ... AÇÃO PENAL PROPOSTA EM 1996. PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA ... âneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes, como no caso, constituem dados ...
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Acórdão Nº 0900040-95.2014.8.24.0074 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... , in verbis (Evento 03 dos autos da ação penal): No dia 03 de maio de 2011, por volta das 16 ... , pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com consequente ... espécies, se entre as causas de interrupção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VIII - a reincidência ... CAPÍTULO IV ... DA PRESCRIÇÃO ... Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da ... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ...
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Acórdão nº 2008.01.00.034689-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2008
"HABEAS CORPUS. PECULATO. SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1993 E 1994. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SÁUDE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trâ
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 21/7/2008 15:24:11 ... Processo ... fosse desde logo reconhecida a prescrição retroativa pela pena em concreto perspectiva, com ... , é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trânsito em ... -
Acórdão nº 2008.01.00.034689-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2008
"HABEAS CORPUS. PECULATO. SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1993 E 1994. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SÁUDE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trâ
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 21/7/2008 15:24:11 ... Processo ... fosse desde logo reconhecida a prescrição retroativa pela pena em concreto perspectiva, com ... , é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trânsito em ... -
nº 2008.01.00.034689-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2008
"HABEAS CORPUS. PECULATO. SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1993 E 1994. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SÁUDE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do...
... 304) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal ... Autuado em: 21/7/2008 15:24:11 ... fosse desde logo reconhecida a prescrição retroativa pela pena em concreto perspectiva, com ... , é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trânsito em ... -
nº 2003.71.03.002737-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Diciembre de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PENAL. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. ART. 69, DO CP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO INOCORRENTE. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, a ensejar a unificação de penas pretendidas, necessário que as condutas praticadas assim o fossem em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PENAL. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. CONCURSO ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO INOCORRENTE. 1. Para o ... - Acórdão nº 2008/0089953-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Prescrição
... Em outras palavras, o Estado deve aplicar e executar a sanção penal em face da prática de um crime ou contravenção de acordo com certos ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 26.2 ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO ... Nosso ordenamento apresenta duas grandes espécies ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... DAS PRESTAÇÕES EM GERAL ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime ... financeiro retroativo, respeitada a prescrição prevista no art. 225 ... Art. 125. O ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Acórdão Nº 212376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... DESSAS ESPÉCIES RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... NEGA ... em lei para que seja reconhecida a prescrição da pretensão ... punitiva do Estado, tampouco da ... 117 do Código Penal, incide, na espécie, ... a orientação ...
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Passos Históricos
... , a exemplo do que acontece com a prescrição na área criminal ... Os dados históricos ... o tempo poderia levar à extinção ação penal, tendo em vista não a inércia do Estado quanto ... espécies: direito de ação e direito de execução ...
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Prescrição
... Em outras palavras, o Estado deve aplicar e executar a sanção penal em face da prática de um crime ou contravenção de acordo com certos ... 5º Inc. XLIV da CF / Lei nº 7.170/83) ... 26.2 ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO ... Nosso ordenamento apresenta duas grandes espécies ...
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Acórdão Nº 1320326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Prescrição da pretensão punitiva ... estatal. Matéria de ... 2. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, ... é matéria ... o prazo legal de interposição das espécies ... recursais não admitidas” (RE nº ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... 1.3. Do objeto do delito ... Espécies: a) Objeto jurídico ... 214 Bitencourt, ... tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 178 ... Das Espécies dos Créditos ... SUBSEÇÃO I ... Dos Créditos ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... § 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ...
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Acordão da Corte Especial, 16-06-2021
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA. ART.299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. RETROAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Cuida-se de denúncia na qual se imputa aos agravantes o crime defalsidade ideológica majorada (a
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ... g) ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 146. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não ... espécie de prescrição, ou seja, não será aplicável para as espécies de prescrição da pretensão punitiva (Art. 109 CP) ... 241. A ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , “de outra banda, e como, igualmente, salientado, as outras espécies de investigação, que não a policial, em voga, ostentam respaldo ... prescrição, decadência ou outra causa extintiva da punibilidade, não será ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... para a Lei nº 9.613/1998 se existem espécies distintas de crimes antecedentes; se o produto de ...
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Acórdão nº 1110895 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não procede a alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerados os marcos temporais e interruptivos constantes dos autos. II - Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... " RECONHECER E DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE , CONFORME EMONSTRADO NA AÇÃO PENAL Nº 0001383- 02.2005.4.05.8200 E EXECUÇÃO PENAL ... o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas" (ARE nº 969022 AgR, ... -
Acórdão nº 1083840 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS. DECISÕES MANTIDAS. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do...