pressupostos gerais na execução
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Acórdão nº 1.0000.22.227739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por "correta a propositura de ação de execução fiscal em face do espólio do devedor, falecido anteriormente à propositura da demanda, não havendo que se falar, nesse caso, em extinção do...
... que se falar, nesse caso, em extino do feito por ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo. 2. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... e malsinado redirecionamento da execução; b) necessidade de chamamento do feito à ordem ... início, destaco o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse ... ", dos estatutos e das atas das assembleias gerais" da sociedade executada que demonstram participaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0287.08.046591-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Na ação de execução, havendo dúvidas quanto à exigibilidade do título apresentado, patente a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV,
... Conheo dos recursos, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvrsia ... -
Acórdão nº 1.0287.08.046591-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Na ação de execução, havendo dúvidas quanto à exigibilidade do título apresentado, patente a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV,
... Conheo dos recursos, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvrsia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1666-32.2012.5.04.0017)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES
... EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES ... , não serão produzidos os reflexos gerais, nos ... termos previstos no § 1º do ... pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 529-17.2013.5.04.0005)
I- AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Em razão de equívoco...
... EXECUÇÃO" ... CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇ\xC3" ... gerais de natureza econômica, política, social ou ... pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional,
... Recurso conhecido, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente cumpre destacar que, consoante ... -
Acórdão nº 1.0596.02.000904-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDENTE APRESENTADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA EM APENSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO EXTINTA COM TRÂNSITO EM JULGADO.- A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana que não encontra previsão expressa em lei, com cabimento, segundo os Tribunais, nas hipóteses excepcionalíssimas...
... ttulo executivo, bem assim nas hipteses referentes falta de pressupostos processuais e/ou condies da ao. Como procedimento excepcional, ... -
Acórdão nº 1.0433.19.003333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO -- PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NULIDADE - PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - REJEITAR PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - Antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a jurisprudê
... Conheo do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043448-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA - SÓCIO CORRESPONSÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, a teor da Súmula 393 do
... breve o relatrio. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso. O cerne da questo ... -
Acórdão nº 1.0056.13.004882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM JUNTAR CERTIDÃO DE ÓBITO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO ÓBITO - SENTENÇA CASSADA. 1- Informado o falecimento do executado ao...
... Conheo do recurso, diante da presena de seus pressupostos de admissibilidade. Aps o ajuizamento da execuo fiscal foi ... -
Acórdão nº 1.0056.13.004882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM JUNTAR CERTIDÃO DE ÓBITO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO ÓBITO - SENTENÇA CASSADA. 1- Informado o falecimento do executado ao...
... Conheo do recurso, diante da presena de seus pressupostos de admissibilidade. Aps o ajuizamento da execuo fiscal foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1810-48.2010.5.02.0464)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMADA KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMADA ... KUBA RTES GERAIS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA ... DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE ... -
Acórdão nº 1.0145.11.026538-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EFEITOS PRECLUSIVOS DA DECISÃO LIQUIDATÓRIA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA - LIQUIDEZ - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.- A liquidação
... Passo ao voto. Conheo do recurso, porque presentes os pressupostos de admisso. De antemo, registro que o julgamento do presente agravo ... -
Acórdão nº 1.0145.11.026538-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EFEITOS PRECLUSIVOS DA DECISÃO LIQUIDATÓRIA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA - LIQUIDEZ - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.- A liquidação
... Passo ao voto. Conheo do recurso, porque presentes os pressupostos de admisso. De antemo, registro que o julgamento do presente agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124226020214050000), 15-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Concurso público. Vaga reservada para pessoa com deficiência. Inabilitação em exame biopsicológico. Nulidade do ato não demonstrado. Presunção de legalidade não afastada. Liminar indeferida na origem ante a ausência da probabilidade do direito. Decisão mantida. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos...
... para o cargo de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional ... penso que não se fazem presentes os pressupostos autorizadores do deferimento monocrático da ... da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, foram realizadas as seguintes alterações no ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida,...
... Conheo do recurso, eis que presentes os pressupostos condicionantes de sua admissibilidade. Inexistindo preliminares ou ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida,...
... Conheo do recurso, eis que presentes os pressupostos condicionantes de sua admissibilidade. Inexistindo preliminares ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.517022-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. Inexiste violação à dialeticidade se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir...
... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.DESA. MARIA LCIA CABRAL CARUSO - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023203-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de...
... o relatrio. Os pressupostos de admissibilidade do recurso foram apreciados na deciso inicial ... -
Teoria Geral do Direito
... podem ser de quatro tipos: a) normas gerais e abstratas , sendo deste tipo a maior parte das ... casos, verifica-se qual é o lugar da execução principal do serviço 86 ... A questão ... sociais de forma a atender aos pressupostos teóricos do direito”. O Judiciário deve, ...
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Acórdão nº 1.0145.11.047417-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA VERIFICADA SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via...
... de conhecimento ex officio esto as condies da ao e os pressupostos processuais. Portanto, no h dvida de que a ilegitimidade passiva pode ser ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o 1 ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... Esses são nossos pressupostos normativos. Não nos esque ça mos, porém, de ...
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Inicial. Pleiteando a exclusão dos sócios-proprietários na execução fiscal
... pressupostos da existência e validade da própria relação processual ... A ... Além daqueles pressupostos gerais da existência e validade comuns ao processo de conhecimento, na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.238803-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO NA EXECUÇÃO OU EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PRONTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios
... ou questes de ordem pblica, atinentes s condies da ao ou pressupostos processuais ou quaisquer matrias que o Juiz possa conhecer de ofcio. E ...