prescrição penal espécies
-
Acórdãos nº 0004725-12.2011.8.26.0272 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Septiembre de 2015
... 386 do Código de Processo Penal, vencido o E. Relator que permanece ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME ... revelam o dolo adequado à espécies 4. Depoimentos dos agentes da lei ...
-
Ação civil pública
... penal”, ou seja, designa um instrumento processual no ... por objeto a defesa de quaisquer das espécies de interesses transindividuais (difusos, ... ão correndo, contra tais direitos, a prescrição da ação ou a decadência do direito. Pensamento ...
-
Execução de medidas socioeducativas
... das medidas socioeducativas, sendo espécies de sanção penal ... Os programas de ... documento hábil para o controle da prescrição ... 0 9 9 ... As varas responsáveis ...
-
Decisao Nº 0000176-48.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DO APELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. CONDUTAS...
... Assunto : Receptação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES ... CONDUTAS AUTÔNOMAS, DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES E BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS ... ao referido delito, pelo advento da prescrição. Assim, embora não seja possível este Egrégio ... -
Processo nº 0086592-35.2006.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Artigo 171, Caput, Do Código Penal. Correta a Extinção Do Processo Sem Análise Do Mérito como Decorrência Da Falta de Interesse Em Agir Superveniente Diante Do Reconhecimento Antecipado Da Prescrição Retroativa Tendo Em Conta a Pena Em Perspectiva. Réu Primário e Sem Antecedentes. Transcorridos Mais de Quatro Anos Entre O Recebimento Da Denúncia e a Data Da...
... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CORRETA A ... ANTECIPADO ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA TENDO EM CONTA A ... brasileira prevê duas espécies de ... -
Direito processual civil
... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... do recurso e os conceitos legais das espécies de decisão (cuja função é exatamente a de ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
-
Capital - 2ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... SENTENÇA 0537852-22.2019.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador ... úblico pugna pelo reconhecimento da prescrição, ID n.º 377883993 ... É o relato, decido ... 107, IV do Código Penal, duas espécies básicas de prescrição: a prescrição da ...
-
Simulado Delegado PF
... (19) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... ório da condenação interrompe a prescrição ... (59) O inadimplemento da pena de multa ... “controle social” e uma de suas espécies “justiça criminal” e não apresentar o crime ...
-
Acórdãos nº 1006148-95.2018.8.26.0481 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... que ocasionou a morte de diversas espécies de peixes. Sentença de improcedência ... , em razão da ocorrência da prescrição. Aplicação do prazo prescricional ... penal condenatório, não sendo este o caso em ...
-
Direito Processual Penal
... modificação fática substancial, enseja a interrupção da prescrição; ... (B) o recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de ... , são inadmissíveis as provas ilícitas , gênero do qual as espécies são as provas ilegais e as ilegítimas ... Consideram-se ilícitas as ...
-
Introdução
... do que igualmente ocorre com as demais espécies jurídicas, não está ele isolado, emparedado ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que ...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... : "Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à ... é imperativo o reconhecimento da prescrição abstrata da pretensão punitiva estatal. Apelo ...
-
Acórdão Nº 0000405-57.2011.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão ... delas, nos termos do artigo 109, do Código Penal, ocorre antes ... do trânsito em julgado da ...
-
Acórdão Nº 0002360-37.2016.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ... DESCABIMENTO. CRIMES DE ESPÉCIES ... DIVERSAS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ... PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA ... CONCRETAMENTE. PRAZO ...
-
Sanções tributárias
... violador esteja definido em preceito da lei penal, será revestido de características não de ... 7.6 Espécies de sanções tributárias ... De plano firmamos ... por homologação – Decadência e prescrição ... 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 26 ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... ática médica é a liberdade de prescrição. Às instituições priv ada s como às ... inerente aos humanos e a outras espécies, a vida, em qualquer de suas ...
-
Direito Penal
... intitulado Prescrição Penal como Direito Fundamental: Correlação Lógica entre Limites ... fora de seu período de vigência, é gênero, do qual são espécies a ultratividade e a retroatividade. Por ultratividade se deve entender o ...
-
Direito Administrativo
... ção hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa ... de poder (vício de finalidade), espécies do gênero abuso de autoridade ... Atributos ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ...
-
Acórdãos nº 1006179-18.2018.8.26.0481 de 13ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... que ocasionou a morte de diversas espécies de peixes. Sentença de improcedência ... , em razão da ocorrência da prescrição. Manutenção. Aplicação do prazo ... ”, que se fundamentam em título penal condenatório, não sendo este o caso em ...
-
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... , com ênfase em Direito Ambiental, Direito Penal e Direito Processual Penal (Atual); e na área de ... divide as normas jurídicas em duas espécies, as normas jurídicas em sentido amplo e as ... No que se refere à prescrição em matéria de responsabilidade civil ambiental, ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... de pequena empreitada para outras espécies de prestação de serviços por pessoa jurídica ... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
-
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... "Aqui, torna-se necessário informar que duas espécies de prescrição são mencionadas no contexto do processo trabalhista: a ... trabalhista, porquanto a responsabilidade civil é independente da penal (art. 935 do CC) ... O Juiz do Trabalho poderá sobrestar o andamento do ...
-
Do Direito de Ação
... área litigiosa, seja cível, trabalhista, penal" etc ... Guarde esse nome – pois ele ainda ir\xC3" ... ões da ação como gênero, de que são espécies a legitimidade ad causam e o interesse de agir. O ... prescrição mais específica, aplica-se a regra de que autor ...
-
Do crime
... ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa discussão ... levar em conta a existência de uma das espécies (art. 59, caput ). Além disso, a distinção ... Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. (STJ - RESP ...
-
Reserva Legal e Tipicidade
... jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... Penal e enseja a existência de duas espécies de Direito Penal: o geral e o local. Essa ... 110 do CP, extinguiu a prescrição retroativa (instituto benéfico para réus ...