prevenção primária
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Anexo II
... tanto pela sua gravidade, como pela dificuldade de controle e prevenção. A doença pulmonar relacionada ao trabalho constitui-se num dos ... ção Respiratória (PPR) que contemple ações de prevenção primária e secundária. Portanto, teoricamente, estes dois níveis estão alocados ...
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Acordao N° 1417920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gcet-gratificação por condições especiais de trabalho. Percepção. Requisitos não atendidos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de gcet, referente ao período de 2016 a julho/2017. Recurso da autora
... prevenção, recuperação e reabilitação; II - articular as ... ações da o Domiciliar com a Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde e com a Diretoria ... de Atenção Secundária, de acordo com as ... -
Acordao N° 1407508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gcet-gratificação por condições especiais de trabalho. Percepção. Requisitos não atendidos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação na obrigação de fazer consistindo na implantação do pagamento da gratificação gcet nos vencimentos e condenação em
... prevenção, recuperação e reabilitação; II - articular as ... ações da o Domiciliar com a Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde e com a Diretoria ... de Atenção Secundária, de acordo com as ... -
Acordao N° 1671933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos infringentes. Omissão no julgado. Regime inicial de cumprimento da pena. Enfrentamento dos argumentos invocados. Vício inexistente. Rediscussão da matéria julgada. Impossibilidade. Acórdão mantido. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas ao esclarecimento de dúvida, omissão, contradição ou obscuridade,...
... adequado à prevenção e repressão do crime, especialmente quando se tratar de ré primária e ... -
Acordao N° 1791338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Fazenda pública. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Cirurgiã-dentista lotada no hospital dia. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Súmula 27 da tuj. Natureza propter laborem. Atuação efetiva em ação básica de saúde demonstrada. Gratificação devida. Sentença mantida. 1. A súmula n. º 27 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados...
... primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades ... atenção primária, por meio de procedimentos de promoção e prevenção em saúde ... bucal, aplicação tópica de flúor, atendimento ... - Acórdão nº HC 55956 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 1022778-37.2016.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ÊNCIA - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PREVENÇÃO Medida cautelar distribuída por dependência à ação ... Ação principal apensada à medida cautelar primária, cujo agravo de instrumento foi distribuído e julgado ...
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Acordao N° 1434120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação por condições especiais de trabalho (gcet). Servidora lotada em núcleo regional de atenção domiciliar (nrad). Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... Atenção Primária ... 5. A GCET foi instituída pela Lei Distrital 2.339/1999 para os ... ações de atenção domiciliar nas dimensões da promoção, prevenção, recuperação ... e reabilitação; II - articular as ações da ... -
Acórdão Nº 8090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária ... devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou o ... encontro fortuito de provas ... 5. A prevenção não é critério primário de determinação da ... competência, mas sim ...
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Acordao N° 1407557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gcet-gratificação por condições especiais de trabalho. Percepção. Requisitos não atendidos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação na obrigação de pagar quantia certa a título de verbas vencidas da gratificação gcet a partir de agosto de 2016....
... prevenção, recuperação e reabilitação; II - articular as ... ações da o Domiciliar com a Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde e com a Diretoria ... de Atenção Secundária, de acordo com as ... -
Dinheiro na mão é vendaval: a nova nota de R$ 200 e a criminalidade
Grégore de Moura: A nova nota de R$ 200 e a criminalidade
... , pois o Brasil possui "arcabouço moderno para combate/prevenção à lavagem de dinheiro" [2] ... A par do discurso oficial, com a devida ... o Direito Penal no Brasil é seletivo tanto na criminalização primária quanto na secundária ... Em segundo lugar, a emissão de papel moeda em ... -
Acordao N° 1614074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Fazenda pública. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Técnico em enfermagem lotado em núcleo regional de atenção domiciliar. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Súmula 27 da tuj. Natureza propter laborem. Atuação efetiva em ação básica de saúde demonstrada. Gratificação devida. 1. A súmula n. º 27 da turma de uniformização de jurisprudência dos...
... atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em ... locais considerados ... de atenção primária, por meio da promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação ... realizadas em domicílio ... -
Acordao N° 1425954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação por condições especiais de trabalho (gcet). Servidora lotada em núcleo regional de atenção domiciliar (nrad). Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... de Planaltina, este Núcleo não está ligado à Atenção Primária ... 5. A GCET foi instituída pela Lei Distrital 2.339/1999 para os ... ações de atenção domiciliar nas dimensões da promoção, prevenção, recuperação ... e reabilitação; II - articular as ações da ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado interno ou a sua ... VII - a prevenção", eliminação ou redução dos riscos para níveis aceitáveis; ... \xC2" ...
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Acordao N° 1361074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde/gab. Atendimento domiciliar. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei distrital 318/92. Súmula 27/tuj. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,...
... ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades ... atividade de prevenção, promoção de saúde e controle de doenças ou agravos, atuando, ... -
Acordao N° 1361120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde/gab. Atendimento domiciliar. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei distrital 318/92. Súmula 27/tuj. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,...
... ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades ... Saúde, desempenhando atividade de prevenção, promoção de saúde e controle de doenças ou agravos, ... atuando, ... -
Acordao N° 1361121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde/gab. Atendimento domiciliar. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei distrital 318/92. Súmula 27/tuj. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,...
... ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades ... Saúde, desempenhando atividade de prevenção, promoção de saúde e controle de doenças ou agravos, ... atuando, ... - Acórdão Nº 0803131-05.2022.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
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LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... ;XI - a ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridade na prevenção, e o fortalecimento da ...
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Acordao N° 1657410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Gratificação por condições especiais de trabalho - gcet. Núcleo regional de atenção domiciliar. Súmula 37/tuj. Gratificação não devida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o...
... ações de atenção domiciliar nas dimensões da promoção, prevenção, recuperação ... e reabilitação; II - articular as ações da o Domiciliar com a Diretoria Regional de Atenção ... Primária à Saúde e com a Diretoria de Atenção Secundária, de acordo com as ... -
Acordao N° 1639425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Gratificação por condições especiais de trabalho - gcet. Núcleo regional de atenção domiciliar. Súmula 37/tuj. Lotação que não se enquadra no nível de atenção domiciliar ad 1. Gratificação não devida. Recurso conhecido e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido...
... ações de atenção domiciliar nas dimensões da promoção, prevenção, recuperação e ... reabilitação; II - articular as ações da Primária à Saúde e com a Diretoria de Atenção Secundária, de acordo com as ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... 2. Trabalhar prioritariamente nas seguintes áreas: ... a) prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis; ... b) detecção e ... ão física, intelectual, psiquiátrica ou sensorial (prevenção primária) ou a impedir que essa deterioração cause uma deficiência ou ...
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A política nacional de humanização
... referenciam, permitindo, sobretudo, a observação à atenção primária ... O Método Paideia reconhece, por exemplo, a existência dos ... prevenção para o problema apresentado, de forma que possa prescrever também ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... c) A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e ... a) A educação primaria deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos; ...
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Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
... CABIMENTO. ATO NORMATIVO ... ESTADUAL COM NATUREZA PRIMÁRIA, AUTÔNOMA, GERAL, ... ABSTRATA E TÉCNICA. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA ... DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO ... RESOLUÇÃO SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ...