prevaricação e corrupção passiva
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A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
... , pela legislação penal brasileira, a corrupção pode ser passiva ou ativa, conforme as condutas definidas nos tipos penais descritos nos ... de Prefeitos e Vereadores, improbidade administrativa, prevaricação, corrupção ativa, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... corrupção dos governos". Aquela grave e solene ... ção de livro ou documento; Corrupção passiva"; Prevaricação; Advocacia administrativa; Usurpa\xC3" ...
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Liberar emendas para aprovar reforma da Previdência é crime de corrupção ativa
Opinião: liberar emendas para aprovar reforma é crime de corrupção
... de sua responsabilização criminal (pelos crimes de corrupção passiva ou, subsidiariamente, prevaricação), o mesmo não ocorre em relação ao ... -
Decisão da Presidência nº 1026541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... ÇAS JUDICIAIS ALÉM DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO" PASSIVA E PREVARICAÇÃO ... PRELIMINAR DE DECAD\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5022757-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... Aduzem que os alegados atos de corrupção teriam sido praticados até fevereiro de 2016, o ... a prática dos delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º ... 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; ...
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Processo nº 2006.001.104219-9 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2006
"Habeas corpus". Denúncia que atribui ao paciente prática de corrupção passiva e prevaricação, em razão de substituição dos profissionais prestadores de serviço publicitário contratado, após prévia licitação, cujo edital fora aprovado pelo Tribunal de Contas. Fato objeto de CPI e Inquérito Policial. Paciente jamais ouvido em ambos os procedimentos. Dos 17 outros denunciados, somente 09 foram...
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Decisões Monocráticas nº 151788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... ÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA ... PRISÃO ... 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITACONSTATADOS PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NAINVESTIGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O TRF da 4ª Região verificou a existência de indícios deproveniência ilícita do bem constrito, bem como da prática do crimede lavagem de dinheiro pela...
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A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
... Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado ... , improbidade administrativa, prevaricação, violação de sigilo funcional, corrupção a e passiva, facilitação de contrabando e descaminho, ... -
Decisao Nº 0510029-39.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... que se amoldam aos tipos penais de prevaricação e corrupção passiva, que somente podem ser ...
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ART. 507-A
... ser árbitro ou ser proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; quando não ...
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Art. 507-A
... ser árbitro ou ser proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; quando não ...
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Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
O objetivo do presente artigo é expor a importância da aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) nos litígios das sociedades cooperativas, bem como que referida aplicação é perfeitamente legal e viável. Demonstrar-se-á, outrossim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que...
... ças arbitrais proferidas mediante prevaricação, concussão ou corrupção passiva; de forma ... -
Decisão monocrática Nº 43519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... 316, CP), corrupção passiva (art. 317, CP), prevaricação (art. 319, ...
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Acórdão nº 0320264-33.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2018
... POSSÍVEL CRIME ... DE PREVARICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... FULMINADA PELO ... corrupção passiva ou outro de pena tão severa quanto, não ...
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Decreto nº 8.763 de 10/05/2016. DEFINE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SELEÇÃO DE MEMBROS PARA OCUPAR OS CARGOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.
... , de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, ...
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DEC 8763 de 10/05/2016 - DECRETO. DEFINE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SELEÇÃO DE MEMBROS PARA OCUPAR OS CARGOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.
... , de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, ...
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Decisão da Presidência nº 171072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... de praticar os crimes mencionados [corrupção passiva (art. 308 do Código Penal Militar), de ... do Código Penal Militar, crime de prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal Militar, ...
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Decisões Monocráticas nº 171072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... de praticar os crimes mencionados [corrupção passiva (art. 308 do Código Penal Militar), de ... do Código Penal Militar, crime de prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal Militar, ...
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Decisão da Presidência nº 150140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS - PECULATO - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - PREVARICAÇÃO - FALSIFICAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1239399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... praticou reiterados delitos de corrupção passiva e ativa, prevaricação, tráfico de ...
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Decisões Monocráticas nº 1239399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... praticou reiterados delitos de corrupção passiva e ativa, prevaricação, tráfico de ...
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Sistema de leniência no brasil ‘está uma bagunça’
... algum ato ilcito praticado com corrupo passiva, prevaricao, qualquer tipo de crime, tem-se o ...
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Veja o que é #FATO ou #FAKE no discurso de Bolsonaro na ONU
... Ele investigado por corrupo passiva, prevaricao, advocacia administrativa e trfico de ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... prevaricação, concussão e corrupção passiva 46 ... A partir e ...