princípio da igualdade jurídica
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Acórdãos nº 1001708-46.2014.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Prescrição - Incidência da prescrição quinquenal parcial, quando se discute o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria - Art. 75 da Lei Complementar nº 109 Legitimidade passiva reconhecida, em decorrência da pertinência dos fatos em tela com as partes rés, mantenedoras do regime previdenciário em questão - Previdência complementar de...
... aposentados Aplicação do princípio da igualdade jurídica em sintonia com ... -
Acórdão nº 2016/0186397-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. DEVER DE DEMONSTRAR O PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se ...
...jurídica" processual . estabelecida entre as partes e\xC2"... na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans . grief. ...assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 274-31.2013.5.04.0661) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. habitualidade na prestação de horas extras. ULTRAPASSADO LIMITE DE 44 horas semanais previsto em norma coletiva. O Regional reputou inválido o acordo de compensação, feito sob o regime de banco de horas, pois, após análise dos cartões de ponto, verificou-se habitualidade na prestação de horas extras, que em várias
...ções especiais à mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3"ção Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1012-19.2012.5.09.0013) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não constitui alteração contratual ilícita a redução salarial quando decorre da diminuição da carga horária do professor, mas somente se ela se der em virtude da redução do número de alunos, consoante o disposto na Orientação...
...ções especiais à mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3"ção Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ... -
nº 94.01.37222-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO (EXTRAORDINÁRIA) A SERVIDORES AUTÁRQUICOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Gratificação Extraordinária instituída pela Lei n º 7.761/89 é devida apenas aos servidores dos Ministérios Públicos. 2. A igualdade genérica dos servidores públicos não os equipara em direitos e...
... pelo ilustre julgador a quo, o princípio constitucional da igualdade jurídica dos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021855-40.2019.8.19.0042 (Cível), 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE LEITE APTAMIL PEPTI OU ALTHERA. PARTE AUTORA QUE POSSUI ALERGIA À PROTEÍNA DE VACA, COM SINTOMAS RESPIRATÓRIOS, DIGESTIVOS, ENTEROPATIA PERDEDORA DE PROTEÍNAS E URTICÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Sentença que julga procedente o pedido, confirmando...
...Judiciário pode, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa. Humana, verdadeiro ... ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade. jurídica consiste em assegurar às pessoas que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21170-34.2015.5.04.0303)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA COM A RATIO DO TEMA Nº 1.046. Mesmo antes da fixação da tese contida no Tema nº 1.04
...ções especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º . da Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-14.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTO DE RMNR - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce funçã
...- PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que ... às partes de determinada relação jurídica", limita direitos subjetivos destas e exerce funç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 496-78.2010.5.01.0243) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SÚMULA 124 DO TST. Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, consolidou o entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o cálculo das horas extras,...
... entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância ...ções especiais à mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1791-61.2013.5.02.0068)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT .
... princípio da impugnação específica, não se desincumbiu ... ), em observância à segurança jurídica. Assim, a prescrição quinquenal é inaplicável ... à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 346-21.2012.5.09.0012)
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. T ERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-79
... repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de . que "é lícita a ...ções especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no . artigo 5º da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 534-98.2013.5.09.0005)
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte...
... omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se . ... entendimento segundo o qual a natureza jurídica . atribuída ao sábado deixa de ter ... mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57800-89.2009.5.01.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do art. 224, § 2º, da CLT ...
... segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância ... mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 108-29.2011.5.04.0221)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAMES DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, sobretudo na
..., "c", da CLT, enquanto consagrador de princípio genérico cuja vulneração ocorre . por ... mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição , . fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-60.2014.5.09.0651)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista
... Federal), o princípio da proteção da confiança ou da confiança ... Repetitivo com a fixação da tese jurídica, não há motivo para . a manutenção do ... à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no . artigo 5º da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2053-02.2012.5.03.0138) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SÚMULA 124 DO TST. Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138,
... entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância ...ções especiais à mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 307-16.2012.5.04.0771)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões fáticas invocadas pela reclamante, especialmente no tocante à jornada de trabalho, foram devidamente...
... declaratórios é questão puramente jurídica, de modo que a oposição dos embargos de . ..., não há falar em violação do princípio" da isonomia, estando . incólume o art. 5\xC2"... à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no . art. 5º da Constituição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1338-19.2011.5.03.0065)
Em razão da prejudicialidade do tema "promoções por merecimento", inverte-se a ordem de julgamento do recurso de revista da CEF. I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO....
... a controvérsia versar sobre a natureza jurídica" do benefício. Precedentes. . Óbice da S\xC3"... mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no art. . . ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0009884-48.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
Direito Constitucional à educação. Estado do Rio de Janeiro. Tutela de urgência concedida para determinar que o referido ente público "proceda à transferência da autora para a escola indicada na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de fixação de multa pessoal e diária em face do Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia". Agravo de instrumento interposto pedindo a reforma da...
...Inexistência de infringência ao Princípio da. Igualdade. Portanto, presentes a de jurídica do. pedido e o perigo de dano irreparável ou ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...d) Diretriz 10: Garantia da igualdade" na diversidade;. IV - Eixo Orientador IV: Seguran\xC3"... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...Princípios específicos; 2.3. Princípio da afetividade; Nota conclusiva. . ...1.511). Qualquer norma jurídica no Direito de Família brasileiro exige a . ... mulheres 11 , implicando o movimento de igualdade dos gêneros que foi constitucionalizado em 1988 ...
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos ...Problematiza a maneira pela qual o princípio jurídico da igualdade é tratado, de modo amplo e abstrato, para ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
..., feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por ... firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. CAPÍTULO II. Dos princípios ..., da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000849-16.2014.5.06.0413), 11-06-2015
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, estabelecida no art. 5º, I, da Constituição da República, há de ser interpretada levando-se em conta a máxima albergada pelo princípio da isonomia de tratar de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.A igualdade intelectual e jurídica entre homens e mulheres não implica...
...384 DA CLT. A igualdade entre homens e mulheres em direitos e ...-se em conta a máxima albergada pelo princípio da isonomia de tratar de forma desigual os ... desigualdades.A igualdade intelectual e jurídica entre homens e mulheres não implica afastamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137600-63.2009.5.02.0003) 12-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX MOBITEL S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consta do acórdão regional que o armazenamento dos tanques de óleo diesel sem o devido soterramento infringia a Norma Regulamentadora (NR) 20 do Ministério do Trabalho, com a redação que vigorava durante o contrato de trabalho. Por conseguinte, o Tribunal...
...ções especiais à mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3"ção Federal, fixando a tese jurídica de que o art.384 da CLT foi recepcionado pela ...