primeira infancia idade
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... III – ao desenvolvimento da primeira infância; ... IV – ao incentivo ao esforço ... possuam em sua composição crianças com idade entre 0 (zero) e 36 (trinta e seis) meses ...
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Decreto nº 10.770 de 17/08/2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea 'a', da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VII, e no art. 5º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019,
... a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ... idade completos ... Parágrafo único. A Agenda ...
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Acórdão nº 2007/0051680-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de haver sido constatada a presença de duas pessoas menores de idade", sem a autorização dos pais, em evento festivo carnavalesco denominado \xE2\x80" ...
- Acordao Nº 83568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2016
- Acordao Nº 83568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2016
- Acordao Nº 83568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2016
- Acordao Nº 83568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2016
- Acordao Nº 83568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2016
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Acórdão nº 2006/0144000-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 81, INCISO II E 28, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...
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Acórdão nº 1026460-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO [ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS] E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE, MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO MOTIVADA - MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIÊ
... INSUFICIENCIA - PACIENTE MÁE DE CRIANCA DE 6 (SEIS) ANOS DE ... IDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENCA MATERNA - ENDERECO ... CERTO - ... llos na primetra infáncia” (ST, HC n. 626.775/PR) ... Considerados a idade do filho da paciente e ... - Acordao Nº 167849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2023
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Acórdão Nº 0004004-03.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e expectativa de vida, permitindo, pela primeira vez, uma avaliação de aspectos sociais não ... de presos trabalhando e estudando por sexo, idade e raça ou etnia; ... Vitimização de ...
- Acordao Nº 80737 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2016
- Acordao Nº 80737 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2016
- Acordao Nº 80737 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2016
- Acordao Nº 80737 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2016
- Acordao Nº 80737 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2016
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... e de fundarem uma família, se tiverem à idade e as condições para isso exigidas pelas leis ... de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação...
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Acórdãos nº 2217442-68.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2018
... possui duas crianças de tenra idade, que necessitam dos cuidados da e. Marco legal da primeira infância. Preenchimento dos requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00055211920178060120), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005521-19.2017.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO JONAS FONTELES DIAS ADVOGADO: Guy Neves Osterno REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ADRIANA FONTELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... c) que o Periciado tem 15 anos de idade" e desde a mais tenra infância apresenta alteraç\xC3" ... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015) ... -
Acórdãos nº 2029567-18.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... com menos de 12 anos de idade Exegese da Lei n° 13.257/16 uto da Primeira Infância) e das Regras de Bangkok, ...
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LEI Nº 14.617, DE 10 DE JULHO DE 2023
... o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L ... e às crianças de até 6 (seis) anos de idade e a suas famílias, em todo o território ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovaçã