Princípio da Autonomia da Vontade
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011611-23.2014.5.06.0371), 20-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki, publicada em 13/09/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, com repercussão geral, invocando como fundamento o RE 590.415, no qual a Suprema Corte "conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade...
... " conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183300-78.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
HORAS "IN ITINERE". FIXAÇÃO DE 1 (UMA) HORA MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. O princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivas, permite a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado. Por isso mesmo, é que...
... 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. O princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... , no qual foi consagrado o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, desde que o pactuado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100771-16.2018.5.01.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...
... pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade". A Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-64.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... fornecer a condução". II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-03.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... fornecer a condução". II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
-
Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-28.2014.5.06.0241), 27-10-2016
HORAS "IN ITINERE". TRANSAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. LICITUDE. Quando o empregado está representado por entidade sindical, não se aplica a presunção de hipossuficência. Trata-se de privilegiar o princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo, por entender que o trabalhador, representado pelo seu respectivo sindicato de classe, dispõe das mesmas condições do empregador para...
... Trata-se de privilegiar o princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001074-38.2015.5.06.0401), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, publicada em 13/09/2016, em que foi analisada a questão específica das horas in itinere e foi invocado como razão de decidir o julgamento, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, do...
... se conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100803-77.2019.5.01.0452)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... pelo princípio da autonomia da vontade, regramentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-70.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ção, que consagra o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001509-12.2012.5.06.0241), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki, publicada em 13/09/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759, com repercussão geral, invocando como fundamento o RE 590.415, no qual a Suprema Corte “conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito
... relev â ncia ao princ í pio da autonomia da vontade no â mbito do direito coletivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-98.2004.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNU
... coletivos de trabalho, consagrando o princípio da autonomia da vontade. Considerando que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-56.2017.5.06.0271), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. CONCESSÕES RECÍPROCAS. VALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, reconheceu a validade de cláusula normativa que suprimia o direito de pagamento de horas de percurso, privilegiando o princípio da autonomia da...
... de horas de percurso, privilegiando o princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11316-50.2014.5.01.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de...
... pelas normas de direito privado e pelo princípio da ... autonomia da vontade". A Lei nº ... -
Acórdão Nº 0021214-13.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA AUXÍLIO-MORADIA. DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Situação em que, possuindo natureza jurídica salarial a utilidade moradia fornecida pelo empregador, nos termos do artigo 458, parágrafo 3º, da CLT, deve ser deve mantido o percentual fixado na origem de 20%, não cabendo se falar em enriquecimento ilícito ou afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva....
... enriquecimento ilícito ou afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva ... Recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100195-53.2019.5.01.0202)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação da Petrobras sob o enfoque da Lei nº 9.478/1997 decorre do simples ...
... pelo princípio da autonomia da vontade, regramentos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... ção de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... ção de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora ... -
OS CONFLITOS DO CONSENTIMENTO ACERCA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM NO BRASIL
... , os direitos da personalidade e o princípio da autonomia da vontade são institutos pouco ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA 1999/2000 - FENABAN O acordo coletivo, firmado com o objetivo de excluir verba fixada em convenção coletiva, deve prevalecer por tratar-se de norma mais específica. Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA DA PARCELA -...
... Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade ... PARTICIPAÇÃO NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA 1999/2000 - FENABAN O acordo coletivo, firmado com o objetivo de excluir verba fixada em convenção coletiva, deve prevalecer por tratar-se de norma mais específica. Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA DA PARCELA -...
... Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade ... PARTICIPAÇÃO NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA 1999/2000 - FENABAN O acordo coletivo, firmado com o objetivo de excluir verba fixada em convenção coletiva, deve prevalecer por tratar-se de norma mais específica. Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA DA PARCELA -...
... Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade ... PARTICIPAÇÃO NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não incorre em violação aos artigos 2°, 128 131, 300 e 334, III, do CPC, o despacho que denega seguimento à revista, em razão do caráter provisório e do caráter precário do exame de admissibilidade efetuado na instância regional, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, já que é do Tribunal Superior do...
... VIOLAÇÃO LITERAL. INEXISTÊNCIA. O princípio da autonomia da vontade coletiva, consubstanciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12544/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AJUDA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Este princípio, alçado a nível constitucional, assegura aos trabalhadores, por intermédio das respectivas entidades
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não incorre em violação aos artigos 2°, 128 131, 300 e 334, III, do CPC, o despacho que denega seguimento à revista, em razão do caráter provisório e do caráter precário do exame de admissibilidade efetuado na instância regional, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, já que é do Tribunal Superior do...
... INEXISTÊNCIA. O princípio da autonomia da vontade coletiva, consubstanciado ...