Resolução do Conselho da União Europeia
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
...) É aprovado o Convênio de Estrasburgo (Conselho . da Europa) sobre confisco e lavagem de capital (1990); d) No âmbito da União Europeia é editada a Diretiva 91/308/CEE, que ... dos recursos financeiros (1991); e) Resolução do Conselho da União Europeia sobre pagamento de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... esfera, incluídas as atividades do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado ..., a Organização dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia;. ... públicos, que figura no anexo da resolução 51/59 da Assembléia Geral de 12 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia,. associando-se o problema do esquecimento ao ...Resolução nº 672/2020/STF. 4. Documento assinado ..., seu combate está entre as metas do Conselho Nacional de. Justiça, dando-se prioridade aos ...União Europeia,. na verdade, não foi o direito ao ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ...íticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ...
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Avaliação da viabilidade jurídica de um instrumento internacional sobre a diversidade cultural
O presente texto analisa juridicamente a Convenção da Unesco sobre Diversidade Cultural. Busca-se entender o processo de construção de um novo modelo protetivo e a sua integração com os direitos nacionais. Traz também reflexões sobre a interferência de normas exteriores à Organização Mundial do Comércio e ao
...@@@2.1 Acordos intra-OCDE. @@@@2.1.1 A União Européia. Não faz muito tempo que a cultura e ...- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, estabelecendo o rama “Cultura 2000”;. - Resolução do Conselho da União Européia e dos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... das denúncias à Corregedoria do Conselho" Nacional de. Justiça (CNJ), diante da constataç\xC3"...união ilegítima com qualquer uma das partes em. ...ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de. Justiça, ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ...União Europeia e a “Estratégia Brasileira para a ... on Legal Data Processing , 57 o Conselho da Europa abriu para adesões a Convenção ... . 80. É o chamado mecanismo de resolução de disputa previsto no artigo 65 da GDPR. 81. ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ...Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...Europeia contra a homofobia e a discriminação ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ...ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ...7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido. ..., e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ...(preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF. Brasília, 24 de fevereiro de ...defendeu. a. 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento. parcial e, no ...Europeia. É desse ano, aliás, a ‘Comunicação da ssão [das. Comunidades Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu,. ao Comitê Econômico e ... -
Direitos da Personalidade
...3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ...A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... as respostas legislativas no contexto da União Europeia e do Brasil? . Para buscar responder ... 2017, o Parlamento Europeu editou uma resolução com recomendações à Comissão de Direito Civil ... de direitos humanos e as convenções do Conselho da Europa, entre outros. In. GPAN IA. op. cit. ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo ...O Conselho incluiu no parâmetro de constitucionalidade os ... foi adotado como instrumento de resolução de conflitos federativos de competência entre o ..., a Organização dos Estados Americanos, a União Europeia, a Europa como um todo e, de forma mais ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... 6. A União, a Associação Nacional de Educação ... propriamente lei interna, é uma resolução da ONU, como se sabe, mas que tem uma ... como o Ministério Público, o conselho municipal dos direitos da criança e ...ão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA ...ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 –. STF. Brasília, 24 de fevereiro de ...Europeia. É desse ano, aliás,. a “Comunicação da issão [das Comunidades Europeias] ao. Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitê Econômico e ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
...8 De acordo com a Comissão da União" Europeia, a inteligência artificial refere-se a \xE2"... preta’ tem o poder de auxiliar na resolução de problemas médicos complexos, a partir do ...2.217, de 27/09/2018, do Conselho Federal de Medicina – CFM), especialmente nos ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... Sustentável, de 2002, (e) a Declaração Ministerial do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas sobre a “Criação de um ... exposto, cabe salientar que, em 2019, houve a promulgação da Resolução n. 36, a qual elevou o consumo sustentável como princípio fundamental ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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O presente: testamento vital
.... 2.1.3 A experiência europeia . 2.1.3.1 Artigo 9º da Convenção de Direitos ... signatários são os Estados-Membros do Conselho da Europa. 25 Apesar de o Conselho da Europa ...ão, o Conselho da Europa visa realizar uma união estreita entre seus membros. São membros desse ... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... . A Resolução 41/120 de 1986 da Assembleia Geral das Nações ... . Na África, é possível citar a União Africana, fundada em 2002 e que sucedeu à ... de Direitos Humanos, adotada pelo Conselho da Europa no ano de 1950, e entrando em vigor no ... -
Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... Convenção Europeia de Direitos Humanos foi adotada no quadro do Conselho da Europa em 1950 (4.11.1950) e complementada por um conjunto de 16 ...ão do artigo 35, parágrafo 2, b, da Convenção, nem meios de resolução de litígios nos termos do artigo 55º do a Convenção. 50 . A ... -
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
...resolução de conflitos relativos ao foro aplicável (jurisdição e competência) e ...(..) O artigo 5 o , ponto 3, do Regulamento (CE) n o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...12 Resolução on-line de conflitos no comércio eletrônico de ... acordo com o documento Uma iniciativa europeia para o Comércio Electrónico , esse tipo de ...cit. p. 2-10, passim. 25. Cf. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Uma iniciativa para ...Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente ...resolução de problemas de forma autoconsciente. 33 Nesse ...Conselho Nacional de Justiça cuidou da matéria através ... No âmbito dos direitos do consumidor a União Europeia elevou a ODR através da Plataforma ...