princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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Acórdão nº 1.0000.17.084399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - MATÉRIA TURVA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO.- Não comprovada, de pronto, a posse anterior da Autora, nem o esbulho praticado pelo Réu, há menos de ano e dia, deve o Juiz, obrigatoriamente, designar data para que se realize audiência de justificação prévia, nos termos do art. 561, do...
... ambos os casos deve ser aplicada a fungibilidade prevista no art. 554, caput. (Comentrios ao cdigo ... -
Acórdão nº 1007014-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007014-35.2023.8.11.0000EMBARGANTE: JOSÉ LEONARDO VARGAS GALVISEMBARGADO: JOÃO ANTÔNIO PINTOE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PRESENTES E ESCORREITOS – DINÂMICA DE INVASÃO COLETIVA E DA PRÓPRIA TUTELA POSSESSÓRIA COMPORTA FUNGIBILIDADE –
... ÓPRIA TUTELA POSSESSÓRIA COMPORTA FUNGIBILIDADE – CRÍVEL E CONSTANTE MUTAÇÃO DA REALIDADE ... MUTAÇÃO FÁTICA DAS LIDES POSSESSÓRIAS" – TUTELA LIMINAR SUFICIENTE E EFETIVA – PREST\xC3"ÍGIO AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA – AUSENTE IDENTIDADE ... local, e ainda a propositura de diversas ações na região da Avenida do Contorno Leste ... -
Acórdão Nº 0064169-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-01-2023
... PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS POSSESSÓRIAS ... aplicação da fungibilidade das ações" possessórias ... Isso porque, o conjunto probat\xC3" ...
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Acórdãos nº 1018750-35.2014.8.26.0554 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... PARA A PROPOSITURA DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - ENTENDIMENTO DO ... desta demanda, com base no princípio da fungibilidade, pois uma coisa é a mera ...
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Decisao Nº 8033693-23.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2021
... 561, DO CPC ... PRINCÍPIO" DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. CONVERSÃO DA AÇ\xC3" ... A propriedade só deve ser discutida em ações petitórias, e não no bojo de ações ...
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Recursos no juizado especial federal
... princípio da simplicidade das formas, mas alguns requisitos ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não ... admissível, pelo princípio da fungibilidade, o recebimento do adesivo como Recurso Inominado ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000361-22.2019.5.07.0037), 2019-03-22
... Pois bem. As ações possessórias são expressamente elencadas no ... ensina Adroaldo Furtado Fabrício, o princípio da fungibilidade está ligado à natureza mesma ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... princípio da duração razoável do processo ... A ... expressamente a possibilidade de fungibilidade entre as ações possessórias, reintegração, ...
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Acórdãos nº 1017527-79.2017.8.26.0477 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, para encarar a ... de posse, assim como as demais ações possessórias, tem como requisito para ...
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Acórdão nº 1.0223.13.018164-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE ATO DE PERMISSÃO/TOLERÂNCIA - POSSE ANTERIOR DOS DEMANDANTES E ESBULHO PRATICADO PELA RÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INVIABILIDADE DA TUTELA POSSESSÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAL RECLAMADOS PELOS POSTULANTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A ocupação do imóvel...
... - ADAPTAO DO PEDIDO - PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE - ARTIGO 920 DO CPC - MANUTENO DE POSSE - POSSE ... -
Acórdão Nº 0910588-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... INVIÁVEL A ... FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA E ... o procedimento especial das ações possessórias prevê a necessidade de ... comprovação dos ... PROCEDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... INOCORRÊNCIA. FALTA DE ...
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Acórdão Nº 0000403-58.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE (VEDADO ENTRE AÇÕES ... É REQUISITO PRÓPRIO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ... VEÍCULO INDIVIDUADO. POSSE INJUSTA DO RÉU ...
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Maragogipe - Vara c�vel
... Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o ... ência, uma vez que não se trata de ações idênticas (art. 301 , § 3º, CPC), ... evidência, própria das demandas possessórias, que reclama a prova da posse e da sua ofensa, ... como não há cabimento legal para fungibilidade entre estas ações. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036121-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE -REQUISITOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A concessão do excepcional efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. O recolhimento das...
... inaplicabilidade do princpio da fungibilidade em ao petitria, vedada no preconizado art. 554 do ... -
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... Assim, inolvidável a violação ao princípio da cooperação (artigo 6º, da Lei do Rito ... PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ... - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do ...
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Processo nº 0148555-05.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse C/c Indenização. Direito Sucessório. Demanda Ajuizada por Filhos Em Face de ex-companheiro de Sua Mãe, que Está Na Posse Direta de Imóvel de Sua Propriedade. Restou Comprovada a Posse Direta Do Bem Pela Falecida No Momento Do Óbito, a Qual Foi Transferido Aos Autores. Manejo de Ação Petitória Com Pretensão de Reaver a Posse Direta Configura Falta...
... princípio" da saisine, segundo o qual no \xC2" ... HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nas ações possessórias ... E descabe a aplicação da fungibilidade" in casu: ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO\xC2" ... -
Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... Ex positis , em corolário ao princípio da cooperação e da instrumentalidade das ... ência dominante, orientando que mesmo em ações conexas, se houver interesse de menor, a ... ência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o ... ÓRIA E AÇÕES POSSESSÓRIAS - FUNGIBILIDADE IMPOSSÍVEL DOS RITOS. - Enquanto as ações ...
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Acórdão Nº 0001999-59.2005.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... VIA INADEQUADA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENA MANTIDA. APELO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.030984-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO AGRÁRIO - LIMINAR - RESOLUÇÃO Nº 438/2004 DO TJMG (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N.º620/2009) - VISTORIA NO LOCAL PELO MAGISTRADO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15- PREENCHIMENTO- CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA. -...
... , mediante aplicao do princpio da fungibilidade das aes possessrias. No que tange ... -
Acórdão nº 1.0000.16.030984-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO AGRÁRIO - LIMINAR - RESOLUÇÃO Nº 438/2004 DO TJMG (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N.º620/2009) - VISTORIA NO LOCAL PELO MAGISTRADO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15- PREENCHIMENTO- CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA. -...
... , mediante aplicao do princpio da fungibilidade das aes possessrias. No que tange ... -
Acórdão nº 0397133-34.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... pretensões e ações sobre o imóvel localizado nesta comarca, na Rua ... APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE ... ações possessórias, passa-se à análise do feito, como ação de ...
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Sentença nº 1001033-64.2023.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... pelo exequente, pois, com exceção das ações possessórias, o princípio da fungibilidade diz ...
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Acórdão Nº 0301009-08.2017.8.24.0058 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
... porque, para atuar como parte passiva nas ações possessórias, basta a indicação (e posterior ... espécie, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, haja vista que, ...
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Acordao N° 1305965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de manutenção de posse. Inovação recursal. Exercício da posse. Situação fática. Comprovação. Ação petitória. Pedido contraposto. Propriedade. Fungibilidade. Art. 554 do cpc/15. Impossibilidade. 1. O recurso não merece conhecimento quanto à matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal, vedada no ordenamento
... PEDIDO CONTRAPOSTO. PROPRIEDADE. fungibilidade. art. 554 do ... CPC/15. iMPOSSIBILIDADE ... 1 ... de ação própria ... 6. O princípio da fungibilidade previsto no art. 554 do CPC/15 plica-se apenas entre ações de natureza ... possessória ... 7. Apelação ... a natureza dúplice das ações possessórias, os Apelantes suscitaram em ... contestação o ... -
Acórdão Nº 0302908-68.2015.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... VIABILIDADE DIANTE DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ... PEDIDO DE ... procedimentos foi estabelecido o princípio do contraditório e ... " também nunca foram do ...