primeira infancia idade
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... superior a vinte e quatro horas entre a primeira avaliação e o momento do abate. (Redação ... por crianças menores de um ano de idade., em caracteres destacados, nítidos e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e cinco) e menos de 50 (cinqüenta) anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for ... çoamento dos serviços judiciários da Primeira Instância ... § 3o A estrutura do programa ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... I – para apoio à parentalidade na primeira infância: ... a) pagamento de reembolso-creche; ... até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, sem prejuízo dos demais preceitos de proteção ...
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Acórdão Nº 0624348-64.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-08-2018
... IDADE. PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0070135-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), veio à ... de 12 (doze) anos de idade, cabe ao magistrado ...
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Acórdão nº 2016/0071297-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ONEROSA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ART. 117 DA LEP. ... conta com dez meses de idade. ...
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Acórdão nº 2016/0114881-2 de T6 - SEXTA TURMA
... dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei ... de 12 (doze) anos de idade, cabe ao magistrado ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... III – ao desenvolvimento da primeira infância; ... IV – ao incentivo ao esforço ... possuam em sua composição crianças com idade entre zero e trinta e seis meses incompletos, ...
- Acórdão Nº 5027543-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
- Acordao Nº 93663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
- Acordao Nº 93663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
- Acordao Nº 93663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
- Acordao Nº 93663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
- Acordao Nº 93672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
- Acordao Nº 93672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
- Acordao Nº 93672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
- Acordao Nº 93672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
- Acordao Nº 93672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
- Acordao Nº 104187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2017
- Acordao Nº 104187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2017
- Acordao Nº 104187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2017
- Acordao Nº 104187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2017
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... I - idade mínima de 21 anos; ... II - conhecimento da ... , e em português, salvaguardado o uso da primeira ... ARTIGO 50 ... A educação do ...
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Acordao N° 1226608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Habeas corpus. Decretação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Filha menor de 5 (cinco) anos de idade. Ordem concedida. 1. O marco legal da primeira infância (lei nº 13. 257/16), que entrou em vigor em março de 2016, alterou a redação do artigo 318 do código de processo penal, passando a prever,...
... FILHA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. ORDEM ... CONCEDIDA ... 1. O Marco Legal da ... primeira instância, à pena de 5 (cinco) anos de ...