princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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Acordao Nº 136715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) Considerando a a comprovação dos poderes inerentes à propriedade, na medida em...
... Civil consagra o princpio da fungibilidade das aes possessrias, no vedando ao juiz que ... -
Acordao Nº 136715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) Considerando a a comprovação dos poderes inerentes à propriedade, na medida em...
... Civil consagra o princpio da fungibilidade das aes possessrias, no vedando ao juiz que ... -
A tutela da evidência na sentença com fundamento no artigo 311, iv do código de processo civil
Esse ensaio propõe a utilização da tutela provisória da evidência na sentença com fundamento no artigo 311, inciso IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e mais bem distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes. Pelo método dedutivo, foram analisados os requisitos para a concessão da tutela provisória nessa hipótese, assim como os...
... situação é indesejada, pois, pelo princípio da paridade de tratamento previsto no art. 7º 11 ... urgentes, como na introdução da fungibilidade dos pedidos de tutela antecipada e cautelar (art ... disso são: a decisão liminar nas ações possessórias para manter ou reintegrar à posse ... -
Relatório e Voto com número 0051761-70.2016.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 17-02-2023
... Segundo a regra da fungibilidade, expressa no artigo 554 do Código de Processo ... manutenção de posse, contudo, o princípio não se aplica em absoluto entre ações ... o bem disputado nas ações possessórias há de ser comprovado pelo suposto possuidor, ...
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Judicial. A petição inicial e as novidades do novo CPC
... em virtude do dever de respeitar o princípio da inércia da jurisdição. Para tanto, quem ... ou conexão, quando comparada com outras ações; fornece elementos para fixação de ... os réus incertos como nas ações possessórias movidas contra multidão de pessoas ... , em aplicação ao princípio da fungibilidade ... O artigo 330 do NCPC prevê as hipóteses de ...
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Acórdão nº 1025793-97.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Apelação Cível n. 1025793-97.2021.8.11.0003- Rondonópolis.Apelante: Erenice de Siqueira.Apelado: Edilson Moreira de Oliveira. EMENTAAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561, CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – CONTROVÉRSIA FUNDADA EM QUESTÃO RELATIVA AO TÍTULO DE PROPRIEDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Nas ações possessórias, a posse...
... Nas ações possessórias, a posse deve ser comprovada como ... natureza petitória não se aplica o princípio da fungibilidade, conforme se infere pela simples ... -
Acórdão Nº 0301115-21.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE ADEQUA ÀS AÇÕES PETITÓRIAS. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AUTORES ... possessórias" (interdito proibitório, manutenção e reintegra\xC3" ... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ...
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Os procedimentos simplificados e flexibilizados no novo CPC
... opção, mormente porque violadora do princípio da autonomia da vontade (vetor máximo em tema de ... , tendo também desaparecido o livro das Ações Cautelares. As tutelas de urgência e da ... ção de penhor legal e ações possessórias ... O Novo CPC, adequadamente, realocou os ... a defesa, com a ampliação da fungibilidade de meios em favor da tutela dos direitos, entre ...
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Acórdão Nº 5046582-61.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DOS DEMANDANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE FUNDAMENTOU NA ESCOLHA EQUIVOCADA DA FERRAMENTA PROCESSUAL. DECISÃO HÍGIDA. PARTES QUE TIVERAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA APÓS O FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. MEDIDA PROCESSUAL QUE DEVE SER PERTINENTE À DEFESA DA PROPRIEDADE E NÃO DE...
... o ordenamento jurdico ptrio no prev fungibilidade entre demandas petitrias e possessrias, atributo ... -
Acórdão nº 1.0384.13.008896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIAL RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão recorrida não deve prevalecer. A ação de reintegração de posse é o remédio adequado para proteger o legítimo exercício de poder físico sobre a coisa, sendo irrelevante, para a proteção possessória buscada,...
... feita, considerando o princpio da fungibilidade das aes possessrias, passo a analisar a ao como ... -
Decisao Nº 0552684-36.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-04-2020
AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. COMPANHEIRA DE PROPRIETÁRIO FALECIDO. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL QUANDO DO ÓBITO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÃO DA RETIRADA DO BEM DECORRENTE DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO EXTRA PETITA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO. Não há qualquer vício na sentença que, reconhecendo a mudança fática operada no curso do feito,...
... Inicialmente, invocou o princípio da adstrição para afirmar que a sentença seria ... Aplicação do princípio da fungibilidade ... Ao magistrado é possível aplicar o ... da fungibilidade entre as tutelas possessórias, o que significa dizer que o juiz, ... FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÁTER POSSESSÓRIO DÚPLICE ... -
Acórdão Nº 1000965-64.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA EM PRIMEIRO GRAU. TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDAFUNDADA NA URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, ENTENDENDO PELA OCORRÊNCIA DE ESBULHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE DAS POSSESSÓRIAS. CARÁTER RESTRITIVO. ART. 554,
... FUNGIBILIDADE DAS POSSESSÓRIAS. CARÁTER ... RESTRITIVO. ART ... princípio da fungibilidade das ações possessórias, uma ... -
Ação Rescisória Nº 2002.0002.9582-2/0
... pelo necessário contraditório (princípio processual que se constitui em direito ... entrega do bem de vida por via de algumas ações cautelares, fê-lo de forma expressa, sendo certo ... foram delineados, como acontece nas possessórias, no microssistema do mandado de segurança e em ... , abriu o espaço ao princípio da fungibilidade em face de tais providências de urgência, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002237-11.2016.5.07.0039), 2016-09-15
... 2 - A princípio não consegui identificar a qual entidade ... As ações possessórias são expressamente elencadas no ... Furtado Fabrício, o princípio da fungibilidade está ligado à natureza mesma da tutela ...
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Xique-xique - Vara cível
... provas pleiteadas, pois, com base no princípio do livre convencimento motivado (CPC, arts. 371), ... ível a aplicação do princípio da fungibilidade" entre as ações de reintegração de posse a aç\xC3" ... , somente alcançando as ações possessórias, ou seja, a manutenção e reintegração de ...
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Acórdão Nº 0000935-43.2016.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... INTERDITO PROIBITÓRIO ... FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. REQUISITOS ... DO ... ção da parte apelada de ofensa ao princípio da ... dialeticidade não merece prosperar, pois ...
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Processo nº 0013293-39.2013.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Terceiro. Manutenção de Posse. Bem Imóvel. Não Comprovação Do Exercício Da Posse Direta. Proteção Da Propriedade que Se Dá por Outras Vias Legais. Improcedência. Embargante que Pretende Ser Mantido Na Posse Do Bem, Arrematado Pelos Embargados, Sob a Alegação de que Comprou O Imóvel Descrito Na Exordial Financiado Pela Cef Em 03/03/92, Tendo...
... A posse é estado de fato e ações possessórias se sustentam com ... ório. Inaplicabilidade do princípio" da fungibilidade. ... Recurso a que se\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001556-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NULIDADE DECISÃO - INCABÍVEL - FUNGIBILIDADE - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - ÁREAS DIVERSAS E CONTÍGUAS - CONSTRUÇÃO DE CERCA - CRIAÇÃO DE SEMOVENTES - INVASÃO DE ÁREA ARRENDADA A TERCEIRO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PERMISSÃO - CONSTRUÇÃO RECENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM VISTORIA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS - INTEGRIDADE SEMOVENTES -...
... uma delas, havendo previso legal de fungibilidade das demandas, com possibilidade de substituio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001556-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NULIDADE DECISÃO - INCABÍVEL - FUNGIBILIDADE - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - ÁREAS DIVERSAS E CONTÍGUAS - CONSTRUÇÃO DE CERCA - CRIAÇÃO DE SEMOVENTES - INVASÃO DE ÁREA ARRENDADA A TERCEIRO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PERMISSÃO - CONSTRUÇÃO RECENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM VISTORIA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS - INTEGRIDADE SEMOVENTES -...
... uma delas, havendo previso legal de fungibilidade das demandas, com possibilidade de substituio ... -
Decisão Monocrática Nº 5049053-50.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-02-2023
... I, do CPC, que exige a prova de posse nas ações possessórias, não da propriedade [Código ... Essa é a regra geral, decorrente do princípio" dispositivo e da congruência, que somente deixar\xC3" ... deve ser observado o princípio da fungibilidade possessória, seguindo a demanda o rito da ...
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Acórdão Nº 0007673-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... cunho petitório não se confunde com as ações possessórias, especialmente porque possuem ... não há de se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal ... Deste modo, ...
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Acórdão Nº 0002284-48.2020.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES ... POSSESSÓRIAS. SENTENÇA DE ... que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade diante da modificação ... das ...
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Processo
... princípio da inércia da jurisdição). O juiz se provocado ... Não há fungibilidade entre os pedidos de decisão apoiada e curatela, ... Dessa forma, o polo ativo das ações que versem sobre direito real imobiliário, o ... Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu ...
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Acórdão Nº 08042461320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-10-2019
... da ação, considerando a fungibilidade das tutelas possessórias (art. 554 do CPC) ... Em razão disso, ao menos em princípio, não é possível constatar que tenha havido o ... a disposição do possuidor, o uso das ações possessórias a fim de ser resguardar o seu ...