pressupostos gerais na execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111046220214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811104-62.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: SANMAUR CUSTODIO SILVA ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INTERESSE DA...
... 0811104-62.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: SANMAUR CUSTODIO SILVA ... , destaco o atendimento dos pressupostos intrínsecos ( cabimento, legitimidade, interesse ... Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, foi incluído no sistema federal em 15 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... Judiciária de Alagoas que, em sede de execução fiscal, julgou improcedentes as pretensões ... pública, tais como a falta de pressupostos processuais ou condições da ação, dentre ... , §1º da lei 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, é classificada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1063-95.2012.5.12.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com
... LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, ... , pelo que passo examinar os demais pressupostos de admissibilidade ... Verifica-se que ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... independe da implementação dos pressupostos da legislação da Previdência Social, tais como ... a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ...
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Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DERESSARCIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONVÊNIO E TERMOSADITIVOS FIRMADOS ENTRE O INCRA E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PROGRAMADE REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 2 DO STJ.MATÉRIA PRÓPRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor do Estadode Minas Gerais objetivando a declaração...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... do réu; verificar-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001824-35.2016.5.02.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - (SÚMULA 378, II/TST). MATÉRIA FÁTICA. No caso concreto , conforme salientado na decisão agravada, embora seja...
... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ... execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta ... concluir como satisfeitos os pressupostos gerais para a estabilidade ... acidentária ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Art. 1o Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005 ... Art. 2o Para os fins deste ... ária dos consórcios públicos se realize na conformidade dos pressupostos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-19.2015.5.06.0191), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AUSENTE DELIMITAÇÃO VALORES. Para que seja recebido o Agravo de Petição é necessário que, além de observar os pressupostos recursais gerais, tais como legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade do ato, adequação, tempestividade e garantia patrimonial da execução, o Agravante delimite, justificadamente, as matérias
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AUSENTE DELIMITAÇÃO VALORES. Para que seja ... ário que, além de observar os pressupostos recursais gerais, tais como legitimidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA
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Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA
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Acórdão nº 1.0694.11.000948-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - Quando o d. julgador de primeira instância extrapola os limites da lide, proferindo decisão que foi além daquilo que foi especificamente pedido, o caso é de se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra-petita e decotar a parte viciada da sentença.- O...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ão em recurso futuro que preencha os pressupostos de admissibilidade, importa lembrar que o CPC de ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... Verifica-se que um dos pressupostos do conceito do empregado doméstico é a ...
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Acórdão nº 1.0295.14.000210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - EXECUÇÃO COM BASE EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE TÍTULO PARA EXECUÇÃO. Nos termos do disposto no art. 783 do CPC, a execução extrajudicial para cobrança de crédito, deve estar amparada, sempre, em título de obrigação certa, líquida e exigível. Não tendo o legislador tipificado a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 742-64.2019.5.13.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUÍZO GARANTIDO. Hipótese em que não se vislumbra a deserção
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... INTERPOSTO NA ... pressupostos de admissibilidade do apelo trancado, nos termos ... reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A ... -
Acórdão nº 1.0702.15.038483-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CITAÇÃO PESSOAL DO EMBARGADO - DESNECESSIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 677, §3º, do CPC, havendo a regular citação do embargado na pessoa de seu procurador regularmente constituído na ação principal, é desnecessária sua citação pessoal. Em autos de embargos de terceiro não há falar-se...
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Acórdão nº 1.0000.22.277995-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... juiz; - Na espécie, contudo, tais pressupostos não se encontram presentes, na medida em que um ... for autora ou ré devem seguir as regras gerais de competência ... Dessa forma, a Fazenda ...
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Acórdão nº 1.0479.19.002397-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EMENDA DA INICIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. A substituição processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... , desde que os fundamentos e pressupostos estejam ... atendidos, conforme estabelece o ... para momento posterior às eleições gerais do ano de 2018, bem ... Documento assinado ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DEDUPLICATAS. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEDÉBITOS JUDICIAIS, FORNECIDA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADODE MINAS GERAIS. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.AGRAVO NÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6700-07.2007.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos...
... EXECUÇÃO - RECURSO ... INTERPOSTO PELO EXEQUENTE ... transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, ... , pelo que passo a examinar os demais pressupostos de admissibilidade ... NULIDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273838-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INICIAL INDEFERIDA. 1. A configuração do interesse de agir está adstrita à análise de dois pressupostos: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado. 2. O ajuizamento de embargos à execução ao invés de embargos à monitória...