prevaricação e corrupção passiva
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Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite fundamentadamente e a processa como tal. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis. 3....
... Procurador da República o delito de corrupção: ... 'O defendente, agora com maior ... 333) e corrupção passiva (art. 317): ... '( ... ) aliás o Dr ... imputa ao Procurador o delito de prevaricação: ... '( ... ) O requerente mais uma vez ... -
Acórdãos nº 0044767-77.2009.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
Preliminar. Prescrição em relação ao delito de prevaricação. Ocorrência. Imposição de pena de um (1) ano de detenção. Transcurso de lapso superior a quatro (4) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença em cartório. Extinção da punibilidade que se reconhece. Inépcia da denúncia. Inadmissibilidade. Ajustamento ao preceito do artigo 41 do Código de Processo Penal....
... relação aos crimes de prevaricação" e corrupção passiva em razão da ocorr\xC3" ... -
Justiça autoriza leilão de dois imóveis do ex-juiz Rocha Mattos
Justiça autoriza leilão de imóveis do ex-juiz Rocha Mattos
... da Rocha Mattos cumpre pena por prevaricação, corrupção, fraude, tráfico de influência, ... crimes de prevaricação, corrupção passiva, fraude processual, tráfico de influência, ... -
Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
... protestou por sua ilegitimidade passiva, alegando responsabilidade do clube chinês, bem ... que foi emanada a decisão por prevaricação, corrupção passiva ou concussão; proferida ...
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Decisão da Presidência nº 142070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... de concurso de crimes de corrupção, com os crimes de prevaricação e violação de ... de corrupção ativa e de corrupção passiva, faz-se mister que o agente corrupto, a depender ...
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Decisão monocrática Nº 225310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... corrupção no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito ... para a prática dos crimes de corrupção passiva e de quadrilha (acusação não aceita pelo STJ, ... máximo consistiria em delito de prevaricação, e não de corrupção passiva; o apoio outorgado ...
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Direito penal
... a administração pública, peculato, corrupção passiva, prevaricação e favorecimento real já ...
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DEC 8761 de 10/05/2016 - DECRETO. DEFINE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A SELEÇÃO DE MEMBROS PARA OS CARGOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.
... , de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, ...
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Decreto nº 8.761 de 10/05/2016. DEFINE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A SELEÇÃO DE MEMBROS PARA OS CARGOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.
... , de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, ...
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Decisões Monocráticas nº 154570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... corrupção passiva, concussão, prevaricação, tráfico de ...
- Veja o que é #FATO ou #FAKE nas falas dos presidenciáveis no debate da Globo
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Dos embargos de declaração pelo excepto
... autos , que reconheceu a ilegitimidade passiva do excepto ... e rejeitou a ... afastou a suspeição de cooptação (corrupção) e que os honorários foram condizentes com o ... ao caso de crime de calúnia e prevaricação: ... Inquérito Policial – Calúnia – ...
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Processo administrativo na previdência comum
... II - a ilegitimidade ativa ou passiva de parte; ... III - a renúncia à utilização ... em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva diretamente ...
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Acórdão Nº 210990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... de Combate à Corrupção e do Ministério Público, por intermédio de ... material, corrupção ativa e passiva, prevaricação e lavagem de ... Consoante se ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAARBITRAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARAAJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL.IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADELIMITADA ÀS MATÉRIAS DO ART. 525, § 1º, DO CPC/15. JULGAMENTO:CPC/15.1. Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído aogabinete...
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Livro I - Das normas processuais civis
... prevaricação, concussão ou corrupção passiva; 6) proferida ...
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Ação judicial para anular sentença Arbitral
... - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VIII - forem ...
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Decisão Monocrática nº 5022890-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... de ERALDO narra apenas um crime de corrupção, além de outras condutas qualificadas como ... a prática dos delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º ... 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — ... domínios da ciência penal, a ativa e a passiva. É ativa quando determinada pessoa oferece a ...
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Processo nº 2006.001.104219-9 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2006
"Habeas corpus". Denúncia que atribui ao paciente prática de corrupção passiva e prevaricação, em razão de substituição dos profissionais prestadores de serviço publicitário contratado, após prévia licitação, cujo edital fora aprovado pelo Tribunal de Contas. Fato objeto de CPI e Inquérito Policial. Paciente jamais ouvido em ambos os procedimentos. Dos 17 outros denunciados, somente 09 foram...
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A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
A corrupção é uma das maiores ameaças ao desenvolvimento dos países; consequentemente, o seu enfrentamento é necessário e depende de ação integrada e articulada de diversos atores em nível mundial. No Brasil, o instituto da licitação pública é um dos principais instrumentos de corrupção, causador de grandes prejuízos aos cofres públicos. A nova lei de licitações conta com temas inovadores para o...
... , pela legislação penal brasileira, a corrupção pode ser passiva ou ativa, conforme as condutas definidas nos tipos penais descritos nos ... de Prefeitos e Vereadores, improbidade administrativa, prevaricação, corrupção ativa, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, ... -
Liberar emendas para aprovar reforma da Previdência é crime de corrupção ativa
Opinião: liberar emendas para aprovar reforma é crime de corrupção
... de sua responsabilização criminal (pelos crimes de corrupção passiva ou, subsidiariamente, prevaricação), o mesmo não ocorre em relação ao ... -
Decisão Monocrática nº 5022757-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... Aduzem que os alegados atos de corrupção teriam sido praticados até fevereiro de 2016, o ... a prática dos delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º ... 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; ...
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Decisão da Presidência nº 1026541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... ÇAS JUDICIAIS ALÉM DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO" PASSIVA E PREVARICAÇÃO ... PRELIMINAR DE DECAD\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 151788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... ÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA ... PRISÃO ... 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; ...