Prescrição Qüinqüenal
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Acórdão nº 2010/0148770-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA INVESTIGAR A ALEGADA PRÁTICA DE TORTURA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇ
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0351874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Acórdão nº 2014/0266800-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... MORADORES. ... DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ...
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Prescrição quinquenal é aplicável à prestação de contas dos partidos
Fabrício Medeiros: Prescrição aplicável à prestação de contas é de 5 anos
No ano de 2009, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.034[1], modificando o tratamento normativo de múltiplos temas, dentre os quais a natureza jurídica dos processos de prestação de contas dos partido... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 457837 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1. Não há desapropriação indireta sem que haja o ...
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Acórdão nº 2015/0323863-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 ...
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Acórdão nº 2009/0155416-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 485, ...
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Acórdão nº 2015/0218839-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança
... PRESCRIÇÃO ... 1. Aplica-se a prescrição quinquenal ... -
Acórdão nº 2013/0106525-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO. 1. O termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria em razão dos anos de serviço prestados é
... DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO ... -
Acórdão nº 2013/0359747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO DE ... NDA ... PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA A PARTIR ... DA EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 50977 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR À CORPORAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266330 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O só reconhecimento da prescrição quinquenal não acarreta sucumbência recíproca. Precedentes. Agravo regimental provido para reconhecer a sucumbência mínima da agravante. (AgRg no REsp 1266330/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ... — O só reconhecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002425920174058501), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800242-59.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO FRAGA SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... 4058501.3519860) ... Em contestação, a autarquia invoca prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8213/91 para, no ... -
Acórdão nº 2015/0285573-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO ... 20.910/1932. ... PRESCRIÇÃO ... prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 ...
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Acórdão nº 2014/0152550-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32 E ART. 191 ...
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Acórdão nº 2015/0255197-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PARADIGMAS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS. PRESCRIÇÃO
... SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS. PRESCRIÇÃO" ... DAS PARCELAS. PRAZO QUINQUENAL ... 1. Não se conhece \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0053775-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... INTERRUPÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0153998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. URV. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ... SÚMULA 85/STJ ...
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Acórdão nº 2015/0250992-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... COLETIVA. ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO". ... INDIVIDUAL. ... ATRASADOS. ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0024810-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0164411-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SANCIONADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... prescrição quinquenal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... em 08/05/2013, quando já transcorrido o prazo quinquenal do art. 174, caput, do CTN. ...
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Acórdão nº 2016/0104996-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABRANGÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação coletiva com
... PREVIDENCIÁRIO. ... PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABRANGÊNCIA DA AÇÃO ... INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0190134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA DESPROVIDO. 1. O
... PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO ... REGIMENTAL\xC2" ...