prestação de serviços educacionais
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Acórdão nº 1.0000.21.038615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INSCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.005730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO A QUO - INTERRUPÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais é de cinco anos. E, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma ... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... XII – a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito ...
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Acórdão Nº 0702330-92.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO SINALAGMÁTICO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CREDOR. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA CASSADA.1. O contrato de prestação de serviços educacionais, instrumento particular assinado por duas testemunhas,
... : Prestação de Serviços ... PROCESSUAL ... EXTRAJUDICIAL. TINÇÃO LIMINAR. CONTRATO DE ... EDUCACIONAIS ... CONTRATO SINALAGMÁTICO. COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0702390-65.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-08-2018
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO SINALAGMÁTICO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CREDOR. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA CASSADA.1. O contrato de prestação de serviços educacionais, instrumento particular assinado por duas testemunhas,
... EXTINÇÃO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EDUCACIONAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273208-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. MATRÍCULA EFETIVADA. SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Conforme o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/15, cabe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 2) Tendo sido comprovada a matrícula no curso ministrado pela instituição...
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Acórdão nº 1.0000.21.273208-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. MATRÍCULA EFETIVADA. SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Conforme o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/15, cabe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 2) Tendo sido comprovada a matrícula no curso ministrado pela instituição...
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Acórdão nº 1.0000.21.120633-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLEMENTO. CONTRATO SEM ASSINATURA. - Não havendo prova da efetiva prestação de serviços educacionais, se a instituição de ensino apresenta contrato sem assinatura do contratante e, não comprovando a relação jurídica por outras provas, o pedido deve ser julgado improcedente.
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Acórdão nº 1.0000.21.120633-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLEMENTO. CONTRATO SEM ASSINATURA. - Não havendo prova da efetiva prestação de serviços educacionais, se a instituição de ensino apresenta contrato sem assinatura do contratante e, não comprovando a relação jurídica por outras provas, o pedido deve ser julgado improcedente.
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Acórdão nº 1.0145.18.001417-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. EXCESSO NÃO VARIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ausente a comprovação do alegado excesso de execução, que se baseou em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, é de se rejeitar os embargos do devedor.2. Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0145.18.001417-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. EXCESSO NÃO VARIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ausente a comprovação do alegado excesso de execução, que se baseou em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, é de se rejeitar os embargos do devedor.2. Recurso não provido.
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Acórdão Nº 0709828-11.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-02-2021
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NATUREZA SINALAGMÁTICA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODO O PERÍODO DO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A execução de título extrajudicial que tem como base contrato de prestação de serviços educacionais, por deter natureza
... EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... NATUREZA ... - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO CHAMAMENTO PÚBLICO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2023 (Republicado por haver saído com incorreção no original) Chamamento público, cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados em Central de Atendimento ao cliente para processos educacionais, incluindo os serviços de atendimento, por telefone e por meio eletrônico via aplicativo de...
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Acórdão nº 1.0000.23.021858-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. Considera-se prova escrita para aparelhar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, o documento que revela existência de crédito sem força executiva. Ausente a prova da quitação das mensalidades em contrato de prestação de serviços educacionais, sendo incontroversa a...
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Acórdão nº 1.0000.23.021858-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. Considera-se prova escrita para aparelhar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, o documento que revela existência de crédito sem força executiva. Ausente a prova da quitação das mensalidades em contrato de prestação de serviços educacionais, sendo incontroversa a...
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Acordão do Quarta Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVONOS PRÓPRIOS AUTOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0693.17.008441-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FALHA DA RÉ EVIDENCIADA - DANO MATERIAL CONFIGURADO.- O Contrato de prestação de serviços educacionais traduz relação de consumo, sendo-lhe aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.- Em se tratando de vinculo consumerista, a responsabilidade é...
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Decisao Nº 0332409-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REAJUSTE DE MENSALIDADE À BASE DE 20% (VINTE POR CENTO). ABUSIVIDADE E/OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ACRÉSCIMO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO ATRAVÉS PLANILHA DE CUSTOS E PROJEÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS...
... Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviço Educacional proposta por THIAGO ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REAJUSTE DE MENSALIDADE À BASE DE ... -
Acórdão Nº 0012586-68.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO UNIRG. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE EVIDENCIADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Padece de nulidade o julgado...
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ... -
Acórdão Nº 0700081-37.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-10-2019
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. BOLETIM ESCOLAR DO PERÍODO LETIVO EM QUE SE DEU O INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DESPROVIDA DE ELEMENTOS MAIS SEGUROS QUANTO À NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO.
... : Direito Civil ... MONITÓRIA ... EDUCACIONAIS ... COMPROVAÇÃO ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 0008082-77.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ANÁLISE MONOCRÁTICA PELO RELATOR. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ADI'S 6423, 6435 E 6575. INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL N. 3.682/2020, QUE IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DA REDUÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES...
... mensalidades fixadas em contrato de prestação de serviços educacionais viola frontalmente o ... - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO CHAMAMENTO PÚBLICO Chamamento público, cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados em Central de Atendimento ao cliente para processos educacionais, incluindo os serviços de atendimento, por telefone e por meio eletrônico via aplicativo de troca de mensagens, com fundamento no art. 24 incisos IV da Lei 8.666/93. O prazo à pu...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2023 (ERRATA) Chamamento público, cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados em Central de Atendimento ao cliente para processos educacionais, incluindo os serviços de atendimento, por telefone e por meio eletrônico via aplicativo de troca de mensagens, com fundamento no art. 24 incisos IV da Lei 8.6...
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Acórdão nº 1.0188.17.009134-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE CURSO NO PERÍODO MATUTINO - ENSINO SUPERIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. - O cancelamento unilateral de curso no período matutino,...
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Decisão Monocrática nº 51178953420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 06/2022. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE "ENSINO". 1. CASO EM QUE A AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDA-SE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO APÓS A EMENDA REGIMENTAL N. 06/2022, QUE ALTEROU A DISTRIBUIÇÃO DE...
... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXPOSIÇÃO DE ALUNA ...