princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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Acórdão nº 1.0278.17.002507-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DESAPROPRIADA PELA CEMIG - REASSENTAMENTO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE IGARAPÉ - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir pretensão declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental,...
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Acórdãos nº 0005154-67.2012.8.26.0005 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... reintegração de posse Fungibilidade das ações possessórias inaplicável ... contexto, da aplicação do princípio da fungibilidade das ações possessórias, ...
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Riachão das neves - Vara cível
... argumentação acima, a aplicação do princípio da eficiência administrativa, esculpido no ... , que obstaculizam o processamento de ações cujas custas superem o ganho econômico ... No ... Infringentes – Princípio da fungibilidade -- Remessa à origem para processamento dos ... possessórias. Como a regra da fungibilidade constitui ...
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Acórdão nº 1.0027.11.013202-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE. 1- Na ação de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. 2-...
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Acórdão Nº 0005983-55.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... FUNGIBILIDADE ... INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em virtude da ação petitória ... As ações" possessórias, como o próprio ... nome indica, t\xC3" ...
- Acórdão Nº 5000840-15.2020.8.24.0119 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Xique-xique - Vara c�vel
... como uma medida de cautela para evitar ações temerárias que são ajuizadas em comarcas ... , impossível a aplicação do princípio da fungibilidade entre ambas as ações, ... , somente alcançando as ações possessórias, ou seja, a manutenção e reintegração de ...
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Acórdão Nº 0026114-19.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-02-2020
POSSE. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR DA AÇÃO. INICIAL E PROVAS QUE APONTAM PARA A SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA
... AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A AÇÃO ... DE NATUREZA POSSESSÓRIA ... a serem preenchidos nas demandas possessórias: ... "Art. 561. Incumbe ao autor provar: ... I ... Já Misael Montenegro Filho (Ações Possessórias no novo CPC. 4ª ed ... São ... princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado entre ... -
Acórdão nº 1.0242.14.002079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART.183 DA CF/88 E ART. 1240 do CC. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- Todas as modalidades de usucapião pressupõem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus...
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Acórdão nº 1.0242.14.002079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART.183 DA CF/88 E ART. 1240 do CC. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- Todas as modalidades de usucapião pressupõem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus...
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Riachão das neves - Vara cível
... , é, em tese, possível aplicar a fungibilidade entre os interditos possessórios de espécies ... possessórias. Como a regra da fungibilidade constitui o ao princípio geral estabelecido nos CPC 141 e 492, de que deve ... ações petitórias (Nelson Nery Jr. [RP 52/170]). Neste ...
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Acórdão nº 0000389-60.2007.8.05.0119/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2015
... 927 do CPC, bem como que o princípio ... da fungibilidade somente é aplicável às ... somente é aplicável às possessórias e às petitórias entre si e não ... entre umas ... Ações possessórias, São Paulo: Atlas, 2008, p. 9) ...
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Riachão das neves - Vara cível
... , é, em tese, possível aplicar a fungibilidade entre os interditos possessórios de espécies ... possessórias. Como a regra da fungibilidade constitui o ao princípio geral estabelecido nos CPC 141 e 492, de que deve ... ações petitórias (Nelson Nery Jr. [RP 52/170]). Neste ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151639-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUS POSSESSIONIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO OS TERMOS DO ARTIGO 85, §8
- Acórdão Nº 0300886-23.2018.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0003576-39.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTO BASEADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO PETITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL. PARTE JÁ BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DAAPELAÇÃ
... PETITÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA ... VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO ... ótese, sequer é possível aplicar o Princípio da Fungibilidade ... para conhecer da Ação de ... art. 920 do CPC/1973), é apenas para ações possessórias, e não para as demais ... Acerca ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... público deverá sempre observar o princípio da estrita legalidade e da supremacia do ... a possibilidade de promoção das ações cabíveis no intento de executar a dívida, ao ... , no caso concreto, do princípio da fungibilidade, consoante firme orientação do Superior ... 3. É certo que as ações possessórias ...
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Acórdão nº 50021196820208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL INCUMBE À PARTE AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, OU SEJA, A POSSE ANTERIOR E A OFENSA AO SEU DIREITO PELA PARTE REQUERIDA DENTRO DE ANO E DIA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA EM REGRA NÃO SE DISCUTE TÍTULO, MAS A ORIGEM E
... Civil deixa claro que, no caso das ações de manutenção ou reintegração de posse, quem ... possível, sequer, a aplicação da fungibilidade entre as ações possessórias, visto que se ... foram transmitidas ao recorrente pelo princípio da saisine; que é consabido que pelo princípio ... -
Acórdão nº 1.0111.18.000945-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração não servem para rediscussão do julgado, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... que se coaduna perfeitamente com o princípio da duração razoável do processo. ( ... ) ... , de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto inexistente dúvida objetiva ... É certo que as ações possessórias processam-se de acordo com o art ...
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Acórdão nº 1.0012.11.001223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Comprovado o esbulho possessório, a reintegração de posse é a via adequada para se requerer a retomada do imóvel.- Não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 125, do...
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Riachão das neves - Vara cível
... Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, ... DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ... No que tange à natureza do ... , em doutrina, de princípio da fungibilidade dos interditos possessórios ... É preciso ...
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Acórdão nº 50005962020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... ção absoluta de bens.( ... ) § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE ...
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Processo nº 0022689-80.2012.8.19.0206 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Ação Possessória. Falta de Indício de Prova Da Posse Do Autor. Não Apresentação de Rol de Testemunhas. Ação de Reintegração de Posse Proposta por Proprietário, a Buscar a Reintegração de Posse de Imóvel Ocupado Pelos Réus. Sentença que Julgou Extinto O Processo Sem Julgamento de Mérito Em Razão de Falta de Interesse Processual. Apelação. 1. Não Há...
... fungibilidade ... ações ... INAPLICABILIDADE ... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE. ... MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025393-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRETO DAS CUSTAS INICIAIS. RECONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. IMPOSSIBILIDADE....