presunção de violência nos crimes sexuais
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Acórdão nº 0006702-96.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Febrero de 2014
... relações sexuais com a menor, possuindo plena consciência da ... da vítima no contexto do cometimento dos crimes sexuais, ... principalmente, quando encontra ... jurisprudência, a presunção absoluta da utilização de violência. Do ...
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Acordao N° 1352888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Erro de tipo. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos que evidenciam o conhecimento do réu acerca da idade da vítima. Recurso conhecido e não provido. 1. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-a, caput, do código penal,...
... e, nessa oportunidade, manteve relações sexuais com a vítima, ou seja, ... introduziu o seu ... ódigo Penal, que tratava dos casos de presunção legal de violência nos ... crimes sexuais, ... -
Legislação Penal Especial
... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – ... (D) o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou ... A ação penal, nos delitos sexuais, era, em regra, de iniciativa privada. Era o que ... por flagrante ofensa ao princípio da presunção da inocência e da obrigatoriedade de ...
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Estupro
... 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a ... 2 Crimes Sexuais ... porque esse tipo de delito ocorre ... o consentimento, ainda que tal presunção seja apenas relativa, admitindo prova em ...
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Acordao Nº 55821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. ART. 385 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RELACIONAMENTO MANTIDO ENTRE VÍTIMA E RÉU. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL. PARTICULARIDADES DO CASO....
... Das relaes sexuais decorreu a gravidez da jovem. Durante a instruo ... 385 do Cdigo de Processo Penal, nos crimes de ao pblica, o juiz poder proferir sentena ... -
Acordao Nº 55821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. ART. 385 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RELACIONAMENTO MANTIDO ENTRE VÍTIMA E RÉU. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL. PARTICULARIDADES DO CASO....
... Das relaes sexuais decorreu a gravidez da jovem. Durante a instruo ... 385 do Cdigo de Processo Penal, nos crimes de ao pblica, o juiz poder proferir sentena ... -
Acordao Nº 55821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. ART. 385 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RELACIONAMENTO MANTIDO ENTRE VÍTIMA E RÉU. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL. PARTICULARIDADES DO CASO....
... Das relaes sexuais decorreu a gravidez da jovem. Durante a instruo ... 385 do Cdigo de Processo Penal, nos crimes de ao pblica, o juiz poder proferir sentena ... -
Acordao Nº 55821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. ART. 385 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RELACIONAMENTO MANTIDO ENTRE VÍTIMA E RÉU. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL. PARTICULARIDADES DO CASO....
... Das relaes sexuais decorreu a gravidez da jovem. Durante a instruo ... 385 do Cdigo de Processo Penal, nos crimes de ao pblica, o juiz poder proferir sentena ... -
Acórdão Nº 0042084-36.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDOS. A INSURGÊNCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA POSSE CONSTITUI MÉRITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O PLEITO, FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DEAPELAÇ
... espécie em comento. 3. "Sendo a presunção de violência absoluta em crimes ... sexuais ... -
Acordao N° 1841525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Apelação criminal. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Preliminar. Incompetência do juízo especializado. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Desclassificação. Art. 215-a do cp. Impossibilidade. Idade da vítima. Dosimetria. Consequências do crime. Exame negativo. Manutenção. Agravante art. 61,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... natureza há presunção absoluta de violência, não havendo que se falar ... sexuais contra a mesma vítima, em idênticas condições ... Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade ... sexual, a palavra da ... -
O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
... 516) ... Particularmente, nos crimes sexuais cometidos em locais ermos e sem ... democráticas, especialmente as da presunção de inocência, do contraditório edevido processo ...
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Acórdão nº 0301820-04.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018
... CRIMES DOS ARTS. 217-A DO CP E 12 DA LEI ... reafirma que os abusos sexuais ocorreram, mesmo após ter ... sido esclarecido ... portanto, presumida a violência sexual ... Neste sentido, segue o enunciado ... contra menores de 14 anos, a presunção de ... violência é absoluta, bastando, para a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... violência para fins repressivos e deverá fazer com que ... ou tenham constituído genocídio ou crimes contra a humanidade, conforme definidos pelo ... seres humanos de todas as orientações sexuais e identidades de gênero têm o direito de ... , elementos de facto constitutivos da presunção" de discriminação directa ou indirecta, incumba \xC3" ...
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Processo penal
... de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII ... no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não ... a denúncia faça menção à presunção" de violência contida no revogado artigo 224 , al\xC3" ... Jesus assevera que, nos casos de crimes sexuais dos quais resultem lesões corporais de natureza ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... dotados de corpos sexuados e as práticas sexuais obedecem regras, exigências naturais e ... Crimes contra a dignidade sexual ... São Paulo: ... -se frequentemente com o de uso de violência sexual. Zeus usa do que se poderia chamar de ... do vulnerável, antes relegado a uma presunção ...
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Acordao N° 1282380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. 217-a do código penal. Preliminares. Inconstitucionalidade da presunção absoluta de violência do artigo 217-a do código penal. Sentença fundamentada apenas em elementos informativos. Ausência de apreciação do pedido de desclassificação. Ausência de laudo psicossocial da vítima. Rejeitadas. Mérito. Absolvição por inusifiência de provas ou atipicidade....
... INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA ... DO ARTIGO 217-A DO ... decorridos mais de três anos dos supostos crimes, em ... contraposição ao sistema de garantia de ... outros episódios de investidas sexuais dele contra elas. Nesse sentido: ... APELAÇÃO ... -
Acordao N° 1660060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Estupros de vulnerável. Retificação de erro material. Obscuridade e contradição. Inconformismo com as razões de decidir. Fundamentação do julgado suficiente. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O acórdão embargado consignou a expressão ?agravante genérica?, quando claramente analisou o pleito da defesa referente à...
... ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR. TIO E SOBRINHAS ... ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ... revelam que elas foram vítimas de crimes sexuais praticados pelo ... acusado; logo merece ... presunção absoluta de violência em casos de prática de ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... 1º da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e o Art. 102, I, d, da Constituição ... hipóteses de atos que configuram violência contra a mulher); e as cláusulas abusivas ... crenças e dados relacionados a questões sexuais são especiais diante de históricas ... não é absoluta e, portanto, goza de presunção relativa de veracidade. Segundo Ives Gandra, é ...
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Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... por trás desta crítica esconde-se a presunção de que todas as sociedades do passado remoto, do ... grupo, envolve prestação de serviços sexuais aos seus dominadores. Esta soma/mescla de ... , para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2017 ... -
Direito Penal
... (C) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se ... contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do ... Trata-se de uma presunção absoluta. No mais, a imputabilidade dessas ... sexuais, o estupro – art. 213 do CP –, que ...
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Acórdão nº 2008/0189597-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de considerar constitucional a presunção encontrada no artigo 224 do Código Penal, a qual ... qual está prevista a presunção de violência para as vítimas de crimes contra os costumes ... necessário para a livre prática de atos sexuais. Não se trata, portanto, de uma autorização à ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 111 CP) ... Para os crimes falimentares, o início da contagem do prazo ... com certos requisitos específicos (violência ou grave ameaça e pluralidade de vítimas), a ... Lei 13.718/18 a ação penal nos crimes sexuais foi definitivamente estabelecida como pública ... órios que ainda possuem a seu lado a presunção de inocência lato senso (ou presunção de ...
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Políticas públicas de emprego e a valorização do trabalho humano como meios garantistas do desenvolvimento e da dignidade humana
As políticas públicas de pleno emprego são o meio de fomento estatal para a realização da dignidade e da valorização do trabalho humanos. Nesse sentido, pretende-se analisá-los à luz da Ordem Econômica brasileira, de modo a averiguar a sua conformação aos ideais de justiça e bem-estar sociais, a partir do implemento de políticas públicas de qualificação profissional, que são vislumbradas como...
... um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por ... ência do tipo penal que presume a violência e, por consequência, o estupro quando se mantém ... ções entre os agentes praticantes dos crimes sexuais ligados aos gêneros (estupradores) e os ... o legítimo exercício punitivo ou presunção ... -
Acordao N° 1614714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável. Contravenção penal de vias de fato praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos absolutórios. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas em relação a ambas as infrações. Palavra das vítimas em consonância com as demais provas dos autos. Pleito...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... CONTRAVENÇÃO ... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ... sexuais narradas na denúncia quando ela contava com 07 ... 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta de ... violência ou grave ameaça, por ... -
Acordao N° 1736318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Palavra das vítimas. Relevância. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação da conduta para a prevista no art. 215-a do cp. Não cabimento. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Dosimetria....
... 215-A DO CP. NÃO ... CABIMENTO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1.Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima se ... Todas as investidas sexuais transcorram em várias oportunidades e dias ...