primeira infancia idade
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Direito constitucional do trabalho
... A primeira, de Direito Material: ... a) a EC n. 19/98, da ... trabalhadores de baixa renda, e aumentar a idade mínima de trabalho de 14 para 16 anos; ... c) ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE PRIMÃRIA E MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIME PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO DOMICILIAR COM MEDIDAS CAUTELARES DE CONTROLE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o Conselho Nacional dos Direitos da ... como tutelar, erigida para os menores de idade no país e como ela se tornou, ao longo da maior ... -
2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... só responderão solidariamente com a primeira se ficar comprovado a culpa de cada uma delas ... da filha do casal de 10 (dez) anos de idade, veio a falecer, sendo que Renata já havia ...
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Acórdão Nº 217380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto. 2. Agravo interno desprovido.
... MÃE DE MENOR DE ... 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO DEMONSTRADA ... EXCEPCIONALIDADE ... da adolescência, já está no fim da primeira infância – 0 a 6 anos ... de idade –, ... -
Avaliação do estado nutricional como preditor de políticas públicas: participação da academia
A avaliação do estado nutricional é ferramenta essencial de gestão, subsidiando o planejamento, execução e avaliação de ações em saúde. Assim, o objetivo deste artigo é levantar e analisar estudos onde o estado nutricional foi utilizado para avaliação de políticas públicas. Para isso, buscou-se no portal de periódicos e teses da Capes as palavras: estado nutricional, políticas públicas e avaliação
... da altura e da capacidade produtiva na idade adulta (HOLANDA, 2011) ... Os investimentos voltados para crianças na primeira infância significam mais do que dar ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES. CABIMENTO. PROTEÇÃO À CRIANÇA.1. "O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da...
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Acórdão nº 1.0686.19.002289-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - CRECHE E PRÉ-ESCOLA - PODER JUDICIÁRIO: INTERVENÇÃO: LEGITIMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL: CONCRETIZAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES: TRANSGRESSÃO: INOCORRÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO. 1.
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Acórdão nº 1.0686.19.002289-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIANÇA ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - CRECHE E PRÉ-ESCOLA - PODER JUDICIÁRIO: INTERVENÇÃO: LEGITIMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL: CONCRETIZAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES: TRANSGRESSÃO: INOCORRÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO. 1.
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Nesta edição
... ício das crianças de zero a seis anos, idade definida pela lei como primeira infância, o ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL PELO EG.TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS FUNDAMENTOS DOPARECER...
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Estudo confirma celeridade de varas exclusivas da infância e juventude
Estudo confirma celeridade de varas dedicadas somente à infância
... resultados do Pacto Nacional pela Primeira Infância ... O compromisso que mobiliza cerca ... das crianças com até seis anos de idade" investigou o sistema de atenção à primeira inf\xC3" ... -
Acórdão Nº 50238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a...
... 09/05/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.238 CEARÁ ... hipossuficientes, incluindo crianças em idade" de primeira ... infância, que, fazem jus a prote\xC3" ... - Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
- Acórdão, Processo nº 0001740-65.2020.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
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Decreto 8.869/16 Institui o Programa Criança Feliz
... integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu ... ças na faixa etária de até seis anos de idade; ... IV – mediar o acesso da gestante, das ...
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Decisão monocrática Nº 60509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... , 2 anos e 2 meses e 1 ano e 4 meses de idade (eDOCs 3-5). Na data da prisão, amamentava a ... 318 do CPP, alterado pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que ampliou as ...
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Lei 13.257/16
Prorrogação da licença-paternidade.
... õe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de ... -á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais ... -
Decisão da Presidência nº 152556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... deixou de ser acolhido pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Arujá/SP ... Chegou-se ao ... for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos ... Consoante a documentação ...
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Decisões Monocráticas nº 152556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... deixou de ser acolhido pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Arujá/SP ... Chegou-se ao ... for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos ... Consoante a documentação ...
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Legislação
... da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que ... alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 3º Este Capítulo ...
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Legislação
... da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que ... para lactantes e crianças na primeira infância Art. 3º Este Capítulo ...
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Legislação Complementar
... da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que ... esteja sendo fiscalizado pela primeira vez, procedimento especial para ação fiscal, ...
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Acórdão nº 0026041-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Marzo de 2018
... FILHO MENOR COM 01 (UM) ANO E DOIS MESES DE IDADE ... HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS INCISOS III E V DO ART. 318 ... DO CPP ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... redução dos custos de produtos de primeira necessidade; ... aproveitamento das ... introdução do critério de idade mínima para aposentadoria, com compensações ...