pressupostos da execução por quantia certa contra devedor insolvente
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Acórdão nº 1.0400.17.003819-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - INSTAURAÇÃO - CPC/1973 - MEIO DE DEFESA - EMBARGOS - VIA ADEQUADA.- Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 o procedimento de execução por quantia certa em desfavor da Fazenda Pública deveria seguir o rito definido nos artigos 730 e 731 do Código Buzaid, o qual determinava a instauração de um processo autô
... do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Ressalte-se que o ... de 1973 o procedimento de execuo por quantia certa em desfavor da Fazenda Pblica deveria ... 730. Na execuo por quantia certa contra a Fazenda Pblica, citar-se- a devedora para opor ... contra a Fazenda Pblica, execuo contra devedor insolvente e, ao menos para parcela da doutrina', ... -
Regime de intervenção do segurador na relação processual
... a uma ação secundária movida por este contra o seu segurador, tudo veiculado no mesmo ... de regresso para se reembolsar da quantia paga ao autor da ação (vítima) ... ÇÃO DA LIDE: EVOLUÇÃO PARA A EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO DIRETA ... Como se disse linhas ... bens do executado, muitas vezes já insolvente ou em lugar incerto e não sabido, criou a ... é o responsável pelo pagamento final: o devedor do devedor ... Não há ofensa ao ... companhia é corresponsável , e até com certa" preferência para efeito de pagamento da indeniza\xC3" ... pressupostos da responsabilidade extracontratual ou ...
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Embargos de Terceiro
@1. Conceito ... O objetivo da execução por quantia certa reside na expropriação da de bens do devedor, como medida tendente a satisfazer o direito do ... o terceiro exerce a defesa de seus bens contra execuções alheias” ( apud BARROS, Hamilton ... @3. Pressupostos ... Os pressupostos objetivos dos embargos ... á dizer que: a) o devedor comum é insolvente (alegação incabível na Justiça do Trabalho, ...
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Decisao Nº 8022528-13.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO ... in mora inverso, ante a garantia da execução por seguro-garantia ... Recurso distribuído ... XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o ...
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Acórdão nº 1.0514.12.004660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE IRMÃOS - INSOLVÊNCIA - "CONSILIUM FRAUDIS" - ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL
... por OTONI LUIZ DE FREITAS MACHADO e OUTROS contra a r. sentena proferida pela MM. Juza Marcilene da ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso ... de que possui crdito contra o ru insolvente que celebrou negcio com terceiro, mediante ... bens ou remisso de dvida, realizada por devedor insolvente ou reduzido insolvncia pelo negcio, ... certido de publicao e de trnsito, mas certa sua ocorrncia, por ser fato incontroverso entre ... , uma vez expropriado o bem, e obtida uma quantia em dinheiro superior ao crdito exequendo, o saldo ... -
Acórdão nº 1.0514.12.004660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE IRMÃOS - INSOLVÊNCIA - "CONSILIUM FRAUDIS" - ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL
... por OTONI LUIZ DE FREITAS MACHADO e OUTROS contra a r. sentena proferida pela MM. Juza Marcilene da ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso ... de que possui crdito contra o ru insolvente que celebrou negcio com terceiro, mediante ... bens ou remisso de dvida, realizada por devedor insolvente ou reduzido insolvncia pelo negcio, ... certido de publicao e de trnsito, mas certa sua ocorrncia, por ser fato incontroverso entre ... , uma vez expropriado o bem, e obtida uma quantia em dinheiro superior ao crdito exequendo, o saldo ... -
Decisao Nº 8026842-02.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-09-2020
... por MARCOS ARTHUR MATLEZ FARIAS , contra decisão proferida pelo Juízo Vara da 12ª Vara ... Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ... IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ... XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o ...
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Documentação do financiamento no modelo project finance
... Projeto não estiver totalmente protegida contra Mudanças na Lei, os financiadores poderão ... ável, garantias corporativas, para a quantia que deveria ter sido depositada em uma Conta de ... elimina o problema de decidir quais pressupostos deveriam ser usados para as projeções ... amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento após 12 anos. Isso é ... lugar, caso o banco gestor se torne insolvente, colocando em risco as garantias dos ... ção de contrato de swap e custos de execução ... • Os financiadores poderão apenas ... ão do garantidor poderá ser objeto de certa controvérsia ... O mesmo se aplica quando ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ... XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o ... exposto, constatada a ausência de pressupostos processuais para o prosseguimento deste processo, ...
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Defesa do executado, embargos de terceiro e recursos na execução
... Na execução trabalhista, o devedor poderá manejar embargos à execução ou à ... Pressupostos" — O pressuposto da interposição dos embargos \xC3" ... , nos casos de título para entrega de coisa certa; e) qualquer matéria que lhe seria lícito ... execução quando: a) o credor pleiteia quantia superior à do título; b) recai sobre coisa ... : “É incabível mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma ... á alegar: a) que o devedor comum é insolvente; b) que o título de garantia real é nulo ou ...
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Acordao N° 1274377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Civil. Execução. Devedor insolvente. Regras do cpc/73. Obrigações contratuais. Extinção. Prazo quinquenal. Cobrança de aluguéis. Prescrição. Ocorrência. 1. Nos termos do artigo 1. 052 do cpc, as regras da insolvência civil deverão observar o disposto no código de processo civil de 1973, até a edição de lei específica. 2. Quanto à extinção das obrigações do devedor insolvente, o...
... EXECUÇÃO". DEVEDOR INSOLVENTE. REGRAS DO ... CPC/73. OBRIGA\xC3" ... sede de ação de execução de sentença contra devedor ... insolvente ajuizada em desfavor de ... /exequente sustenta que a execução por quantia ... certa contra devedor insolvente será ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual ... -
Título III - dos procedimentos especiais
... Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida ... § 1º Tratando-se de ... pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação ... Parágrafo único ... Contra as pessoas jurídicas de direito público não ... Art. 644 ... O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação ... da alienação realizada em fraude à execução; ... III – quem sofre constrição judicial ... I – o devedor comum é insolvente; ... II – o título é nulo ou não obriga a ...
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Defesa do Executado, Embargos de Terceiro e Recursos na Execução
... Na execução trabalhista, o devedor poderá manejar embargos à execução ou à ... Pressupostos" — O pressuposto da interposição dos embargos \xC3" ... trata da limitação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, incluído pela MP n ... , nos casos de título para entrega de coisa certa; e) qualquer matéria que lhe seria lícito ... execução quando: a) o credor pleiteia quantia superior à do título; b) recai sobre coisa ... á alegar: a) que o devedor comum é insolvente; b) que o título de garantia real é nulo ou ...
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Acórdão nº 1.0702.12.018301-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA. - Para a concessão do arresto, deve-se verificar a presença concomitante dos pressupostos legais dos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie.- Não verificada a presença de todos os requisitos, é de rigor o julgamento de improcedência do pedido.
... a demonstrao da existncia de dvida lquida e certa. Acrescenta que as empresas CEDIPRO, Redoma, ... Constatada presena dos pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso ... da existncia de dvida lquida e certa do devedor, o que afirma ter sido comprovado. Destaca que os ... a eficcia do processo de execuo por quantia certa contra devedor solvente ou insolvente, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001698-14.2015.5.06.0005), 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Para que se execute a empresa que foi responsabilizada subsidiariamente, necessário é apenas que aquela sobre a qual foi imputada a responsabilidade principal seja inadimplente. Deste modo, é possível que a responsável subsidiária responda pela execução sem que tenha
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO ... contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do ... É o relatório. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade ... O recurso é tempestivo ... execução se volte validamente contra o devedor subsidiário é necessário, apenas, que haja ... quantia certa oriunda de condenação judicial ... DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ... -
Acordao N° 1663949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de autoinsolvência civil. Regulação processual (arts. 748 e segs. Do cpc/73; cpc/15, art. 1. 052). Pretensão advinda da devedora (autoinsolvência). Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Ausência de bens penhoráveis livres e desembaraçados. Desequilíbrio financeiro. Situação de insolvabilidade. Demonstração. Balanço entre os ativos disponíveis e o passivo...
... PRESUNÇÃO. DÍVIDA CERTA, ... LÍQUIDA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE BENS ... da situação de insolvabilidade do devedor insolvente e irradiação dos efeitos próprios ... e, assim, ensejando a deflagração de execução ... por concurso universal, tem como pressupostos ... , quanto em conta corrente, totalizariam a quantia de R$5.707,24 (cinco mil setecentos e ... sete ... ção de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em ... curso ou que venham a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001471-45.2014.5.06.0171), 18-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Reza o artigo 884, da CLT, que a admissibilidade dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. No caso dos autos, houve inobservância da condição específica de admissibilidade dos embargos à execução, impossível de ser afastada
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Reza o ... , que a admissibilidade dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos ... , depois de discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade recursal, insurge-se a te contra o decisum quanto à exclusão dos valores ... , seja depositando, à ordem do juízo, a quantia expressa no mandado, seja nomeando à penhora ... ciência à devedora da quantia líquida, certa e exigível, oportunizando-lhe a aferição da ... resguardar os credores do comerciante insolvente, ou seja, aquele que não detém patrimônio ... -
Acórdão Nº 4004485-34.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE ORDENOU O LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INCIDENTE SOBRE A MATRÍCULA DE UM IMÓVEL. MEDIDA DESPROVIDA DE EFEITO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO ... DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO ... interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida na execução por quantia ... fraude contra credores, dá-se quando o devedor aliena ou onera bem seu a terceiro, na pendência ... é preciso que o devedor esteja insolvente, pois, do contrário, não resultará prejuízo ... -
Do direito patrimonial nas relações de família
... Além disso, para ter validade contra terceiros (efeito erga omnes ), o pacto deve ser ... Anotações sobre a execução de alimentos; 4.1 Cumprimento de sentença com ... de sentença como execução por quantia certa; 4.3 Obrigação decorrente de título ... Prisão civil do devedor – 6. A obrigação alimentar – 7 ... Pressupostos" da obrigação alimentar – 9. Causas de extinç\xC3" ... nesta lei aquele que, sabendose insolvente ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... ORDINATÓRIO 0549583-49.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - ... XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o ... Ante ao exposto, a ausência de pressupostos processuais para o prosseguimento deste processo, ...
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A Efetividade do Acordo Extrajudicial Trabalhista: Instrumentos de Segurança Jurídica aos Acordantes
... , que durante muitas décadas atendeu, em certa medida, as necessidades da população ... se a Reclamada da ação oferece certa quantia para dar fim ao processo e o juiz insiste ... extrajudicial trazer mais garantia de execução, mas, da forma como o instituto tem sido ... ) o registro obrigatório, para eicácia contra terceiros, de documentos originais, cujo suporte ... – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ( ... ) (16) BRASIL ... -se levando em consideração os pressupostos da teoria econômica; que a racionalidade de que ... do devedor que poderá torná-lo insolvente, aconselha-se o registro do acordo em Cartório ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no ... VII — acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento ... b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador inadimplente, perante a Justiça do ... ão do percentual de redução resultar em quantia inferior a este ... § 2º No caso da alínea ... 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do ... pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ... nesta Lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para ...