pressuposto desenvolvimento valido do processo

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000727-89.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA ARAQUAN ADVOGADO: Rubens Gustavo Cavalcanti Biones APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A juntada de cópia da decisão rescindenda constitui pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido da Ação Rescisória. 2. Processo extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

PROCESSO Nº: 0002147-66.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE/SEGURADA ESPECIAL....

PROCESSO Nº: 0005371-35.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDILEUDA CORREIA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...

PROCESSO Nº: 0803009-43.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCI

PROCESSO Nº: 0000894-43.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA MESQUITA DO MONTE ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA

PROCESSO Nº: 0002011-79.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANE RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: ALEX FAGNER DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE...

PROCESSO Nº: 0001244-54.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUZINEIDE SILVA ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. Não consta nos autos prova do trânsito em julgado. Na fase recursal, não se há de falar em concessão de prazo para a regularização processual. Isso porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, argüir de ofício a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - DEFICIÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS - PREVISÃO, NO REGIMENTO INTERNO DO 4º TRT, DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AUTOS APARTADOS. 1. Por haver previsão no Regimento Interno do 4º TRT (art. 201, § 3º) de processamento do agravo regimental em autos apartados, esta deve ser respeitada, uma vez que a Constituição Federal, no art. 91

SENTENÇA RESCINDENDA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da CLT, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado pela SBDI-2 do TST, que perfilha a tese de que, verificada a ausência do referido documento,...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO DO APELO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O TRT da 8ª Região, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), muito embora o sindicato patronal tenha suscitado tal prefacial em contestação, decidiu em contraposiç

PROCESSO Nº: 0006043-43.2015.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA - CE JUÍIZA: FÁBIO RODRIGUES SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DOCUMENTO DISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO NÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE PATROCINA A AÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. Confirmada pela própria parte autora que ela não assinou o instrumento procuratório, por meio do qual foi constituído o advogado, e nem tem conhecimento do ajuizamento de ação judicial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉU NÃO CITADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC). RECURSO DO AUTOR.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. AFASTAMENTO. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 06 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO NÃO ATENDIDA. SUCESSIVOS...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000767-28.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVANIA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002260-82.2019.8.25.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANITA TRINDADE ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002840-02.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – ART. 267, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MORA DESCARACTERIZADA, ANTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA Nº 72 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DI

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC.A notificação do sujeito passivo da relação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. A notificação do sujeito passivo da relação...

RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. ART. 605 DA CLT. NOTIFICAÇÕES GENÉRICAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. Conforme já decidido por este Primeira Turma em recente julgado acerca do tema em situação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA SE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Omissão inexistente. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

PROCESSO Nº: 0001646-25.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVANIA REIS GARCIA ADVOGADO: Paloma Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO...