principio celeridade processo

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios...

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RECLAMADA. Uma vez constatada, no primeiro grau de jurisdição, a ausência do interesse de agir, afigura-se escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de determinar a citação do réu. Tal conduta, além de encontrar amparo em previsão legal expressa (artigo 284 do Código de Processo Civil), homenageia o princípio da celeridade processual. Agravo de

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E MULTIPLICIDADE DE DELITOS EM APURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOVIMENTO PAREDISTA DOS SERVIDORES DA CORTE REGIONAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A reclamada colacionou ao instrumento formado a Resolução Administrativa TRT5 nº 07/2009, que dá conta do Recesso Forense ocorrido entre 20/12/2009 até 06/01/2010, além dos atos TRT5 nºs 378/2009 e 391/2009 que determinam a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e

RECURSO DE REVISTA. LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. Conforme jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se coaduna com o princípio da celeridade inerente ao processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. Conforme jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se coaduna com o princípio da celeridade inerente ao processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. Conforme jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se coaduna com o princípio da celeridade inerente ao processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 310 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos de declaração interpostos quando já decorrido o prazo legal. A existência de litisconsortes com procuradores distintos não induz a aplicação do artigo 191 do CPC (prazo em dobro para a prática de atos processuais), pois tal dispositivo não é compatível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Nesse sentido, há preceito expresso de lei (CL

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA. Não ofende o princípio constitucional da devida prestação jurisdicional decisão que, em atenção aos princípios da celeridade processual e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO PERÍODO QUE O RECLAMANTE TRABALHOU PARA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. O despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema, foi categórico ao afirmar que a reclamada não apontou violação de dispositivo constitucional, o que desatendia ao comando do artigo 896, § 2º, da CLT. Nas razões

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREVI-BANERJ (SUCEDIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). PLURALIDADE DE PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Orienta-se a jurisprudência desta Corte superior no sentido da inaplicabilidade do artigo 191 do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, marcado pelo princípio da...

RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos. Todavia, a decretação de extinção do processo sem resolução de mérito já em sede extraordinária é descabida e milita contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo em que o recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos, no sentido de que a interposição de embargos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A interposição de embargos de declaração com caráter protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por constituir atribuição do juiz, na condução do processo, punir o litigante que, em desatenção ao princípio da razoável duraç

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Estando a decisão embargada clara e suficientemente fundamentada, a condenação à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC não atenta contra as garantias do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, visto que constitui atribuição do ór

RECURSO DE EMBARGOS. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial 310 da SBDI-1. Recurso

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) e da efetividade das decisões que busca garantir o amplo acesso à Justiça e, ainda, que a devedora subsidiária consta do próprio título executivo judicial, uma vez frustrada a execução contra a reclamada principal e seus

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...