Presunções simples
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Acórdão nº 44904 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1968
DESAFORAMENTO. COMO EXCEÇÃO A REGRA DE QUE O RÉU DEVE SER JULGADO NO LUGAR DO CRIME, O ART. 424 DEVE SER INTERPRETADO E APLICADO RESTRITIVAMENTE. SIMPLES SUSPEITAS OU PRESUNÇÕES NÃO ESTABELECEM A PARCIALIDADE, ALIAS, CONTESTADA PELAS AUTORIDADES LOCAIS.
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Acórdão nº 44904 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1968
DESAFORAMENTO. COMO EXCEÇÃO A REGRA DE QUE O RÉU DEVE SER JULGADO NO LUGAR DO CRIME, O ART. 424 DEVE SER INTERPRETADO E APLICADO RESTRITIVAMENTE. SIMPLES SUSPEITAS OU PRESUNÇÕES NÃO ESTABELECEM A PARCIALIDADE, ALIAS, CONTESTADA PELAS AUTORIDADES LOCAIS.
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... ência tributária de fatos não qualificados normativamente, pela simples razão de que são reveladores de capacidade contributiva. Neste contexto, ... 34, 1998. p. 110 ... 456. SCHOUERI, Luís Eduardo. Presunções simples e indícios no procedimento administrativo fiscal. In: ROCHA, ...
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Do preço de transferência
... íram que, das situações elencadas na lei, algumas eram presunções outras ficções. Desse modo, os casos a, b, e, h e j do art. 72 seriam ... É considerado o método mais simples, pois destina-se a verificar a ocorrência da transferência de preços a ...
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nº 2000.01.00.121412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Abril de 2001
1. Simples presunções de que a Agravada está a executar o provimento judicial cuja rescisão se pretende e de que não terá condições de restituir à Agravante valores recebidos e posteriormente tidos por indevidos não têm o condão de demonstrar a existência de "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", requisito indispensável ao deferimento da antecipação da tutela.2. Agravo...
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nº 2001.01.00.002301-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2001
1. Simples presunções de que os Agravados estão a executar o provimento judicial cuja rescisão se pretende e de que não terão condições de restituir à Agravante valores recebidos e posteriormente tidos por indevidos não têm o condão de demonstrar a existência de "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", requisito indispensável ao deferimento da antecipação da tutela.2. Agravo...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Pela simples razão de que nenhum pensamento autêntico pode ser fiel a um pensador, ... ”. E, para alcançá-la são utilizadas presunções, ficções indícios e normas de simplificação. 189 Certa-187. O IRPF e ...
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Presunções e ficções fiscais e o princípio da capacidade contributiva
... 3. Teoria da igualdade tributária. Malheiros: São Paulo, 2008, p. 83. Reconheça-se que o autor fala não em simples “mitigação”, mas em verdadeiro afastamento do dever de observância da capacidade contributiva, no caso ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E ...
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Acórdão Nº 1201-005.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2008RF ... DEPÓSITO BANCÁRIOS ... NÃO ... Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas ... legislações ... de regência ...
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Artigos 73 a 75
... Logo, a presunção simples constitui meio de prova nas hipóteses em que a Lei não determina a ... essa razão que o artigo 230 do Código Civil dispõe que as presunções ...
- Acordão nº 20080754478 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Abril de 2009
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... a todos os meios e técnicas utilizáveis com o objetivo de tornar simples e viável a execução das leis” (grifamos) 33 ; ou para a terminologia ... doutrina, em relação ao tema: LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário , p. 168; FERNANDO A. ZILVETI, ...
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Acórdão nº 1.0194.09.107006-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO HOMINIS - RECURSO IMPROVIDO. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Não se pode presumir que a tora de eucalipto existente na estrada era de sua propriedade, pelo simples fato de possuir fábrica na cidade. Acerca...
... de eucalipto existente na estrada era de sua propriedade, pelo simples fato de possuir fábrica na cidade. Acerca das presunções hominis, reza ... -
Acórdão nº 1.0704.11.005959-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE TÓXICOS - DOIS RÉUS - SUPOSTA DELAÇÃO - FATO NÃO COMPROVADO - NEGATIVA DESDE O INSTANTE DA LAVRATURA DO APFD - CORRÉU QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA ABORDAGEM EM PRISÃO - SIMPLES ENCONTRO ENTRE OS ENVOLVIDOS HORAS ANTES DA PRISÃO - PRESUNÇÕES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE DIANTE DA PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA...
... APFD - CORRÉU QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA ABORDAGEM EM PRISÃO - SIMPLES ENCONTRO ENTRE OS ENVOLVIDOS HORAS ANTES DA PRISÃO - PRESUNÇÕES - ... -
Acórdão nº 1.0704.11.005959-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE TÓXICOS - DOIS RÉUS - SUPOSTA DELAÇÃO - FATO NÃO COMPROVADO - NEGATIVA DESDE O INSTANTE DA LAVRATURA DO APFD - CORRÉU QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA ABORDAGEM EM PRISÃO - SIMPLES ENCONTRO ENTRE OS ENVOLVIDOS HORAS ANTES DA PRISÃO - PRESUNÇÕES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE DIANTE DA PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA...
... APFD - CORRÉU QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA ABORDAGEM EM PRISÃO - SIMPLES ENCONTRO ENTRE OS ENVOLVIDOS HORAS ANTES DA PRISÃO - PRESUNÇÕES - ... -
Acórdão nº 1.0704.11.005959-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE TÓXICOS - DOIS RÉUS - SUPOSTA DELAÇÃO - FATO NÃO COMPROVADO - NEGATIVA DESDE O INSTANTE DA LAVRATURA DO APFD - CORRÉU QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA ABORDAGEM EM PRISÃO - SIMPLES ENCONTRO ENTRE OS ENVOLVIDOS HORAS ANTES DA PRISÃO - PRESUNÇÕES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE DIANTE DA PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA...
... APFD - CORRÉU QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA ABORDAGEM EM PRISÃO - SIMPLES ENCONTRO ENTRE OS ENVOLVIDOS HORAS ANTES DA PRISÃO - PRESUNÇÕES - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-719/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFEITO DE FORMA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a simples afirmação de existência de simulação
... Na hipótese dos autos, a simples afirmação de existência de simulação e coação não são suficientes ... fatos, fincando-se as alegações no campo dos indícios e presunções. Ademais, a ação trabalhista foi proposta posteriormente à dispensa do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... certas coisas, delas resultará necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas” ... A premissa maior, no caso, ... , sofrendo sanções no caso de omissão, especialmente as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ...
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Da responsabilidade civil decorrente do assédio moral
... ; e não nas hipóteses de garantias impróprias, decorrentes de simples" direito de regresso, sendo impossível a inserção de novo fundamento jur\xC3" ... a alteração do objeto da prova, Pacífico 448 atribui às presunções 449 essa influência na distribuição do ônus da prova. A parte a quem ...
- Acórdão nº 104524 de Primeira Turma, 12 de Febrero de 1988
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Bibliografia
... v. 1 ... BARRETO, Aires F.; GIARDINO, Cléber. Presunções no direito tributário. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.) ... SCHOUERI, Luís Eduardo. Presunções simples e indícios no procedimento administrativo fiscal. In: ROCHA, Valdir de ...
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Classificação dos meios de prova
... criticada, adotando-se, em substituição, a dualidade prova simples/complexa ou prova atômica/molecular ... Acolhendo o ponto de vista da ... 4.7 Presunção ... Os indícios e as presunções são considerados modalidade de prova indireta, em que, a partir de um ...
- Acordão nº 20080088826 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Junio de 2008
- Acordão nº 20080088826 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Junio de 2008
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Objeto da Prova
... torna incontroverso, razão por que o problema se resume a uma simples aplicação do direito ao caso concreto ... O art. 341 do CPC, que ... 374, IV) ... As presunções que derivam de um processo de raciocínio lógico do juiz são designadas ...