Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Classificação
... princípio, com base na localidade da prestação de serviços (CLT, art. 651). Esse critério ... ; b) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; c) a ação decorrer de fato ocorrido ou de ato ... Há, por exemplo, situações em que a execução se processa em uma Vara do Trabalho, mas os bens ... no qual deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos ... ou de qualquer outro bem de natureza fungível, uma vez que, de acordo com o art. 1.280 do ...
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O direito de propriedade sobre gametas
... ível no processo dinâmico e ativo de se fazer pessoa. 4 Nesse sentido, a era das biotecnologias ... de pacientes e de doadores, além da prestação de serviços auxiliares de assessoria na área da ... ; ou de alguém sobre o qual pesa a obrigação de não impedir a quem possui e exerce seu ... a terceiros, responsabilidade pela execução patrimonial e o caráter residual. 116 Segundo ... basilares de propriedade: a propriedade fungível e a propriedade pessoal. A propriedade fungível ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5057022-78.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... vou ver com o CAL, porque eu pedi ele pra fazer os pagamentos da, de uma nota daquela primeira ... de procedimentos licitatórios e na execução de contratos de prestação de serviços, ... suficientes para adimplemento da obrigação imposta a Associação Beneficente Evangélica de ... ívida, mas sim a restituição de coisa fungível, que a autora, assistida por advogado ...
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O prazo de vigência da procuração e intimação na pessoa do advogado - novo CPC
... sobre outros pontos com o escopo de se fazer" a interligação do prazo de vigência da procura\xC3" ... ça que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer – Evolução ... o Código de Processo Civil de 1973, a execução de obrigação de fazer e de não fazer passou a ... , o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, ... LXXVIII, da ... que, mesmo na hipótese de obrigação fungível, esta correrá às expensas do devedor ...
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Acórdão nº 1.0517.13.001002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROVA ESCRITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM DINHEIRO - VALOR DE REFERÊNCIA - DATA DO INADIMPLEMENTO.- O interesse de agir pode ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a...
... ser titular do direito que pretende fazer valer em juzo - legitimidade ativa, e ser o ... -
Acórdão nº 1.0517.13.001002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROVA ESCRITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM DINHEIRO - VALOR DE REFERÊNCIA - DATA DO INADIMPLEMENTO.- O interesse de agir pode ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a...
... ser titular do direito que pretende fazer valer em juzo - legitimidade ativa, e ser o ... -
A execução da tutela provisória - um necessário diálogo de fontes
... , a tutela específica de obrigações de fazer e de não fazer e a tutela específica de ... nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” ... Esse aumento de poder do ... e não fazer se dá na hipótese de obrigação não adimplida, mas que, ainda assim, pode ser ... ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Apontamentos sobre a estabilização da tutela antecipada
... soma em dinheiro, bem móvel ou coisa fungível, poderia requerer ao juiz a expedição de um ... “benefício” pode ter dois sentidos: fazer referência à elaboração de uma petição ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Prestação de serviço público ... Isso tumultuaria a execução, exigindo caução para a prática de atos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3744900-03.2008.5.09.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DE ACORDO REALIZADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE VALORES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E CESTA BÁSICA. INTERVALO INTRAJORNADA INTEGRAL.
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE ... como regra de substituição da obrigação de fazer imposta ao empregador pela ... óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado ... Se a parte se posiciona ... bem fungível e sujeito à ação negativa de intempéries. A ... -
Disciplina contratual
... ções de vontade, obrigavam-se a dar, fazer ou não fazer, de acordo com o que foi livremente ... propositalmente faltoso da obrigação ... Segundo o dicionário Houaiss, confiança ... obrigando-o ao cumprimento forçado da execução, seja impondo-lhe o dever de cumprir com o ... teria auferido do cumprimento da prestação ou os custos resultantes da sua falta ... também serão constituídos por coisa fungível, da mesma natureza do capital ... Como bem ...
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Acórdão nº 1.0517.13.001414-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Ausente o interesse no ajuizamento de ação monitória, tendo em vista a inadequaçã
... ou imvel;III - o adimplemento de obrigao de fazer ou de no fazer. (destaquei) Neste ... -
Acórdão nº 1.0517.13.001414-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Ausente o interesse no ajuizamento de ação monitória, tendo em vista a inadequaçã
... ou imvel;III - o adimplemento de obrigao de fazer ou de no fazer. (destaquei) Neste ... -
Ação Monitória
... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... II - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1º A prova ... entre os processos de conhecimento e execução, tendo por objeto abreviar o caminho processual ... , em razão de um contrato de prestação de serviços por empreitada, recebeu um cheque ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SIMPLES CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. TÃTULO DE CRÉDITO SUJEITO À CIRCULAÇÃO. INSTRUÇÃO COM CÓPIA. POSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada...
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Decisão da Presidência nº 955681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... OPORTUNAMENTE, VISANDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... IMPROVIMENTO. (eDOC 18, p. 1) No ... multa tão gravosa sobre a obrigação de fazer e que o recorrente seria parte ilegítima para ... 287 e 644 do CPC, à condenação em prestação de fazer fungível e infungível, positivas ou ... parágrafo único, e 645, pelo juiz da execução, ante eventual omissão do título extrajudicial' ...
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Acórdão nº EAg 857758 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SÚMULA 315⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES ... ao CPC, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, ... de intimação pessoal privilegia a execução" inespecífica das obrigações, tratada como exce\xC3" ... da obrigação a ser cumprida, se fungível ou infungível, pois, assim como ocorre na multa ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA ... Sustenta que inexiste defeito na prestação do serviço e que a restrição dos materiais ... , colhido prima facie , é fungível por excelência, podendo modificar-se futuramente ...
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Frustração do fim do contrato e seu fundamento no ordenamento brasileiro
... , qual era a base do contrato; (ii) a execução do contrato foi impedida; e (iii) pode-se afirmar ... da impossibili-dade de cumprimento da prestação, mas também em casos em que, embora o ... propósito (por exemplo, consumi-la, fazer um presente de casamento com ela, ou aliená-lo ... ário tornar o cumprimento da obrigação comercialmente impraticável, isto é, quando ... da prestação mais específica, menos fungível, vai aplicar à mencionada prestação, quando o ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
... áveis, já que não suspendia a execução (art. 489, CPC). A nova redação dada ao art ... , o mais pronto e eficaz medicamento para fazer abortar ilegalidades manifestas. Significa, por ... , de qualquer maneira, possam viciar a prestação jurisdicional, através da preterição de ... ", in verbis: "Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, ... de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ... De conformidade ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... até que este lhe satisfaça certa obrigação. 1 Destaca-se, nesse sentido, o caráter de ... Civil de 2015: “Nos embargos à execução", o executado poderá alegar: ( ... ) IV – retenç\xC3" ... levar a conclusão diversa, recusar a prestação devida por ele até que seja cumprida a ... aliena e recebe em pagamento coisa não fungível, seria possível vislumbrar a sub-rogação do ... fazer breve menção a algumas hipóteses suscitadoras ... -
Acórdão nº 1.0024.11.188706-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADOS - PROVA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA.- A ação monitória está prevista no artigo 700, do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de...
... ou imvel; ou o adimplemento de obrigao de fazer ou de no fazer. Por sua vez, em se ... -
Análise teórica e legislativa acerca de contrato de trabalho
... ídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de ... a parte que não cumprir sua obrigação, não tem o direito de reclamar ... •É ... a expiração do contrato dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de ... Reclamada que pretende fazer valer contrato de trabalho temporário. Não ... , a escolha pela prestação de fazer fungível ou prestação de fazer infungível ...
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Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução
... fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ... não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, ... do devedor, embora os bancos costumem fazer cadastro sobre o patrimônio do devedor. Mas, ... , que é a higidez física, patrimônio fungível que jamais poderá ser recuperado. Junto com a ...
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Tutela antecipada e específica e obrigações de fazer e não fazer (palestra)
... , que estabelece que “não haverá execução sem prévia cognição” – nulla executio ... que conduzam à tutela específica da obrigação ou, como diz a lei: “ao atingimento do ... excluído o inciso I, que cuida da prestação de caução, para permitir a realização da ... fungível e obrigação infungível. Por muito tempo não ...