Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Cláusula penal e indenização à luz da dicotomia entre interesse positivo e negativo: o exemplo do contrato de permuta no local
... título de crédito pago através da obrigação de entregar uma ou mais unidades autônomas ... , notadamente a restituição e a execução pelo equivalente ... Desta feita, o presente ... ainda utilidade no cumprimento da prestação pelo devedor, será relativo, caso em que há ... Se o bem objeto da restituição for fungível, esta deverá ser feita em valor que permita ... situações o proprietário-credor poderá fazer jus a perdas e danos, que poderão estar ...
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Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... a responsabilidade civil como uma obrigação de reparar danos. Somos preconceituosos e ... Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer , p. 179. 15. GALLO, Paolo ... das multas reparatórias e da prestação pecuniária. As multas viabilizam a reparação ... 64 do Código de Processo Penal), ou a execução da sentença penal condenatória. Mesmo após a ... , ensina Aurelio Candian que o uso fungível entre os termos pena civil e pena privada não é ...
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Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... ção ou intermediação) de bens ou prestação de serviços (bancários, hospitalares, ... de sucessão trabalhista, sob pena de se fazer inócua a proteção legal (arts. 10 e 448, CLT) ... , o uso e o gozo de uma coisa não fungível, mediante certa remuneração. As partes ... e gozo, bem como, e de outro lado, a obrigação de conservar a sua substância. Na verdade, esse ... ção de estabelecimento empresarial em execução judicial ... Assim prevê o código de Processo ...
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Acórdão nº EREsp 976670 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
... ária excessiva e incompatível com a obrigação positiva atribuída à parte contrária, se ... ária por descumprimento de obrigação de fazer para para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ... Curso de Processo Civil, Volume 3, Execução, Ed. Revista dos Tribunais, p. 81⁄82) ... Nesse ... DA MULTA PODE ULTRAPASSAR O VALOR DA PRESTAÇÃO. NÃO PODE INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO PRINCIPAL ... ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a ...
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Capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade no direito tributário
Este artigo trata da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito das relações tributárias, inclusive nos casos de penalidades decorrentes do descumprimento de deveres tributários. Palavras-chave: Princípios – Proporcionalidade – Razoabilidade – Tributação – Multa
... da pessoa pública) são insuficientes para fazer frente a estas despesas, torna-se necessária a ... que ele, sujeito passivo de uma obrigação tributária, tem para colaborar com o ... ário – da correspondência entre prestação tributária e serviço público. De um lado, em ... busca da justiça na elaboração e na execução das normas jurídicas, ou seja, é um dos meios ... ” são termos “ ... empregados de modo fungível”, sendo que a razoabilidade teve destaque no ... -
Acórdão nº 1.0134.11.015064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA, PAUTADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO MEDIANTE CONVERSÃO DO NÚMERO DE SACAS PELA COTAÇÃO DA ÉPOCA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida...
... rural objeto da lide prev obrigao de fazer, qual seja, entrega de sacas de caf. Suscita a ... -
Acórdão nº 1.0134.11.015064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA, PAUTADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO MEDIANTE CONVERSÃO DO NÚMERO DE SACAS PELA COTAÇÃO DA ÉPOCA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida...
... rural objeto da lide prev obrigao de fazer, qual seja, entrega de sacas de caf. Suscita a ... -
Das reformas processuais
... execução (Lei n. 52, 24.02.2006), e reclamação ao ... é proposto ao colegiado, do qual não pode fazer parte o juiz que prolatou o provimento reclamado ... ção indireta, para o cumprimento da obrigação de fazer infungível e de não fazer ... pudesse obter uma mais rápida prestação da tutela jurisdicional ... A tutela ... certa ou entrega de coisa móvel ou fungível. 54 52 Vide cap. 5.6. Aspectos relevantes do novo ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... TÍTULO III DOS ... prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao ... da alienação realizada em fraude à execução; ... III – quem sofre constrição judicial ... II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
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Decisao Nº 0015519-56.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022
... TRANSUR. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRATO. ADITIVO/EMENDA CONTRATUAL. TERMOS ... ção nos demais termos do Processo de Execução ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COBERTURA BÁSICA DE SEGURO DE ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... O artigo 778, III, do ...
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Execução da sentença que condena ao cumprimento de obrigação de declarar vontade
... geral, representam típicas obrigações de fazer. Durante muito tempo prevaleceu o entendimento de ... bens para satisfação coativa da prestação a que tem direito o credor, também é lógico ... são obrigações de fazer de natureza fungível (a infungibilidade outrora defendida era apenas ...
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Da Ação de Consignação em Pagamento (Arts. 539 a 549)
... Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa ... Art. 538. Não cumprida ... ções sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... TÍTULO III ... DOS ... pagamento, ou seja, deveria invocar a prestação da tutela jurisdicional do Estado; ... b) Como ... especificar se se trata de coisa fungível ou infungível, móvel ou imóvel, mencionando a ... ção, uma só sentença, uma só execução etc ... Na hipótese de o credor ser incapaz ...
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A reforma do direito das obrigações alemão e a codificação
... prestação de serviços, além da regulação de institutos ... obrigação continha algumas imperfeições que necessitavam ... O antigo §275 BGB, ao fazer referência à impossibilidade da prestação, ... é o contrato prever uma forma de execução da obrigação, e posteriormente ela se tornar ... acordo com o fato de ser infungível ou fungível ... Havia no BGB uma predominância de regras ...
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Acórdão, Processo nº 5025676-72.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO ... ória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, ... o devedor principal, respondendo pela obrigação em grau de igualdade. Nem mesmo o benefício de ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ...
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Parametrização para a qualificação do fato jurídico pandemia e seus efeitos nos contratos civis paritários
... entre o momento da celebração e o da execução da prestação 4 ... Apenas após detido exame da ... impossibilidade concreta de cumprir a obrigação contratual, há que classificá-la como: ... de cumprimento das obrigações de dar, fazer e não fazer, o obstáculo à realização da ... obrigação, inclusive por terceiro se fungível a obrigação e subjetiva a impossibilidade ...
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Acórdão, Processo nº 5012119-86.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... monitria seja instruda com prova capaz de fazer surgir o direito lquido e certo, demonstrando, ...
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Ideia civil de contrato
... o objetivo de garantir e assegurar a execução do contrato não cumprido. Pois, como se sabe, os ... pelo Estado garantindo a eficácia da obrigação. Essa força vinculante do contrato que se ... , por consentimento recíproco, a dar, fazer, ou não fazer alguma coisa” ... Martinho ... público subjetivo de obtenção da prestação jurisdicional que enseja a possibilidade do seu ... , que vem a ser o empréstimo de coisa fungível, onde o mutuário ficará obrigado a restituir ao ...
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Decisao Nº 0534019-64.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... STJ) E JUROS DE MORA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES STJ ... quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o implemento de obrigação de fazer ou de não fazer. ... Trata-se de ação ... monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à ... o instrumento ser levado a processo de execução" (AgRg no REsp 1.333.791/MS, Rel. Ministro Luis ...
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Ação de Consignação em Pagamento, Ação Monitória e Outras Ações Cíveis no Processo do Trabalho
... seu direito de pagar e eximir-se da obrigação. Tem lugar: ... a) se o credor, sem justa causa, ... Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao ... soma em dinheiro; b) entrega de coisa fungível" ou infungível ou de determinado bem móvel ou im\xC3"óvel; c) adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... Trata-se de uma criação ... de pagamento ou de entrega da coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer no prazo ...
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Ação de consignação em pagamento
... § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em ... O empregador, em particular, poderia fazer uso da ação consignatória tendo como objeto ... pagamento, ou seja, deveria invocar a prestação da tutela jurisdicional do Estado; ... b) Como ... b) especificar se se trata de coisa fungível ou infungível, móvel ou imóvel, mencionando a ... ção, uma só sentença, uma só execução etc ... Cadernos de Processo do Trabalho n ...
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Execução Para a Entrega de Coisa Certa
... revela mediante três modalidades de prestação, que constituem espécies distintas da entrega: ... O bem, pela obrigação assumida pelo devedor ou pela condenação ... ão dos bens patrimoniais do devedor e sim a fazer com que este entregue a coisa, certa ou incerta, ... conste obrigação de entregar coisa fungível (CPC, art. 784, II). É o caso de Pontes de ...
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Acórdão, Processo nº 5000702-97.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... pessoal para o cumprimento do obrigao de fazer ... No que tange ao tema, observo que o C. STJ, ...
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Estrutura das arras
... móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação ... fazer" incidir sobre a relação as regras particulares \xC3" ... datio foi antecipar o cumprimento da obrigação e não a constituição de sinal. Se as partes ... ou uma quantidade de outra coisa fungível, as arras, em caso de adimplemento, devem ser ...
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Processo nº 0396570-45.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... PREEXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... DA AUTORA ... de obrigação de fazer fungível, via de ... subprincípios ... na execução ... a prestação ...
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Liberdade contratual e implicações tributárias
... conclusão dos contratos, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé ... de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício ... operação de compra e venda a prestação. O preço de compra e venda será o total das ... Não se trata de obrigação de fazer (“serviço”), o que positivaria a ... ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração (CC, art. 565) ...