pressupostos gerais na execução
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Acórdão nº 1.0000.22.125882-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SÓCIO CORRESPONSÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, a...
... Conheo do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade. I. Da preliminar de inpcia da petio ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... Agravo de petição — Admissibilidade — Pressupostos. A admissibilidade dos recursos está subordinada ao preenchimento de ... se a causa oferece transcendência com relação aos re?exos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... Ensina José ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 700-18.2019.5.12.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão
... São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento ... causalidade com a execução do contrato de emprego ... " ... basear na incapacidade para as atividades gerais, a qual é parcial ... (moderada), não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219935-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Para a condenação em indenização por dano moral é necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil,...
... ocorrncia dos danos morais e materiais"; g) esto presentes os pressupostos necessrios condenao em indenizao por danos morais e materiais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.285047-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA QUE LASTREIA A EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - POSSIBILIDADE - PRERROGATIVA DO EXEQUENTE LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO - VÍCIOS APONTADOS NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL EM QUE SE LASTREIA A...
... Deferido seu processamento, atendidos os pressupostos de admissibilidade, procedo ao exame do mrito recursal propriamente visto ... -
Acórdão nº 1.0694.13.000228-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ENCARGOS FINANCEIROS. O recurso que enfrenta os fundamentos da decisão, ainda que de forma singela, visando a sua modificação, cumpre os requisitos da lei processual e deve ser conhecido. O alongamento da dívida rural...
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Acórdão nº 1.0694.13.000228-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ENCARGOS FINANCEIROS. O recurso que enfrenta os fundamentos da decisão, ainda que de forma singela, visando a sua modificação, cumpre os requisitos da lei processual e deve ser conhecido. O alongamento da dívida rural...
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Acórdão nº 1.0000.22.096916-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇ
... o breve relatrio. Reunidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheo do recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1480-63.2011.5.23.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os
... EXECUÇÃO ... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ... contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo ... gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES - REJEITADAS - BARRAMENTO DE ÁGUA E EROSÃO DE TALUDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Mostra-se configuradas a legitimidade passiva e...
... o relatrio. Conheo do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES - REJEITADAS - BARRAMENTO DE ÁGUA E EROSÃO DE TALUDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Mostra-se configuradas a legitimidade passiva e...
... o relatrio. Conheo do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 1.0245.93.005338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS - SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA - TEMA Nº 108 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes...
... por meio do qual so discutidas questes atinentes aos pressupostos processuais, s condies da ao ou s nulidades do ttulo executivo, matrias ... -
Acórdão nº 1.0245.93.005338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS - SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA - TEMA Nº 108 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes...
... por meio do qual so discutidas questes atinentes aos pressupostos processuais, s condies da ao ou s nulidades do ttulo executivo, matrias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010433-96.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... Ltda em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita: ... Tendo em vista ... Desse modo, estão ausentes os pressupostos de conhecimento e admissibilidade dos embargos, ... requisitos dos pressupostos processuais gerais para que se tenha lugar uma relação processual, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.279341-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N°13.043/2014 - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - REQUISITOS DA LEI - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA - JULGAMENTO...
... 185). O RELATRIO. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheo de ambas s apelaes. PRELIMINAR Do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20736-86.2017.5.04.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ( BANCO SANTANDER [BRASIL] S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE...
... DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA ... DECISÃO ... DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA ... a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.095264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO ESPECIAL QUE RECHAÇA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DEMANDA EMBARGATÓRIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - MÉRITO DO APELO PENDENTE DE JULGAMENTO - VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO...
... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso. Observa-se, no entanto, que h ... -
Acórdão nº 1.0024.11.277514-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CLARA E PRECISA DO FATO QUE MOTIVOU A EMISSÃO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI PRATICADO - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 89, IV, DO DECRETO Nº 44.747/2003 - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... que, o ato praticado sem a observncia de qualquer um dos pressupostos, restar maculado. Volvendo ao caso dos autos, extrai-se do contexto ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas ... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... õem o juízo de admissibilidade — pressupostos processuais e condições da ação – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... /0001-08, na conta da empresa Ferramentas Gerais Com. E Imp. S/A, para aquisição de equipamentos ... Ou seja, a simples verificação dos pressupostos necessários à instauração de medidas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.018760-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DESCABIMENTO DA MEDIDA.1. Consoante entendimento do STJ, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipare àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do CDC, a teor da...
... da medida necessria a presena, no cumulativa, dos pressupostos previstos na norma do art. 6, VIII, do CDC. No caso em anlise, ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de ... licitações e contratos ... o domínio público necessário à execução" do serviço, bem ... como de promover desapropria\xC3" ... pressupostos não foram atendidos pelo ente municipal, como ...
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Acórdão nº 1.0000.23.069894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios...
... contra os pilares de sustentao da execuo, ligada ausncia de pressupostos processuais ou de condies da ao. Como bem expressou Alexandre Freitas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.069894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios...
... contra os pilares de sustentao da execuo, ligada ausncia de pressupostos processuais ou de condies da ao. Como bem expressou Alexandre Freitas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - PENHORA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - DESCONSTITUIÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO UNIVERSAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DESPESAS CARTORÁRIAS - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS...
... Conheo dos apelos, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Recebo as apelaes nos termos do art. 1.012, ...