Prescrição Qüinqüenal
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Acórdão nº 2012/0027913-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 4.643/95. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZATÓRIA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2011/0022366-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. CADUCIDADE DO REGISTRO ...
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Acórdão nº 2015/0064061-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRICÃO QUINQUENAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ... entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto ...
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Acórdão nº 2015/0131000-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. OFENSA AOS ARTS. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da prescrição ... reconhecimento da prescrição quinquenal" de parcelas e deu parcial provimento à ... Apelaç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0024324-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO" ... QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . INDEPENDÊNCIA ENTRE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0039973-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... segundo o qual a prescrição" quinquenal prevista na Súmula ... 291/STJ incide não\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0090969-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstraç&
... prescrição quinquenal e os infringentes referem-se à matéria ... -
Acórdão nº 2014/0171269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TETO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ... quinquenal sob o fundamento de que "embora ...
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Acórdão nº 2016/0182492-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 20.910/32. CIÊNCIA ... quinquenal, prevista no Decreto n. 20.910/1932" ...
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Acórdão nº 2015/0208298-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MONITÓRIA ... PRESCRITO. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2012/0216581-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO ... ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... COLETIVO. ... ILEGITIMIDADE ... PRESCRIÇÃO ... de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é quinquenal ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2016/0203621-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... quinquenal para a cobrança de diferenças de ...
- Acórdão nº 2011/0256498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0219440-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. 1. É aplicável o prazo prescricional quinquenal a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição na assembléia geral condominial. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao:...
... CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC ... 1. É aplicável\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1417632 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39⁄STJ E 119⁄STJ ...
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Acórdão nº 2013/0134669-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PECÚLIO. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291/STJ às ações em que se...
... EXCLUSÃO. ... RESTITUIÇÃO ... CONTRIBUIÇÕES. ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0179162-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 'DEMURRAGE' ... CONTÊINER. PRAZO DE PRESCRIÇÃO" ... 1. Prescrição quinquenal ou decenal da pretensão\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0099964-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA A DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ...
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Acórdão nº 2015/0198212-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA ORIUNDA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A existência de dívida líquida e certa, oriunda de relação contratual - que estabelece inclusive a forma de cálculo dos valores devidos - atrai a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
... CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTRUMENTO ... PARTICULAR. ... PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA EM ...