Presunções simples
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Acórdão nº 1.0000.20.014356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- A prolação de decisão judicial é regida por diversos ditames constitucionais e processuais, cujos conteúdos impõem a exigência de fundamentação,...
... sabido, a penhora pode ser impugnada em embargos do devedor ou por simples petição, nos termos do art. 917, II e §1º, do CPC. De toda forma, ...preleciona sobre o assunto: A importância das presunções" simples se apresenta quando se pretende provar estados do espírito - a ci\xC3"... -
Artigos 66 a 75
...O trabalho realizado será pago de forma simples (ou com o adicional de hora extra, caso configure trabalho ...230 do Código Civil dispõe que as presunções...
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Prefácio
...A praticidade fiscal nas presunções tributárias e suas limitações pelos direitos dos contribuintes, ... a aplicação da legislação tributária de modo mais claro, simples e expedito. As presunções fiscais consistem em uma forma. Todavia, ...
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Prefácio
...A praticidade fiscal nas presunções tributárias e suas limitações pelos direitos dos contribuintes, ... a aplicação da legislação tributária de modo mais claro, simples e expedito. As presunções fiscais consistem em uma forma. Todavia, ...
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Direito societário. A responsabilidade por dívidas de sociedades integrantes de um mesmo grupo de fato
...Já os grupos de fato são resultantes do simples exercício do poder de controle de . 187 Engrácia Antunes faz ...Simples indícios e presunções de atos abusivos ou fraudulentos, ou ainda a simples incapacidade ...
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Limites às presunções pela praticidade fiscal
... ser observados quando o Estado procura tornar exequível a lei tributária a partir da adoção de padrões que generalizam e tornam mais simples a tributação, como ocorre na praticidade fiscal. . Fixadas tais premissas, nos tópicos seguintes buscar-se-á apontar a utilização desses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000865-03.2019.5.06.0022), 06-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa, aplicada na sentença de embargos de declaração; afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, e julgar improcedente a ação em face desta, contra o voto do Juiz Ibrahim Alves da Silva Filho, que dava provimento para
... o ex adverso, de retardar a marcha processual, sendo insuficiente simples presunções, o que não observo no caso presente, inclusive porque, no ... -
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.OFENSA AOS ARTS. 1.039 E 1.040, II, CPC. RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO ANTES DO JUÍZODE RETRATAÇÃO. 2. SUPERVENIÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 990RG/STF. ADEQUAÇÃO DO RHC 77.238/PR. 3. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NAANULAÇÃO. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃODEMONSTRADO. 4....
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Descumprimento Contrato
..., para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário.” . O verdadeiro ... podem provar por qualquer meio, mesmo por simples indícios e presunções. Quanto à avaliação do dano que dele resultar, é de se aplicar o mesmo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os termos de juntada e outros ...CAPÍTULO VI. DAS PRESUNÇÕES E DOS INDÍCIOS. Art. 251. A prova contra presunção legal será sempre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1173-31.2012.5.09.0562)
... de dano material ou patrimonial, bastando, em muitas hipóteses, simples presunções (presunções "hominis"), formadas de acordo com a ...
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Decisão da Presidência nº 167532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... a prisão fora decretada, verifica-se que estes não provém de simples abstrações, suposições ou presunções, s. m. j, tendo sido inclusive ...
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Decisões Monocráticas nº 167532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... a prisão fora decretada, verifica-se que estes não provém de simples abstrações, suposições ou presunções, s. m. j, tendo sido inclusive ...
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Acórdão Nº 08511318820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-04-2023
.... Em simples palavras, as operações contábeis tidas como irregulares e já ...No Direito Civil, temos as presunções relativas e absolutas, enquanto no Direito Tributário a presunção de ...
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Castro alves - Vara cível
... a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em ... probatório disponível, das regras de experiência e das presunções simples pelo juiz” (PACÍFICO, Luiz Eduardo Boaventura. O ônus da ...
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Castro alves - Vara cível
... probatório disponível, das regras de experiência e das presunções simples pelo juiz” (PACÍFICO, Luiz Eduardo Boaventura. O ônus da ...
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Acórdão Nº 0020900-63.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
EMENTA BANCO SANTANDER. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT . Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, com...
... V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se ...Aduz que bastam as presunções hominis , ou presunções simples, também ditas comuns. Alega que foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 150400-04.2008.5.09.0670) 03-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014 - DOENÇA OCUPACIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A Corte regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos (não passível de revisão nos termos da Súmula nº 126...
... do entendimento de que em muitas situações bastam as presunções" hominis, ou presunções simples, também ditas comuns, formadas na consci\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954400-49.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões...
... do entendimento de que em muitas situações bastam as presunções" hominis, ou presunções simples, também ditas comuns, formadas na consci\xC3"... -
Acórdão Nº 1402-005.949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2004, 2005ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CIÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE.É valida a ciência do Ato Declaratório de Exclusão do Simples efetivada na pessoa de procurador que detinha poderes de representação de alcance geral.AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.Não ocorre nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposiç
...SIMPLES. CIÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE. D. REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. G. P. É ...2. /. 11080.013156/2008-90. Decreto. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÕES LEGAIS. NULIDADE. É válido o lançamento do crédito tributário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1139-43.2010.5.09.0007) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não restaram configurados o dano, o nexo de causalidade e o ato ilícito, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento o qual encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Incólumes os arts. 5º, V e X, da CF, 818 da CLT, 373, I, do CPC, 12
... do entendimento de que em muitas situações bastam as presunções" hominis, ou presunções simples, também ditas comuns, formadas na consci\xC3"... -
Acórdão Nº 0020500-07.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. VALIDADE. No caso dos autos, a reclamada, por meio de processo administrativo disciplinar, apurou os fatos imputados ao reclamante de forma ponderada e razoável, bem como aplicou sanção válida e proporcional à falta funcional cometida. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.
..."(..) c) posição intermediária que se satisfaz com as presunções hominis ou presunções simples que se formam na consciência do juiz, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 884-33.2011.5.09.0013) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por prestação negativa, em razão do disposto no art. 282, § 2.º, do CPC/2015. 2 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA. A decisão do Tribunal Regional, se mostra em...
... . Comungo do entendimento de que bastam . as presunções hominis, ou presunções simples, também ditas comuns, formadas na ... -
Decisão monocrática Nº 216473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... tráfico em questão, que na situação concreta, não provém de simples abstrações, suposições ou meras presunções, mas, sim, da situação ...