Presumido
- DECRETO Nº 8212, DE 21 DE MARÇO DE 2014. Regulamenta o Credito Presumido da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que Tratam os Artigo 1 e Artigo 2 da Lei 12.859, de 10 de Setembro de 2013, e a Utilização Pelas Pessoas Juridicas Importadoras Ou Produtoras de Alcool Dos Creditos de que Tratam o Artigo 3 da Lei 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, o Artigo 3 da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e o Artigo 15 da Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004.
- DECRETO Nº 6066, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Altera o Anexo Ao Decreto 3.803, de 24 de Abril de 2001, que Dispõe Sobre o Credito Presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimonio do Servidor Publico Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Previsto Nos Artigos 3 e 4 da Lei 10...
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Exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ regido por lucro presumido é reflexo do RE 574.706
Leonardo Lucci: A exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ
O Supremo Tribunal Federal, ao jugar o Recurso Extraordinário 574.706, decidiu que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo de PIS/Cofins, uma vez que essas contribuições incidem sobre a receita bruta e, o ICMS, por sua... -
Acórdão nº 2013/0047479-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o...
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Acórdão nº 2016/0139499-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUCRO LÍQUIDO – CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ... LEGALIDADE DA INCLUSÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0309323-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa ... indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado ... na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor ...
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Acórdão nº 2015/0156938-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ... VALORES. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO". ... AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ... ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ ... 1. Considerando\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0153096-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª TURMA. 1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto ...
... RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. ... AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª TURMA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... § 7º ...
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Não há direito a crédito presumido de PIS para empresa de cereais da lei 10.925/04,
Não há direito a crédito presumido de PIS para empresa de cereais
As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produção agroindustrial e, portanto, não ensejam o aproveitamento do crédito presumido das contribuições ao PIS e da Cofins. O entendimento foi... -
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... VIII - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; ... IX - credito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, sem a...
... PRESUMIDO. ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ... -
Acórdão nº 2014/0042156-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cumulativamente com o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei ... 10.925/2004 ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO" DE ICMS. INCLUSÃO NA ... BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCID\xC3" ...
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Usar indevidamente nome de pessoa em propaganda gera dano moral presumido
Uso indevido de nome em propaganda gera dano moral presumido
Usar o nome de uma pessoa em publicidade sem autorização é tão danosa quanto utilizar a imagem do indivíduo, gerando dever de indenizar mesmo sem prova de dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma c... -
Dano presumido exclui necessidade de comprovar prejuízo extrapatrimonial
Dano presumido dispensa comprovação de prejuízo extrapatrimonial
Em situações na quais há dano presumido, a comprovação do prejuízo extrapatrimonial não é necessária, pois a prova da ocorrência de ato ilegal é suficiente. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o dever do estado ... -
Beneficiamento de cereais não gera crédito presumido de IPI, diz STJ
STJ afasta crédito presumido de IPI por beneficiamento de cereais
A empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais para atingir o “padrão ideal” para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza não tem direito ao crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).- Exclusão do ICMS do lucro presumido ganha força nos tribunais
Paolo Stelati: Exclusão do ICMS do lucro presumido ganha força
Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em repercussão geral (quando a decisão deve ser aplicada a todos os demais casos em trâmite no Judiciário envolve...- Atrasar salário de empregados gera dano moral presumido, diz TRT-5
Atrasar salário de empregados gera dano moral presumido, diz TRT-5
O salário constituiu fonte de subsistência dos trabalhadores e de suas famílias. Por isso, é possível presumir dano moral quando o pagamento atrasa, mesmo sem prova do constrangimento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trab...- Prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação é presumido, diz STJ
Prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação é presumido, diz STJ
É presumido o prejuízo gerado pela dispensa de licitação sem motivo que a justifique, pois a ausência do certame impede que o poder público contrate a melhor proposta. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenaçã...- Crédito presumido de PIS e Cofins onera população e não as empresas
Crédito presumido de PIS e Cofins onera população e não as empresas
Os consumidores de medicamentos no Brasil contam há 15 anos com uma importante desoneração fiscal sobre suas compras - a redução a zero do encargo do PIS e da Cofins sobre o preço de uma lista de medicamentos produzidos a partir de substâncias cla...- Dano moral é presumido em caso de trabalho degradante, afirma TST
Dano moral é presumido em caso de trabalho degradante, afirma TST
Quando fica comprovado que determinado empregado trabalhou em situação degradante, o dano moral é presumido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa do setor agropecuário indenize em R$ 7 mil u...- Dano moral por agressão a criança é presumido, diz STJ
Dano moral por agressão a criança é presumido, diz STJ
O reconhecimento do dano moral sofrido por uma criança agredida não depende do reexame de provas do processo, sendo suficiente a comprovação de que a agressão ocorreu. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso e... - Exclusão do ICMS do lucro presumido ganha força nos tribunais