Primário
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... Art. 24. Emitido o ato de autorização para execução do serviço de RTV, em caráter primário ou secundário, as pessoas jurídicas autorizadas terão o prazo de doze meses, contado da data de publicação do referido ato, para obter a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de Lei Orçamentária de 2011, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e dezessete bilhões, oitocentos e noventa milhões de reais), sendo R$ ...
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Acórdão nº 2015/0164321-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. RES FURTIVA. VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. QUALIFICADORA OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 511/STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE...
... QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO ... PENAL. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. RES FURTIVA. ... VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. QUALIFICADORA ... -
Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIADO. ... COMPATIBILIDADE ... QUALIFICADORAS OBJETIVAS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. ... DETERMINAÇÃO DO BENEFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. ...
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Acórdão nº 2015/0135736-5 de T5 - QUINTA TURMA
... primário, com todas as circunstâncias ... judiciais favoráveis, condenado à pena privativa de liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0192919-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... INAPLICABILIDADE. ... PEQUENO VALOR DA RES ... FURTIVA . PACIENTE ... PRIMÁRIO. PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 ... DO CP. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2015/0122065-0 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO ... PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. RES ... VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ... QUALIFICADORA ... OBJETIVA. ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ...
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Acórdão nº HC 269586 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE EM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 440⁄STJ ...
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Acórdão nº 2016/0113224-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMÁRIO. SÚMULA/STJ ... 440. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE ...
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Acórdão nº 2015/0295254-6 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO ... PRISIONAL ... FECHADO FUNDAMENTADO NA HEDIONDEZ DO ... DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE PRIMÁRIO, ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... FAVORÁVEIS, ... CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0214376-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. MERCADORIA. SUPERMERCADO. 12,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RÉU PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. RECURSO PROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípi
... FURTO. MERCADORIA. SUPERMERCADO. 12,84% DO SALÁRIO ... MÍNIMO VIGENTE. RÉU PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. ... RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0065154-1 de T6 - SEXTA TURMA
... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ... CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTO CONCRETO PARA A ...
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Acórdão nº 2016/0194843-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O ...
... recrudescimento do regime prisional, não se justifica a ... imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado ... a pena reclusiva não superior a 4 anos, fazendo jus o paciente ao ... -
Acórdão nº 2016/0188910-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA EM CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a...
... consideradas favoráveis e o paciente seja tecnicamente primário, foi ... estabelecido o regime inicial fechado a partir de motivação concreta ... -
Acórdão nº 2015/0005488-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei n. 11.343/2006, é necessário o preenchimento dos ... requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons ... antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) ... não integre organização criminosa ...
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Acórdão nº 2016/0207290-3 de T5 - QUINTA TURMA
... reduzida quantidade de estupefaciente e as condições ... pessoais do agente, primário e de bons antecedentes, ... predicados inclusive reconhecidos na sentença ...
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Acórdão nº 2014/0121997-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como o paciente era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes (tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal) e foi definitivamente condenado à reprimenda de 5 anos de ...
... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Como o paciente era tecnicamente primário ao tempo do delito, ... possuidor de bons antecedentes (tanto que a pena-base foi fixada no ... -
Acórdão nº 2016/0207283-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RÉU PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO...
... PRIMÁRIO. ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE ... DEMONSTRADA. ... CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0274700-1 de T5 - QUINTA TURMA
... previsão de aplicação da causa de redução de pena somente caso "o ... agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às ...
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Acórdão nº 2016/0241554-3 de T5 - QUINTA TURMA
... condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... 2. Tratando-se de réu primário, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de ...
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Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...
... não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário ... garantir a sobrevida do alimentado , pois o atraso nos alimentos pode leva-lo à ... -
Acórdão nº 2016/0220654-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE 26,22G (VINTE E SEIS GRAMAS E VINTE E DOIS CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO E SUA CONVERSÃO EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE DA ACUSAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como ...
... vinte e dois centigramas) de cocaína por agente primário, ... portador de bons antecedentes, não envolvido em atividade ou ... -
Acórdão nº 2013/0048180-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INTERMEDIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO...
... 1. Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos de reclusão e o agravante ... seja primário, o regime prisional intermediário é o cabível na espécie, diante da ... -
Acórdão nº 2014/0135495-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. HEDIONDEZ DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 440 desta Corte, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o...
... 2. Uma vez que a pena foi estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de ... reclusão, o paciente é primário e a análise das circunstâncias judiciais lhe foi ... -
Acórdão nº 2016/0040188-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440/STJ. PACIENTE PRIMÁRIO, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO....
... MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ... ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... PRIMÁRIO", ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... FAVORÁVEIS, ... CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. ... CONSTRANGIMENTO \xC2" ...