prevaricação e corrupção passiva

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUIZ A QUO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E READEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. NOTÍCIA CRIME EM DESFAVOR DE JUÍZES DE DIREITO E DE SERVENTUÁRIA QUE ESTARIAM EXERCENDO AS SUAS FUNÇÕES NA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ESPLANADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS DENUNCIADOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA DA PEÇA PREFACIAL. AUSÊN

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. O Impetrante/Paciente alega, em resumo, que: após audiência de custódia foi encaminhado ao Hospital Psiquiátrico Roberto de Medeiros para exames; permaneceu internado da data de 20.08.2021 a 01.09.2021, data em que recebeu alta; após, a Autoridade apontada como coatora, sem a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL POR PREVENÇÃO A DESEMBARGADORA QUE JÁ CONHECERA DE OUTRO PROCESSO INSTAURADO CONTRA O PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Distribuída ação penal instaurada contra o paciente e outro co-réu pelas práticas, em tese, dos delitos de falsidade...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não é inepta a denúncia que revela fatos e circunstâncias que se amoldam às figuras delitivas de corrupção passiva e prevaricação, possibilitando a ampla defesa. 2. A circunstância de haver o Ministério Público protelado a...

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, ENTREGAR A CONSUMO COISA NOCIVA À SAÚDE, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, PREVARICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA ORIGEM EM RELAÇÃO A OUTROS INVESTIGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES SEMELHANTES ENTRE...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas Corpus – Operação Alésia – Organização Criminosa, Usura, Associação Para O Tráfico de Drogas, Peculato, Corrupção Passiva E Prevaricação – Revogação de Medidas Cautelares Alternativas – Impossibilidade – Subsistência Dos Motivos Que Ensejaram A Aplicação Das Medidas – Restrições Que Se Apresentam Proporcionais E Adequadas Às Infrações Teoricamente Cometidas E À Situação Pessoal Do Paciente,

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTITIA CRIMINIS EM DESFAVOR DE PREFEITO, EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO REAL. REQUERIMENTO PARA INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ABUSO DE AUTORIDADE, PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E OUTROS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DE...

Apelação. Associação criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação. Reconhecimento de nulidade processual ab initio. Interceptação telefônica inicial com base em denúncia anônima, sem qualquer outro substrato. Inexistência de diligências para apurar a plausibilidade da delação inqualificada. Art. 2º da Lei de Interceptação Telefônica. Meio de prova que é a ultima ratio. Nulidade da

Apelação. Associação criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação. Reconhecimento de nulidade processual ab initio. Interceptação telefônica inicial com base em denúncia anônima, sem qualquer outro substrato. Inexistência de diligências para apurar a plausibilidade da delação inqualificada. Art. 2º da Lei de Interceptação Telefônica. Meio de prova que é a ultima ratio. Nulidade da

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0735490-07.2022.8.07.0000 Classe judicial: Petição Criminal (1727) Requerente: Polícia Civil do Distrito Federal Requeridos: Em Apuração D e c i s ã o Trata-se de inquérito policial instaurado pelo Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado da...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

APELAÇÕES CRIMINAIS - PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, PORTE DE ARMA, DISPARO DE ARMA E ASSÉDIO SEXUAL - QUESTÕES PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E DE PROVAS - PEDIDOS PROTELATÓRIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - INOCORRÊNCIA - NULIDADES RECHAÇADAS - MÉRITO: OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA

EMENTA: APELAÇÃO - CRIME MILITAR – SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA (ART. 308, § 1º) E FURTO QUALIFICADO (ART. 240, § 5º), AMBOS DO CPM – RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE E, NO MÉRITO, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – "EMENDATIO LIBELLI" NA SEGUNDA INSTÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA (

V o t o   o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator  presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001534-80.2015.8.24.0075 de Tubarão Apelante : Leandro SaviAdvogados : Ivo Carminati (OAB: 3905/SC) e outroApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Osvaldo Juvêncio Cioffi Júnior (Promotor)Relator(a) : Desembargador Antônio Zoldan da VeigaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVALeandro Savi opôs, junto ao Juízo da 2

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTITTIA CRIMINIS EM DESFAVOR DE JUIZES DE DIREITO, TITULAR E SUBSTITUTO DA COMARCA DE ESPLANADA/BA, BEM ASSIM SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS FATOS DEDUZIDOS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ARQUIVAMENTO. I – Notittia Criminis que imputa a prática de abuso de autoridade, formação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0735490-07.2022.8.07.0000 Classe judicial: Petição Criminal (1727) Requerente: Polícia Civil do Distrito Federal Requeridos: Em Apuração D e c i s ã o Trata-se de inquérito policial instaurado pelo Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PREVARICAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL E CO-RÉUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. REQUISITOS. 1) Preenchidas as exigências do Código de Processo Penal e presentes indícios suficientes da tipicidade e da prática dos delitos capitulados na peça acusatória, deve a mesma ser recebida, para que os fatos nela narrados

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PREVARICAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL E CO-RÉUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. REQUISITOS. 1) Preenchidas as exigências do Código de Processo Penal e presentes indícios suficientes da tipicidade e da prática dos delitos capitulados na peça acusatória, deve a mesma ser recebida, para que os fatos nela narrados

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PREVARICAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL E CO-RÉUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. REQUISITOS. 1) Preenchidas as exigências do Código de Processo Penal e presentes indícios suficientes da tipicidade e da prática dos delitos capitulados na peça acusatória, deve a mesma ser recebida, para que os fatos nela narrados