presidêncial
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Questões jurídicas do processo de impeachment presidencial
Felippe Mendonça: Questões jurídicas do processo de impeachment
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- Acórdão nº 2014/0219625-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0302122-8 de T5 - QUINTA TURMA