princípio da anterioridade tributário
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Acórdão nº 1014649-75.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER OBSERVADO –INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ausente qualquer circunstância válida, a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.
... – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... -
Acórdão Nº 0209337-18.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL ... EXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIO ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 2014/0305337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2014/0122373-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. LIMITES. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. A questão debatida nos autos, quanto aos limites do reconhecimento do direito à repetiç&
... TRIBUTÁRIO". ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. CREDITAMENTO\xC2" ... (princípio ... -
Acórdão nº 2007/0110817-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA ... LEGALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ... 2. "Observância ao princípio" da anterioridade mitigada em relação às deduç\xC3" ...
- Acórdão nº 1219133 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 0218372-02.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... NECESSÁRIA ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ... ANTERIORIDADE ... EXERCÍCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132663920214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813266-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... qual a constituição do crédito tributário afrontou ao Princípio da Anterioridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150054720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815005-47.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... qual a constituição do crédito tributário afrontou ao Princípio da Anterioridade ... -
Acórdão nº 443283 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte. Recurso extraordinário parcialmente provido.
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Acórdão nº 2015/0045991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL PREVISTO NO ART. 150, I, DA CF/88. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a questão quanto à...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". ITBI. ... PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL \xC2" ... como anterioridade e a segurança jurídica" . ... -
Acórdão nº 2010/0111263-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. POSTERGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1.A ...
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Acórdão nº 1007716-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER OBSERVADO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ausente qualquer circunstância válida, a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.
... – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... -
Acórdão nº 443283 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação de alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0803247-56.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1094. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES A ENSEJAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO DA ANTERIORIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 150 DA CF/88. NÃO MANIFESTAÇÃODIRE
... : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE ... ÓTESES A ENSEJAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO ... ANTERIORIDADE ... -
Acórdão Nº 0638351-82.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. LIMINAR. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS, NÃO CRIANDO OU MAJORANDO TRIBUTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR.
... PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. LIMINAR. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO ... DA ANTERIORIDADE ... -
Acórdão Nº 0623159-12.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. LIMINAR. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS, NÃO CRIANDO OU MAJORANDO TRIBUTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR.
... PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. LIMINAR. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144601120204058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0814460-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-
... ões recursais, o apelante afirma que o princípio da anterioridade tributária disciplina que o ... Anteriormente, a previsão no Código Tributário Municipal era de que o fator gerador da TRSD ... -
Acórdão nº 2012/0017026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ...
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Acórdão nº 50675612520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 02-05-2023
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
... sem respeitar os princípios da anterioridade e legalidade tributária. Afirma que a tese ... ça do imposto sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, forte no art. 150, inc. I, da CF e ... 104, incs. I e II do Código Tributário Nacional. Finalmente, pugna pelo direito à ... -
Acórdão Nº 0807279-07.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1094. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES A ENSEJAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO DA ANTERIORIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 150 DA CF/88. PEDIDO DADIREITO...
... : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE ... ÓTESES A ENSEJAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO ... ANTERIORIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147490720214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814749-07.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO....
... do pontuado, não houve violação ao princípio da nonagesimal. Afirma que o princípio ... , por liberalidade do sujeito ativo tributário. Requer o provimento do recurso ... o seguinte trecho: "O princípio da anterioridade" nonagesimal, previsto no art. 150, inciso III, al\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08079435220184058302), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0807943-52.2018.4.05.8302 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Edilson Jair Casagrande ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... anterioridade, isonomia e razoabilidade, inclusive porque a ... necessitam de um planejamento tributário diante da elevada carga tributária nacional, ... ano-calendário, viola frontalmente o Princípio da Segurança Jurídica ... Trago à colação ... -
Decisão Monocrática Nº 0223062-74.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... NECESSÁRIA ... APELAÇÃO CÍVEL. ICMS ... PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. TRIBUTO ...
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Acórdão Nº 0223585-86.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... TRIBUTÁRIO ... CONSTITUCIONAL ... NECESSÁRIA ... PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. TRIBUTO ...