principio celeridade processo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O processo já está maduro para julgamento, razão pela qual não se apreciou o Agravo Interno constante do evento 09, passando-se ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Respeito ao princípio da celeridade e economia processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A interposição de embargos de declaração com caráter protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por constituir atribuição do juiz, na condução do processo, punir o litigante que, em desatenção ao princípio da razoável duraç

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Estando a decisão embargada clara e suficientemente fundamentada, a condenação à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC não atenta contra as garantias do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, visto que constitui atribuição do ór

RECURSO DE EMBARGOS. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial 310 da SBDI-1. Recurso

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO PRESIDENTE PARA NEGAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. A competência do Ministro Presidente do TST para negar provimento a agravo de instrumento, como na hipótese, em que a decisão regional encontra-se em...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O processo já está maduro para julgamento, razão pela qual não se apreciou o Agravo Interno constante do evento 29, passando-se ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Respeito ao princípio da celeridade e economia processual.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Diante da natureza alimentar da qual se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (art. 765 CLT) e, ainda, que o devedor subsidiário faz parte da relação processual, entendo que, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve-se iniciar, logo em...

PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 310, da Seção de Dissídios Individuais SDI-1 do c. Tribunal Superior do Trabalho estabelece que A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.. Assim,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765), bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa

AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesse contexto, mostra-se nitidamente protelatória a oposição de embargos de declaração cujo objetivo é...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesse contexto, mostra-se nitidamente protelatória a oposição de embargos de declaração cujo objetivo é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista, quando interposto fora do prazo legal. A teor da O.J. 310 da SBDI-1, -a regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo...

RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - ANUÊNCIA TÁCITA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 85,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesse contexto, mostra-se nitidamente protelatória a oposição de embargos de declaração cujo objetivo é...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Diante da natureza alimentar da qual se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (art. 765 CLT) e, ainda, que o devedor subsidiário faz parte da relação processual, entendo que, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve-se iniciar, logo em...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Diante da natureza alimentar da qual se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (art. 765 CLT) e, ainda, que o devedor subsidiário faz parte da relação processual, entendo que, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve-se iniciar, logo em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesse contexto, mostra-se nitidamente protelatória a oposição de embargos de declaração cujo conteúdo é inovatório. O...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE JULGAMENTO. FALTA DE ATUAÇÃO DO JUIZ REVISOR. A dispensa da atuação do juiz revisor teve amparo no próprio Regimento Interno do TRT de origem. Conforme dispõe o art. 96, I, a, da Constituição Federal, compete aos Tribunais a elaboração de seus Regimentos Internos, dispondo sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, e, no caso, a...

ART. 557, §§ 1º A e 1º, DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O item III da Instrução Normativa nº 17 do TST, que uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17.12.98, expressamente dispõe que se aplicam ao Processo do Trabalho os parágrafos 1ºA e 1º do art. 557 do CPC. Com efeito, as alterações introduzidas no Código de Processo Civil podem ser aplicadas no âmbito da Justiça do Trabalho,

ART. 557, §§ 1º A e 1º, DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O item III da Instrução Normativa nº 17 do TST, que uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17.12.98, expressamente dispõe que se aplicam ao Processo do Trabalho os parágrafos 1ºA e 1º do art. 557 do CPC. Com efeito, as alterações introduzidas no Código de Processo Civil podem ser aplicadas no âmbito da Justiça do Trabalho,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES COM PROCURADOS DISTINTOS. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. É inaplicável a regra do artigo 191 do CPC que confere prazo em dobro aos litigantes com procuradores distintos, em razão de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade que rege o processo do trabalho. Agravo desprovido.